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Legislação direta

Inciso I do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;

TJ-PA - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 200930173535 PA 2009301-73535 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2010

Decisão: -3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei...-3689-41, inc. ://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), a ordem há...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430017398 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

Decisão: . 65 incisos I e III , 'd' do Código Penal Brasileiro, por contar com menos de 21 (vinte um) anos à época...façam presumir ser ele o autor da infração (CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, art. 302http://www.jusbrasil.com/topico/10653415/artigo-302-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...

DJPA 26/02/2016 - Pág. 531 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/02/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
. 302 , § 1º , inc. /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-4141 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decretolei...-3689-41Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181466434000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Decisão: . 302, § 1º, inc. do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime...(Código de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689/41) Destarte, se o crime pelo qual o paciente foi preso...

DJPE 31/05/2013 - Pág. 1153 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais31/05/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 311 Art. 312????????...de Processo Penal , o constante no inciso I daquele dispositivo legal. O art. 2º , inc.

TRE-BA 02/12/2013 - Pág. 27 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais02/12/2013Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Art. 386 , III , do Código de Processo Penal . (Recurso Criminal nº 13458, TRE/MG, Rel....ARTIGO 302 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 11 , INC. III DA LEI Nº 6.091 ....DL nº 3689 /41 ( CPP - Código de Processo Penal ) Art. 386 E a existência de provas aptas a identificar...

STM - APELAÇÃO AP 00001616020147120012 AM (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016
EMENTA

Posteriormente, perante o Conselho de Justiça, informado do direito de permanecer em silêncio, admitiu, pela segunda vez, ter praticado o ilícito penal ínsito no art. 290 do CPM , afastando a alegação defensiva de cerceamento de defesa, por não ter sido informado sobre suas garantias constitucionais. A autoria e a materialidade do delito restaram amplamente demonstradas pelas provas testemunhais, pela confissão do Réu e pelos Laudos Periciais apresentados. O crime foi praticado no interior da OM, não se aplicando nem o princípio da insignificância, nem a Lei nº 11.343 /06 (Lei de Drogas) e sim o Código Penal Militar , conforme previsto no seu art. 9º , inc. I, referendado pelo art. 124 da Constituição Federal . Prevalece o princípio da especialidade, como sobejamente reconhecido pelo STM e ratificado pelo STF. Negado provimento ao apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença recorrida. Unânime.

Encontrado em: DECRETO-LEI 1.001 /69 ( CPM ) ARTS. 9º , I ; 290 . DECRETO-LEI 1.002 /69 ( CPPM ) ART. 318 ....DECRETO-LEI 3.689 /41 ( CPP ) ART. 400 . REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, ART. 400 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

TJ-BA - Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 112817920168050000

JurisprudênciaData de publicação: 07/09/2017

Decisão: nº. 0003193-98.2005.8.05.0271), conseguiu 2 Decreto-Lei nº. 3689 /41 - Código de Processo Penal : http...ART. 621 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA....O objetivo da revisão criminal fundada no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal (contrária...

DJPE 03/09/2012 - Pág. 982 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/09/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
LEI Nº 1.060 /50, ART. 5º , § 5º . I. Decreto-Lei3.689 /41 (CPP - Código de Processo Penal) Art. 84 Leg. Fed....Lei Ordinária nº 4.737 /65 (CE - Código Eleitoral ) Art. 302 Leg. Fed.

DJMG 26/01/2017 - Pág. 54 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/01/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
art 330 do Código Penal , constando dos autos do processo que a Ré Marcelo Pimenta, está atualmente em.... 302Inc. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.