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Legislação direta

Inciso I do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;

DJSP 30/09/2016 - Pág. 892 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/09/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 302 , inc. I do Código Processo Penal ) que, sob o aspecto formal, foi regularmente lavrado, com observância das.... 313 do Código de Processo Penal ); bem como, no caso de apreensão cautelar,

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70077911303 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018
EMENTA

PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 157 , § 2º , INC. I , E ART. 155 , CAPUT, AMBOS DO CP , ART. 302 , § 1º , INC. III, E ART. 303 , § ÚNICO , AMBOS DO CTB , E ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03. LEGALIDADE DA COAÇÃO QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM WRIT ANTERIOR, AUSENTES FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS A AUTORIZAR A REVISÃO DO JUÍZO MANIFESTADO A RESPEITO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE RECONHE, POR ORA, POIS A PRISÃO NÃO SE REVELA DESARRAZOADA NO TEMPO. COAÇÃO ILEGAL QUE NÃO RESULTA EVIDENCIADA. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70077911303, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 04/07/2018).

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70079428249 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018
EMENTA

PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 157 , § 2º , INC. I , E ART. 155 , CAPUT, AMBOS DO CP , ART. 302 , § 1º , INC. III, E ART. 303 , § ÚNICO , AMBOS DO CTB , E ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03. LEGALIDADE DA COAÇÃO QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM WRIT ANTERIOR, AUSENTES FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS A AUTORIZAR A REVISÃO DO JUÍZO MANIFESTADO A RESPEITO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE RECONHECE. INSTRUÇÃO ENCERRADA NO TRÂMITE DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A TRANSPOSIÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO RESULTA EVIDENCIADO. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70079428249, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/11/2018).

TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito RSE 00145992920118080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2012
EMENTA

CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA (ART. 581 , INC. I , DO CPP ). IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , ¿CAPUT¿, DA LEI Nº 9.503 ⁄97). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA CARACTERIZADORA DA IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não resta individualizada a imputação por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor quando a denúncia relata, apenas, que o agente agiu sem observar o dever de cuidado objetivo e as regras de trânsito, vindo a ocasionar o atropelamento da vítima, gerando o resultado morte. 2. No processo penal o réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da classificação típica do delito que lhe é atribuído, sendo, assim, imprescindível a descrição dos fatos com todas as circunstâncias que os circundam, a fim de seja garantido ao acusado o exercício amplo de sua defesa, possibilitando-lhe, ainda, contraditar, de uma maneira mais eficaz, a imputação que lhe é infligida. 3. É inepta a denúncia que não aponta qual seria a inobservância de cuidado objetivo exigível pelo condutor do veículo ou a regra de trânsito por ele violada ao transitar por Rodovia a caracterizar o agir culposo de forma imprudente, imperita e negligente. 4. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a decisão recorrida que rejeitou a denúncia.

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 11110145999 ES 11110145999 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2012
EMENTA

CONTRA DECISAO QUE REJEITOU A DENÚNCIA (ART. 581 , INC. I , DO CPP ). IMPUTAÇAO DO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , ¿CAPUT¿, DA LEI Nº 9.503 /97). PRETENSAO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE DESCRIÇAO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇAO DA CONDUTA CARACTERIZADORA DA IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. VIOLAÇAO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não resta individualizada a imputação por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor quando a denúncia relata, apenas, que o agente agiu sem observar o dever de cuidado objetivo e as regras de trânsito, vindo a ocasionar o atropelamento da vítima, gerando o resultado morte. 2. No processo penal o réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da classificação típica do delito que lhe é atribuído, sendo, assim, imprescindível a descrição dos fatos com todas as circunstâncias que os circundam, a fim de seja garantido ao acusado o exercício amplo de sua defesa, possibilitando-lhe, ainda, contraditar, de uma maneira mais eficaz, a imputação que lhe é infligida. 3. É inepta a denúncia que não aponta qual seria a inobservância de cuidado objetivo exigível pelo condutor do veículo ou a regra de trânsito por ele violada ao transitar por Rodovia a caracterizar o agir culposo de forma imprudente, imperita e negligente. 4. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a decisão recorrida que rejeitou a denúncia.(TJES, Classe: Recurso Sentido Estrito, 11110145999, Relator Designado: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2012, Data da Publicação no Diário: 01/03/2012)

