Art. 301 do Código Eleitoral em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 301 do Código Eleitoral

  • TRE-ES - RECURSO CRIMINAL: RC 4308 ES

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    RECURSO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA VISANDO A OBTENÇÃO DE VOTO OU A ABSTENÇÃO - ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. A presente Apelação fora interposta com base no art. 301 do Código Eleitoral , entretanto, ainda que se considere ter ocorrido a coação, além de não ter restado demonstrado nos autos que teria sido para obtenção de voto, o que por si só, já é suficiente para afastar a condenação, a meu sentir, também não restou demonstrado que foi suprimida a livre capacidade de escolha no pleito das supostas vítimas. 2. Recurso conhecido e desprovido.

  • TRE-CE - : Acórdão XXXXX CAUCAIA - CE XXXXX

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    AÇÃO PENAL ELEITORAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL . COAÇÃO ELEITORAL MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE CRIMES ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL NA JURISDIÇÃO ELEITORAL. DENÚNCIA REJEITADA. 1.Trata-se de denúncia por suposta coação eleitoral mediante grave ameaça (artigo 301 do Código Eleitoral ). A presente se encontra ação penal lastreada nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 1.15.000.002871/2019-06, que foi autuado, em 08/11/2019, a partir do translado da cópia integral da Representação Eleitoral nº XXXXX-66.2018.6.06.0000 (Id XXXXX  p. 2), visando "apurar a conduta prevista no art. 301 do Código Eleitoral , consistente em usar de grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato" (Id XXXXX - p. 1). Por sua vez, a mencionada Representação Eleitoral adveio da Notícia de Fato nº 1.15.000.004147/2018-28, autuada em 17/12/2018, com o objetivo de "apurar suposta conduta vedada em favor da candidata Érika Amorim" (Id XXXXX - p. 2), a partir da investigação de fato no complexo escolar do Cumbuco, nos autos da Notícia de Fato nº 1.15.000.003370/2018-58, correspondente à propaganda eleitoral irregular em favor do candidato a Deputado Federal Idilvan Alencar (Id XXXXX - p. 3 a 5). 2.A ação de caráter cível-eleitoral, na qual os ora denunciados já foram julgados e condenados, e a ação de natureza criminal-eleitoral, ora em curso, são instâncias diversas, autônomas e independentes entre si, com condições e pressupostos processuais distintos, ainda que relacionados em alguns pontos, de sorte que pode existir abuso eleitoral, de poder político e econômico, de alcance muito mais amplo, sem a configuração simultânea de infração penal, que se baseia na estrita legalidade e na responsabilidade subjetiva, dentre outros princípios fundantes. 3.Ainda que de forma concisa, a denúncia deve ser precisa, projetando "todos os elementos - essenciais e acidentais - da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção" (STF, Segunda Turma, Inquérito nº 3.752/DF , Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 22/10/2014). 4.A legislação estabelece que "a denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias" ( Código Eleitoral , art. 357 , § 2º , e CPP , art. 41 ), devendo ser rejeitada, dentre outras situações, quando for manifestamente inepta, faltar justa causa para o exercício da ação penal ( CPP , art. 395 , I e III ), ou ainda, quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ( Código Eleitoral , art. 358 , I ). 5.Ausente a violência ou grave ameaça, ou o elemento subjetivo do tipo, a intenção de "coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido", não haverá subsunção ao tipo do artigo 301 , do Código Eleitoral , enquadrando-se a conduta em outra norma penal, de caráter eleitoral ou não, ou sendo indiferente penalmente. Se não houver perfeita adequação/encaixe da conduta do agente à prescrição em abstrato prevista na lei, não há que se falar em tipicidade legal (ou formal), ainda que a conduta levada a efeito pelo agente seja imoral, ilícita ou mesmo parecida com aquele tipo penal. 