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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

TJ-CE - Apelação APL 04752938020118060001 CE 0475293-80.2011.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 , § 1.º , INC. IV , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS CAUSADOS À VÍTIMA NOS TERMOS DO ART. 387 , INC. IV , DO CPP . AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0475293-80.2011.8.06.0001, em que figura como recorrente Deusdedith Marques Alves e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em julgar o recurso prejudicado, excluindo de ofício o quantum indenizatório fixado no teor do art. 387, inc. IV, CTB , tudo nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 18 de setembro de 2019. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Presidente do Órgão Julgador, em exercício Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-CE - Apelação APL 00421357020098060001 CE 0042135-70.2009.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS CAUSADOS À VÍTIMA NOS TERMOS DO ART. 387, INC. IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0042135-70.2009.8.06.0001, em que figura como recorrente Frâncio Lúcio de Andrade e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em julgar o recurso prejudicado, excluindo de ofício o quantum indenizatório fixado a teor do art. 387, inc. IV, do Código de Trânsito Brasileiro, tudo nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 31 de julho de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-CE - 07316733720148060001 CE 0731673-37.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018
EMENTA

ART. 302 , CAPUT, C/C § 1º, INCISO III, DO CTB . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA. DEFESA EXCLUSÃO NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defesa interpôs recurso de apelação, requerendo, a absolvição do réu, com base no art. 386 , inc. IV , do Código de Processo Penal , alegando que, embora na época do fato ainda estivesse manejando a documentação necessária para aquisição da CNH, restou comprovada a inexistência de culpa por parte do apelante, pois se a vítima não houvesse retornado incontinente ao canteiro central, o acidente não teria ocorrido, haja vista que o recorrente fez de tudo para não atingir a vítima quando tomou todos os cuidados necessários, inclusive apitou e parou o veículo automotor, vez que de forma imprudente e a todo custo a vítima tentava fazer a travessia. Aduz que não procedeu de modo culposo, pois sempre respeitou as normas de trânsito dirigindo de forma prudente. 2. A ocorrência material do fato, no que toca ao acidente de trânsito e ao óbito, restou certa e induvidosa, assim emergindo do Inquérito Policial (fls. 04/68) e Laudo Cadavérico às fls. 06/07, corroborada por todo o lastro probatório constante dos autos. 3. Como se constata, o acusado confirmou em seu interrogatório os fatos narrados na denúncia, sendo devidamente corroborados através dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, tornando o conjunto probatório harmônico, robusto e contundente em apontar o recorrente como autor do delito de trânsito. O interrogatório do recorrente revela não só a ocorrência do crime, mas também suas peculiaridades. 4.

TJ-CE - Apelação APL 10772323220008060001 CE 1077232-32.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO (ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RECORRENTE. PROCEDENTE. LAUDO PERICIAL APONTANDO PARA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONFLITANTE. NOTÁVEL SITUAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ATO IMPRUDENTE DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sua condenação requerendo, a sua absolvição alegando ausência de culpa no óbito da vítima. Ultrapassado tal pedido, pugna para que seja revista a dosimetria da pena aplicada. 2. A condenação pelo crime de homicídio culposo no trânsito, tal qual como todo e qualquer crime culposo, requer a comprovação cabal do ato imprudente, negligente ou imperito do condutor de veículo automotor, ou seja, do agente. Se não restou demonstrado de forma inconteste que o recorrente agiu sem obedecer o devido cuidado objetivo exigido pelas leis de trânsito, concorrendo com qualquer culpa no acidente automobilístico, não se enxerga a possibilidade de condenação do mesmo. 3. Nesse sentido, considerando que a conclusão do laudo pericial aponta para a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de modo a criar uma situação de dúvida quanto à existência de ato imprudente do recorrente, revela-se mais pertinente promover a absolvição do mesmo, por aplicação do princípio in dubio pro reu. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 09 de julho de 2019. DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