TJ-CE - Apelação APL 00041267620118060160 CE 0004126-76.2011.8.06.0160 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO (ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPABILIDADE EVIDENCIADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO FOI O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sua condenação requerendo a sua absolvição, alegando que o decreto condenatório distanciou-se da prova colhida ao longo da instrução criminal, no decorrer da qual, na ótica da defesa, não ficou comprovada a existência de culpabilidade na conduta do recorrente. 2. A tese defensiva não se sustenta quando confrontada com o acervo probatório. O próprio réu, ao ser interrogado em juízo (fl. 57), relata ter, de fato, agido com desatenção na condução da motocicleta, não observando, portanto, os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, nos termos do art. 28 , do CTB . 3. Desse modo, quando confrontada com o conjunto probatório da instrução criminal (laudo cadavérico, provas testemunhais e confissão do réu), percebe-se de pronto que o pleito absolutório presente no apelo não passa de mero ato protelatório, pouco convincente, formulada pelo desejo de livrar-se impune do mal causado ao ciclista por ele atropelado. 4. Resta comprovado, nestes termos, o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte, observam-se presentes, por outro lado, a delinear a culpa do agente, a previsibilidade objetiva do resultado nefasto e a quebra do dever objetivo de cuidado, visto que o próprio réu declarou ao ser interrogado ter desviado o olhar da direção (fl.57), procedendo, portanto, com imprudência. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - APR APR 147702420038070001 DF 0014770-24.2003.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008
EMENTA

PENAL. CRIME DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 303 , PAR. ÚNICO , C/C ART. 302 , PAR. ÚNICO , INC. I E III , C/C ART. 298 , TODOS DA LEI 9.503 /97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTORIA NÃO DEMONSTRADA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SE A CERTEZA DA AUTORIA RESTA FRUSTRADA DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 386 ,INC. VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2007316229 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2008
EMENTA

INFRAÇÃO PENAL PERMANENTE. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL CARACTERIZADA. ART. 302 , INC. I E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 61076 SP 2007.03.00.061076-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2007
EMENTA

PENAL - PROCESSO PENAL - "HABEAS CORPUS" - PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - ART. 302 , INC. I DO CPP - INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO COM RAMIFICAÇÃOES NO BRASIL E EXTERIOR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1. O auto de prisão em flagrante do paciente encontra-se formalmente em ordem, respeitando-se as disposições do art. 304 do Código de Processo Penal e do art. 50 da Lei nº 11.343 /06, não se vislumbrando vícios a ensejarem o relaxamento da prisão cautelar. 2. Deflui dos autos que o paciente integrava associação voltada para a prática de crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 35 da Lei nº 11.343 /06), crime de natureza permanente , o que por si só, justifica a sua prisão em flagrante, conforme dicção do art. 303 do Código de Processo Penal . 3. O paciente estava cometendo a infração penal prevista no art. 33, c.c. art. 40 . inc. I da Lei nº 11.343 /06, portanto, em situação de flagrante próprio ou perfeito (art. 302 , inc. I do Código de Processo Penal ), possibilitando fosse efetivada sua custódia cautelar. 4. Inexistência de motivos para relaxar a prisão em flagrante. 5. A prova documental noticia que o paciente está enredado com grupo criminoso especializado no cometimento de crime de tráfico internacional de entorpecentes, denotando personalidade vocacionada para a prática de atividades delituosas - até porque não fez o acusado prova nos autos de ocupação lícita no país - o que gera intranqüilidade social e põe em risco a ordem pública. Afigura-se, assim, ser necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente, para impedir que este continue perseverando na conduta delituosa e também para que cessem os efeitos danosos contra o tecido social produzidos pela ação criminosa. 6....

Encontrado em: QUINTA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-304 ART-302 INC-1 ART-312 ART-303 LEG-FED LEI- 11343...ANO-2006 ART-50 ART-35 ART-33 ART-40 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-...304 ART-302 INC-1 ART-312 ART-303 LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART-50 ART-35 ART-33 ART-40 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 572034 SC 2009.057203-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2009
EMENTA

SITUAÇÃO DE FLAGRANTE CARACTERIZADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 302 , INC. I , E 303 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA FOI FORJADA PELOS MILICIANOS. CIRCUNSTÂNCIA CARENTE DE COMPROVAÇÃO. TESE INACOLHÍVEL. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO AMPARADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE VEDAÇÃO LEGAL AO DEFERIMENTO DA BENESSE (ART. 44 DA LEI N. 11.343 /06). BONS PREDICADOS DO PACIENTE. FATO QUE NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.