6.As condutas perpetradas não se conformam ao tipo do artigo 301 , do Código Eleitoral , não correspondendo nem a seus elementos objetivos, nem aos subjetivos. Nem também se amoldam ao crime do artigo 300 , do Código Eleitoral , já que também esse tipo exige a coação de alguém para votar ou não votar em determinado candidato. 7.Na situação em julgamento, não houve qualquer coação ou grave ameaça dirigida aos servidores, para compeli-los a votar na candidata denunciada. O que houve foi a simples exoneração dos mesmos, sem nenhuma ameaça ou intimidação prévias para conseguir que votassem ou apoiassem alguém contra suas vontades, ao se saber que ou tinham sido indicados por Vereadores que não mais integravam a base de apoio da candidata, ou porque se soube que não apoiavam a candidata a Deputado Estadual, esposa do Prefeito. Esta conclusão fica patente tendo-se em vista que as exonerações foram feitas antes das eleições, não se pretendendo ameaçar os eleitores com a possibilidade de exoneração para mudar seus votos ou intenções de apoio no dia do prélio. As exonerações foram feitas como punições antecipadas pela escolha ou demonstração de intenções dos nomeados precariamente de apoiarem outros candidatos. 8.A par dos três fatos narrados na denúncia pelo Ministério Público Eleitoral e o respectivo acervo fático-probatório pré-constituído, constata-se que faltou conexão entre eles e os elementos constitutivos do tipo penal, seja o art. 301 , seja o art. 300 do Código Eleitoral , restando preservado o bem jurídico tutelado pelos referidos dispositivos, que, segundo a melhor doutrina, seria a liberdade do eleitor de votar conforme os ditames de sua própria consciência/vontade, o que acarreta na manifesta ausência de justa causa, hábil à rejeição da denúncia, nesta fase processual, isto é, por ocasião da ratificação, ou não, do recebimento da denúncia após apresentação de resposta à acusação, por força do art. 395 , III , do CPP . À luz dos comandos prescritos nos arts. 301 ou 300 do Código Eleitoral , os fatos sequer se amoldam a essas figuras normativas, não ultrapassando, assim, nem ao exame da tipicidade objetiva, consoante os documentos e depoimentos constantes autos. Registre-se que tais fatos, ainda que possam ser questionados sob outras searas do Direito e/ou da Moral/Ética, inexoravelmente, fogem à configuração do crime de coação eleitoral, a acarretar a ausência de justa causa desta exordial acusatória eleitoral. 9.As ações em exame não violaram a liberdade do eleitor de votar. Ao tomar conhecimento do intento dos servidores de votar em candidaturas contrárias, os acusados usaram de suas prerrogativas legais, em desvio de finalidade, para exonerar os ocupantes de cargos em comissão, numa medida que teve, óbvio, uma motivação política, mas não constituiu um crime eleitoral. A motivação política da conduta ilícita não lhe confere só por essa razão o cunho de crime especial eleitoral. Aparentemente, houve o cometimento de um crime comum contra a Administração Pública, talvez prevaricação, praticando-se ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, isto é, para promover uma retaliação ou vingança mesquinha pela retirada de apoio político dos servidores exonerados. De todo modo, a denúncia e o processo penal para a apuração e punição de tal delito refoge à competência da Justiça Eleitoral. 10.Denúncia rejeitada, porquanto evidenciada a ausência de justa causa à persecução criminal na jurisdição eleitoral, por inexistência da prática de crimes eleitorais (arts. 41 e 395 , I e III , do Código de Processo Penal , arts. 357 , § 2º , e 358 , I , do Código Eleitoral e art. 6º da Lei nº 8.038 /1990). 11.Remessa de cópias dos autos e das mídias eletrônicas que os instruem ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal , para exercer a titularidade do direito à persecução penal, eventualmente promover outras investigações, instaurar inquérito, arquivar ou mesmo formular nova denúncia relativa aos supostos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que tem competência penal originária para o processamento e julgamento dos crimes comuns praticados no exercício das funções por Prefeitos.

