Art. 300 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 300 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Certidão ou atestado ideologicamente falso

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 36691 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

ART. 300 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: PENAL R RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 36691 (STF) LAFAYETTE DE ANDRADA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 36691 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

ART. 300 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: PENAL R RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 36691 (STF) Min. LAFAYETTE DE ANDRADA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 688027341 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1988

RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSA. DOLO EVENTUAL. SERVIDOR QUE CONFIADO EM SUBALTERNO DECLARA AUTENTICA A FIRMA INCORRE NAS SANCOES DO ART- 300 DO CÓDIGO PENAL . (Apelação Crime Nº 688027341, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Décio Antônio Erpen, Julgado em 17/08/1988)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CP -300 ( LF -7209 DE 1984) FALSO RECONHECIMENTO DE

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 34373 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

RECURSO DE HABEAS-CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 300 DO CÓDIGO PENAL . O DOLO E ELEMENTO ESSENCIAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO. A VERIFICAÇÃO DE DOLO OU SIMPLES CULPA, SITUA-SE NO CAMPO DAS PROVAS, ESTRANHO AO REMEDIO DO HABEAS-CORPUS. CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATORIO.

Encontrado em: PENAL R RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 34373 (STF) Min. SAMPAIO COSTA

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00001522020157070007 PE (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE IPM SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DE CRIME MILITAR . CONDUTA QUE EM TESE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 300 DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Decisão que determina o arquivamento do Inquérito Policial Militar sem prévia manifestação Ministerial implica interferência nas funções institucionais e nas prerrogativas do dominus litis para todos os crimes militares, conforme mandamento constitucional previsto no inciso I do art. 129 da Constituição Federal , reproduzido no art. 6º , inciso V , da Lei Complementar nº 75 /93, e também no que dispõe o art. 121 do CPM . 2. A análise acerca do dolo na conduta deve ser precedida da respectiva instrução processual, a fim de que não seja suprimida a competência do Colegiado Julgador. Precedentes do STM. 3. Na Justiça Militar, quando da análise dos fatos sobre o prisma do elemento subjetivo do tipo, está o julgador adstrito ao crime militar , dada a sua competência em razão da matéria, nos termos do art. 124 da Constituição Federal . 4. Verificada, em análise perfunctória, a ausência de liame subjetivo nas condutas dos indiciados e, consequentemente, a inexistência da perfeita adequação do crime, em tese, ao disposto no art. 9º do CPM , bem como constatada a existência de indícios de autoria e de materialidade de infração penal que melhor se adequa ao art. 300 do Código Penal , deve ser declarada a incompetência da Justiça Militar da União e serem remetidos os autos à Justiça comum Estadual. Recurso provido. Decisão unânime.

Encontrado em: CPM ART. 9º , III , a , b , c , d , parágrafo único . CPPM ART. 121 . CP ARTS. 298 ; 300 ....IMPOSSIBILIDADE JUÍZ-AUDITOR ANÁLISE CONDUTA PRISMA CÓDIGO PENAL, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA....EXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE OCORRÊNCIA DELITO ART. 300 CP.

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 3114192 PR 0311419-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAR PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 300 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIDADE POLICIAL QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. ART. 77 , § 2º DA LEI Nº 9.099 /95. INEXISTÊNCIA DE FATO COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 3114192 PR Conflito de Competência Crime (Gr/C.Int.) 0311419-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2006

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAR PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 300 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIDADE POLICIAL QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. ART. 77 , § 2º DA LEI Nº 9.099 /95. INEXISTÊNCIA DE FATO COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00145441820078190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015

Agravo Regimental em Apelação Cível. Falso reconhecimento de firma ou letra- art. 300 , do Código Penal . Tabelia substituta do 11º Ofício de Notas de Petrópolis. Inexistência de prescrição. Hipótese em que o crime foi praticado em 05-10-2001 e a denúncia recebida em 7-01-2008, interrompendo o prazo prescricional que, na forma do disposto no artigo 109 , III , do Código Penal , é de 12 (doze) anos. Este prazo retomou seu curso, por inteiro, até a sentença proferida em 19-12-2013. Com a sentença condenatória e o recurso ministerial, no qual foi requerida a majoração da pena privativa de liberdade, a prescrição retomou o seu curso pelo máximo da pena cominada ao delito ¿ artigo 109 , III , do Código Penal , ou seja, pelo prazo prescricional de 12 anos. Agravo Regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00033220420178260270 SP 0003322-04.2017.8.26.0270 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

APELAÇÃO CRIMINAL – FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 300 DO CÓDIGO PENAL) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA (DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA) – PLEITOS INATENDÍVEIS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA PESSOA NA OCASIÃO EM QUE COLHIDA SUA ASSINATURA – TITULAR FALECIDA HÁ 03 MESES DOS FATOS – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO EM CONFLITO COM A VASTA EXPERIÊNCIA DO APELANTE EM ROTINAS CARTORÁRIAS – FIRMA LANÇADA NO LIVRO DE COMPARECIMENTO QUE NÃO GUARDA QUALQUER SEMELHANÇA COM A CONTIDA NO CARTÃO PRÓPRIO – DOLO BEM DELINEADO – CONDENAÇÃO INARREDÁVEL – PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO – REGIME INICIAL ABERTO SUFICIENTE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA – SANÇÃO CORPORAL EXCEDENTE A 06 MESES – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA – ATRIBUIÇÃO DAS TAREFAS DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNADA DE TRABALHO – RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9000005852008826 SP 9000005-85.2008.8.26.0292 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2012

Ação Civil Ex Delicto Indenização Autor que fora vítima de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal ) e falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do Código Penal ), em concurso de pessoas Responsabilidade objetiva do Estado. Atividade pública delegada. Legitimidade passiva ad causam da Fazenda do Estado, ressalvado o direito de regresso, nos termos dos arts. 37 , § 6.º e 236 , da Constituição Federal Responsabilidade pessoal do Tabelião por atos praticados pelos seus prepostos (art. 22 da Lei n.º 8.935 /94), desde que ocorridos durante o exercício da delegação. Inocorrência Danos materiais incontroversos Dano moral. Redução a patamar mais modesto Honorários advocatícios. Readequação conforme os parâmetros legais do art. 20 , § 4.º , do Código de Processo Civil Juros e correção monetária. Lei n.º 11.960 /09. Aplica-se de imediato o art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, com redação determinada pela Lei n.º 11.960 /09, aos processos em andamento, a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 30.06.09, observados, para o período anterior, os índices constantes da legislação vigente até então - Precedentes Recurso da corré Fazenda do Estado de São Paulo parcialmente provido. Desprovido o do autor.

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