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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10408160013400001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019
EMENTA

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302 , § 1º , INC. III E ART. 305 , TODOS DA LEI 9.503 /97 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Não há como prevalecer a rejeição da denúncia em relação ao delito previsto no art. 305 da Lei 9.503 /97 com base na alegada inconstitucionalidade do respectivo dispositivo legal, pois tal matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 971959, oportunidade em que foi declarada a consonância do mencionado artigo com os ditames constitucionais.

DJGO 19/02/2019 - Pág. 2619 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 303 PAR INC LEI 9503/97 ART 302 PAR INC ADV (REQDO) : (23165 GO) ANDERSON FELICIANO FREITAS..., INCISO III E 303, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO SENTENCA O MINI STERIO PUBLICO DO ESTADO DE..., INCISO III E 303, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

DJGO 12/03/2019 - Pág. 205 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 302 PAR UNICO INC III LEI 9503/97 ART 303 PAR UNICO INC ADV (REQDO) : (11308 GO) LUIZ HUMBERTO...ANTE O EXPOSTO: 1- COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, DECLARO...DE TRANSITO BRASILEIRO, DIANTE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI TIVA ESTATAL; 2- JULGO...

DJGO 06/02/2019 - Pág. 166 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ADO NO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. N 9503/97 DECISAO NELSON MENDES LOPES , DEVIDAMENTE QUALIFICADO NO S AUTOS EM EPIGRAFE, FOI PRESO EM...N 9503/97.

DJGO 24/02/2019 - Pág. 2544 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 303 PAR UNICO INC LEI 9503/97 ART 302 PAR UNICO INC I ADV (REQDO) : (9630 GO) EDENVAL NUNES...DE VANDER PEDRO MARTINS , QUALIFICADO NOS AUTOS, INCURSANDO-O NAS PEN AS PREVISTAS NO ARTIGO 303 DO CODIGO...DE TRANSITO BRASILEIRO.

DJGO 25/02/2019 - Pág. 2544 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 303 PAR UNICO INC LEI 9503/97 ART 302 PAR UNICO INC I ADV (REQDO) : (9630 GO) EDENVAL NUNES...DE VANDER PEDRO MARTINS , QUALIFICADO NOS AUTOS, INCURSANDO-O NAS PEN AS PREVISTAS NO ARTIGO 303 DO CODIGO...DE TRANSITO BRASILEIRO.

DJGO 23/02/2019 - Pág. 2544 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 303 PAR UNICO INC LEI 9503/97 ART 302 PAR UNICO INC I ADV (REQDO) : (9630 GO) EDENVAL NUNES...DE VANDER PEDRO MARTINS , QUALIFICADO NOS AUTOS, INCURSANDO-O NAS PEN AS PREVISTAS NO ARTIGO 303 DO CODIGO...DE TRANSITO BRASILEIRO.

DJGO 09/06/2019 - Pág. 518 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO ( JUIZ 1 )...ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E DE ACAO...CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS FORMALIDAD

DJGO 10/06/2019 - Pág. 518 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO ( JUIZ 1 )...ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E DE ACAO...CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS FORMALIDAD

DJGO 08/06/2019 - Pág. 518 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO ( JUIZ 1 )...ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E DE ACAO...CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS FORMALIDAD
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