  • TRE-RJ - Recurso Criminal: RC 3836 MAGÉ - RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 301 DO CÓDIGO ELEITORAL . PROVA TESTEMUNHAL NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. DELITO NÃO CONFIGURADO ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , INCISO III DO CPP . 1. Denúncia ofertada pela prática do crime descrito no artigo 301 do Código Eleitoral2. Para configuração há de estar presente a violência ou a grave ameaça, independente da efetiva obtenção do voto pretendido.3. A prova testemunhal produzida não relata a ocorrência da violência física ou grave ameaça por parte do recorrido.4. Não restou configurada a conduta delitiva.5. Recurso desprovido.

Doutrina que cita Art. 301 do Código Eleitoral

Peças Processuais que citam Art. 301 do Código Eleitoral

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Agro10X Aceleradora Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0134 em 03/03/2023 • TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia

    Outrossim, o Código Eleitoral nos artigos 299 e 301 , criminaliza as condutas praticadas pelo empregador e/ou terceiros, com o objetivo de interferir na escolha do voto... Os atos que envolvem o assédio eleitoral, sejam ou não vinculados ao emprego, são considerados crimes pelos artigos 299 e 301 do Código Eleitoral , puníveis com reclusão de até 4 anos e multa

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Rorsum - contra Agro10X Aceleradora Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0134 em 03/03/2023 • TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia

    Outrossim, o Código Eleitoral nos artigos 299 e 301 , criminaliza as condutas praticadas pelo empregador e/ou terceiros, com o objetivo de interferir na escolha do voto... Os atos que envolvem o assédio eleitoral, sejam ou não vinculados ao emprego, são considerados crimes pelos artigos 299 e 301 do Código Eleitoral , puníveis com reclusão de até 4 anos e multa

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Agro10X Aceleradora Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0134 em 13/02/2023 • TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia

    Outrossim, o Código Eleitoral nos artigos 299 e 301 , criminaliza as condutas praticadas pelo empregador e/ou terceiros, com o objetivo de interferir na escolha do voto... Os atos que envolvem o assédio eleitoral, sejam ou não vinculados ao emprego, são considerados crimes pelos artigos 299 e 301 do Código Eleitoral , puníveis com reclusão de até 4 anos e multa

Artigos que citam Art. 301 do Código Eleitoral

  • Propaganda eleitoral no dia das eleições: posso usar uma camiseta apoiando meu candidato?

    a votar ou deixar de votar (art. 301 do Código Eleitoral ), Fazer qualquer propaganda eleitoral por meio de radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas (art. 240 do Código Eleitoral )... Também são caracterizados como crimes : [2] Impedir ou embaraçar o exercício do voto de outra pessoa (art. 297 do Código Eleitoral - Lei 4.737 /1965); Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém... Mesmo que existam todos estes crimes, segundo o art. 236 do Código Eleitoral , nenhum eleitor pode ser preso 05 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição , salvo

  • Celulares, Câmeras, Filmadoras e Votação

    No âmbito criminal, o Código Eleitoral (Lei 4.737 /65), em seu artigo 301 , também prevê como crime eleitoral o uso “de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado... tenha obrigado seu funcionário a votar de determinada maneira não pode exigir que o empregado lhe leve, no telefone celular ou na máquina fotográfica, a prova de seu voto. [9] Na mesma linha, o Código Eleitoral... estudo é a tutela do regular processo eleitoral, com vistas à sua “normalidade e legitimidade da votação”. [11] A compra de votos é também tipificada como crime, conforme consta do artigo 299 do Código Eleitoral

Notícias que citam Art. 301 do Código Eleitoral

Diários Oficiais que citam Art. 301 do Código Eleitoral

  • TRE-MG 21/11/2023 - Pág. 161 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 20/11/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Quanto aos argumentos engendrados pelos impetrantes para justificar a atipicidade da conduta descrita no art. 301 do Código Eleitoral , necessário se faz conhecer o fato típico descrito no comando legal... A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já assentou que a ausência de poder de gestão não afasta a eventual configuração do delito do art. 301 do Código Eleitoral diante do fato alusivo à ameaça... A circunstância de ausência de poder de gestão de programa social não afasta a eventual configuração do delito do art. 301 do Código Eleitoral diante do fato alusivo à ameaça a eleitores quanto à perda

  • TRE-MA 05/04/2024 - Pág. 125 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

    Compulsando os autos é possível verificar que o motor da denúncia foi o fato de o denunciado infligir os art. 301 do Código Eleitoral e art. 16 , IV, Lei 10.826 /2003... Com novas vistas ao ministério público, o parquet eleitoral manifestou-se para que seja declarada extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime descrito no artigo 301 do Código Eleitoral ante a... Na forma desenhada pelo artigo 109 , III do Código Penal , a pena máxima prevista para o delito do art. 301 do Código Eleitoral projeta uma prescrição da pretensão punitiva em até 08 anos, e o delito tipificado

  • TRE-RS 13/03/2024 - Pág. 100 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 12/03/2024 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    Imputação da prática do crime previsto no art. 301 do Código Eleitoral... Nesses termos, considerando que o crime de coação eleitoral descrito no artigo 301 , caput, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /65)é classificado como um delito formal e constitui uma violação ao livre... A possibilidade de perder o emprego por não votar no candidato indicado pela patroa configura a grave ameaça do art. 301 do Código Eleitoral . Sobre o assunto, o Des

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