Art. 300 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 300 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Certidão ou atestado ideologicamente falso

TJ-MG - Inteiro Teor. 350207820128130621 MG

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

Lei 2848/40 Autuado: CLAUDIO BILAC DA SILVA Advogada: Dra. Lei 2848/40 . Nenhum dos impedimentos previstos no art. 76, §º da Lei nº 9.099/95, se faz presente.

A falácia política (ou essa "coisa" chamada "política")

Artigos29/02/2016JKoffler Jurisconsulto
. 18, Código Penal, Decreto-Lei n. 2848/40], prejudicar e submeter seu semelhante, induzindo-o a erro...Penal , Lei n. 2848/40] (porque rouba e mata a personalidade do indivíduo), o estupro [Art. 213 , Código...Penal , Lei n. 2848/40] (porque força-o e submete-o por puro prazer, levianamente, amoralmente)....

TJ-MG - Inteiro Teor. 330896720168130114 MG

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Não resta dúvida quanto à conduta do denunciado como a prevista no artigo 329 do Decreto-Lei 2848/40,...Lei 2.848/40 – CP., pelo que passo a fixar-lhe a pena-base de acordo com as diretrizes insculpidas no...forma traçada pelo Provimento Conjunto 27/2013, a benefício inicial da DIRFIN GAPRE , na conta judicial 300.114...

DOEMG 31/10/2017 - Pág. 6 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/10/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
lei 2848/40, art. 331 Em caso de impedir a fiscalização, decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330 boletim...Falta ou recusa de identificação de Professor e/ou Profissional. decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330...Impedimento de ato de fiscalização. decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330 e resolução CoNFeF 307/2015...

DJMG 14/07/2015 - Pág. 62 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais14/07/2015Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 155, CAPUT - 2848/40. . 155, CAPUT - 2848/40. Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou conhecimento tomarem cientificados ficam do decreto...

DJMG 11/04/2019 - Pág. 62 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/04/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
No que se refere aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista no art. 130, § único do Código...Salles - Villa Park Pátio de Veículos, Rua Ézio Áureo Cavazza, 300, Distrito Industrial, Lavras, MG.....147, do decreto lei 2848/40 e Art 163 do decreto lei 2848/40, sendo o presente Edital de INTIMAÇÃO da...

DOM-SC 05/07/2017 - Pág. 839 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais05/07/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
do Cidadão, o qual está situado na Rua Prefeito Nélson Martins, 235, Centro – Palhoça/SC, CEP 88131-300.... 5º, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 1.807/2015. Código Penal – Decreto Lei 2.848/40. Palhoça, _______ de ________________ de 20 _______ ....

AMP 23/03/2020 - Pág. 102 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais23/03/2020Associação dos Municípios do Paraná
, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979 de 2020. Lei Federal 2848/40, Parágrafo único. fica estabelecido o valor entre R$ 300,00 (trezentos) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DJMG 27/03/2019 - Pág. 69 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
praticada na comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG, estando o requerido incurso nas sanções do artigo 147 do Decreto...Lei 2848/40 e art. 129, parágrafo 1º, inciso II do Decreto Lei 2848/40, tendo sido proferida decisão...residente e domiciliada na Rua Comendador Costa, nº 109, Aptº 202, Centro São João Del Rei/MG, CEP. 36.307-300...

DJMG 18/12/2015 - Pág. 19 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/12/2015Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
das seguintes condutas: a) aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixado o limite de 300...I e II - 2848/40. . 157, § 1º - 2848/40.
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