TJ-CE - Apelação APL 04740198120118060001 CE 0474019-81.2011.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO (ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPABILIDADE EVIDENCIADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO FOI O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA DA CONCORRÊNCIA DE CULPA COM A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ANÁLISE DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387 , IV , DO CPP . AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO EX OFFICIO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação em que o apelante objetiva a sua absolvição alegando ausência de culpa no óbito da vítima, visto que não resta comprovado que concorreu para a infração penal, bem como não existir provas suficientes para a sua condenação. Ultrapassado tal pedido, pugna para que seja afastada a majorante prevista no art. 302 , inciso III, do CTB , arguindo que não tinha conhecimento de que se tratava de abalroamento com um ciclista, pensava que a pancada no veículo tratava-se de objeto atirado em direção ao carro para a realização de assalto. 2. A tese defensiva não se sustenta quando confrontada com o acervo probatório (laudo cadavérico, laudo pericial e provas testemunhal). Percebe-se de pronto que a narrativa do apelante não passa de mera invencionice, pouco convincente, formulada pelo desejo de livrar-se impune do mal causado ao ciclista por ele atropelado. 3. Resta comprovado, nestes termos, o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte, observam-se presentes, por outro lado, a delinear a culpa do agente, a previsibilidade objetiva do resultado nefasto e a quebra do dever objetivo de cuidado....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5641883 PR 0564188-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2010
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS IMPRUDENTES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 9503 /1997)- ALEGAÇÃO DE PROVA DE QUE O ACUSADO NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - NA SITUAÇÃO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O ACUSADO NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS E HOMICÍDIO IMPRUDENTE É DE RIGOR DECRETAR-SE A ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO INC. IV DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTS. 302 , 303 , CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 9503 /1997 E ART. 386 , INC. VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5880688 PR 0588068-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2010
EMENTA

APELANTE: SAULO DELFINO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO IMPRUDENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - COMPROVADA A POTENCIALIZAÇÃO DO RISCO PERMITIDO NO TRÁFEGO DE VEÍCULO E EVIDENCIADA A IMPRUDÊNCIA PELA VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO DE CONDUÇÃO COM A ATENÇÃO INDISPENSÁVEL À SEGURANÇA NO TRÂNSITO CONSISTENTE NO FATO DE O MOTORISTA DORMIR AO VOLANTE RESULTA CARACTERIZADO O DELITO DO ART. 302 , CAPUT, DA LEI N.º 9503 /1997 - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL POR AMIZADE DO MOTORISTA COM A VÍTIMA - A EXISTÊNCIA DE AMIZADE ENTRE O MOTORISTA E A VÍTIMA NÃO É SUFICIENTE PARA INTUIR A MATERIALIZAÇÃO DE SOFRIMENTO AGUDO E PROFUNDO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - DEVE SER EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO O VALOR DA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUE O DELITO OCORREU ANTES DA ALTERAÇÃO DO INC. IV , DO ART. 387 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 28 , 29 E 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 387 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2007316229 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2008
EMENTA

INFRAÇÃO PENAL PERMANENTE. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL CARACTERIZADA. ART. 302 , INC. I E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2021021 PR Habeas Corpus Crime 0202102-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2002
EMENTA

Roubo qualificado - Prisão em flagrante delito - Flagrante presumido (ou flagrante ficto) - Legalidade e validade - Expressão "logo depois" - Interpretação - Elasticidade - CPP , art. 302 , inc. IV . A expressão "logo depois", contida no inciso IV do artigo 302 do Código de Processo Penal , antes de leitura apertada, reclama, ao contrário, verificação lassa no confronto dessa hipótese normativa com a situação concreta, com o que o transcurso de até várias horas, ou mesmo um interregno que vá do repouso noturno até o dia seguinte acomoda-se perfeitamente naquela locução ("logo depois").

TJ-PR - Habilitação 10898669 PR 1089866-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 157 E 288 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 16 , INC. IV, DA LEI Nº 10.826 /2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONSTATADA.SUBSUNÇÃO, A PRIORI, À NORMA ENCETADA NO INC. IV DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .AVENTADA DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO NA ESTREITA VIA DO WRIT.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA.PACIENTE IDENTIFICADO POR VÍTIMA E SURPREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR COM PRODUTO DO CRIME. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN LIBERTATIS . REJEIÇÃO. PACIENTE HABITUADO À PRÁTICA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO. NÃO DECLARADA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.NÃO ACATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.