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Legislação direta

Inciso III do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430017398 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

Decisão: . 65 incisos I e III , 'd' do Código Penal Brasileiro, por contar com menos de 21 (vinte um) anos à época...façam presumir ser ele o autor da infração (CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, art. 302http://www.jusbrasil.com/topico/10653415/artigo-302-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...

DJPA 26/02/2016 - Pág. 531 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/02/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
. 302 , § 1º , inc. /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-4141 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decretolei...-3689-41Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181466434000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Decisão: . 302, § 1º, inc. . 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência...(Código de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689/41) Destarte, se o crime pelo qual o paciente foi preso...

TRE-BA 02/12/2013 - Pág. 27 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais02/12/2013Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Art. 386 , III , do Código de Processo Penal . (Recurso Criminal nº 13458, TRE/MG, Rel....ARTIGO 302 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 11 , INC. III DA LEI Nº 6.091 ....DL nº 3689 /41 ( CPP - Código de Processo Penal ) Art. 386 E a existência de provas aptas a identificar...

TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 128411 SC 2001.012841-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2001

Decisão: n. 3.689 /41). III , do art. 302 , do CPP . Daí não se pode falar em descaracterização do estado de quase-flagrância (art. 302 , III , do CPP )....

TJ-BA - Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 112817920168050000

JurisprudênciaData de publicação: 07/09/2017

Decisão: . 302 , caput e inciso III da lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )..... 302 , caput e inciso III da lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )....nº. 0003193-98.2005.8.05.0271), conseguiu 2 Decreto-Lei nº. 3689 /41 - Código de Processo Penal : http...

DJPE 03/09/2012 - Pág. 982 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/09/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 593, caput, do Código de Processo Penal. 3. Decreto-Lei3.689 /41 (CPP - Código de Processo Penal) Art. 84 Leg. Fed....Lei Ordinária nº 4.737 /65 (CE - Código Eleitoral ) Art. 302 Leg. Fed.

TJ-BA - Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 170255520168050000

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

Decisão: do art. 621 do Código de Processo Penal. . 621 do Código de Processo Penal . nº. 3689 /41 - Código de Processo Penal : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm...

DJMG 26/01/2017 - Pág. 54 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/01/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
art 330 do Código Penal , constando dos autos do processo que a Ré Marcelo Pimenta, está atualmente em.... 302Inc. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

DJTO 01/04/2011 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais01/04/2011Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Autos de Ação Penal n.º : 1.052/95 .Tipo Penal: Art. 121 , § 3º , e Art. 129 , ambos do Código Penal...Autos de Ação Penal n.º : 022/05 . Tipo Penal: Art. 302 , Caput, da Lei n.º 9.503 /97....do Dec-lei n.º 3.689 /41; associando este dispositivo, de certa forma, à falta da justa causa para o...