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Legislação direta

Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

TJ-RJ - APELACAO APL 03391139420118190001 RJ 0339113-94.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA A ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELADO QUE RESISTIU EXTRAJUDICIALMENTE À EXIBIÇÃO DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REITERADO E SÓLIDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 20 , CAPUT, DA LEI N.º 5.869 /73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º, DO ART. 20, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE NATUREZA SIMPLES, QUE OSTENTA NATUREZA INSTRUMENTAL E NÃO TEM VALOR ECONÔMICO. TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DO PATRONO DO APELANTE. TRABALHO QUE SE RESUMIU À ELABORAÇÃO DA INICIAL, À RÉPLICA E AO PRESENTE RECURSO. RECORRENTE QUE, POUCO MENOS DE 03 (TRÊS) MESES APÓS O AFORAMENTO DA DEMANDA, OBTEVE, LIMINARMENTE, A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA ARITMÉTICA FIXADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE, DE PLANO, DÁ-SE PROVIMENTO, PARA CONDENAR O APELADO A ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00048321020138140017 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2014
EMENTA

Portanto, está obrigado a efetuar o depósito dos honorários periciais arbitrados em R$300,00 (trezentos reais), posto que se aplica ao presente caso a regra inserta no art. a3 33http://www.jusbrasil.com/topicos/10735515/artigo-33-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processo Civhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73il. Entretanto, ressalto que se for beneficiário da justiça gratuita, tal ônus recairá sobre o Estado, a teor do entendimento jurisprudencial a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AGRAVADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. (...). Logo, cumpre aos autores (porque requeram a perícia juntamente com a seguradora) suportar o pagamento dos honorários periciais. Sucede, contudo, que os agravados são beneficiários da justiça gratuita, de forma que, nessa hipótese, incumbe ao Estado, e não a ela, o pagamento dos honorários periciais. Muitas vezes, não há como obrigar o Estado a suportar tal encargo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado, caso o perito não concorde em receber ao final, pela nomeação de um técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da produção da prova pericial, que deve ocorrer em colaboração com o Poder Judiciário. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70056576598 RS, Relator: Luís Augustoa4 Coelho Braga, Data de Julgamento: 02/10/2013, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013) (grifei) Ante o exposto, com fulcro no art. 557 , § 1º-A do CPC , conheço do recurso e dou-lhe provimento nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo da causa. Publique-se. Intime-se. Belém, 14 de março de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

TRF-3 27/05/2015 - Pág. 474 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12310820105060006

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2013

Decisão: APLICABILIDADE DO ART. 461 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 6º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>...DO CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73> AO PROCESSO DO TRABALHO....Adequada e razoável a aplicação do art. 461 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 6º ódigo-processo-civil-lei...

DJPA 29/04/2013 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/04/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
, nos termos do artigo 13, I e 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73, ambos do...CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e, por consequência...

TJ-ES 30/09/2015 - Pág. 137 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/09/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tenho por atendidos os requisitos dos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil , razão pela qual.... 359 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei5869-73.../código processo-civil-lei-5869-73.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 611647120098110000 61164/2009

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2010

Decisão: Nos termos do artigo HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73" \o "Artigo 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 131 do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código...

TRF-3 06/03/2017 - Pág. 444 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259 /2001, ANTECIPO.../111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 "\\\\\\\\o" LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973...."Código de Processo Civil.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 304526420108110000 30452/2010

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2010

Decisão: -5869-73" \o "Artigo 899 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 899, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Parágrafo 2 do Artigo 899 do Código Processo...-5869-73" \o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" CPC. 2....

TRT-23 14/02/2017 - Pág. 759 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais14/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
A teor do art. 300 do Novo Código de Processo Civil "A tutela de urgência será concedida quanto houver...na plataforma PJe (destaque - Lei 5869/73, Art. 155 - Exigência do interesse o público). 3....A teor do art. 300 do Novo Código de Processo Civil "A tutela de urgência será concedida quanto houver...