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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430017398 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

Decisão: -3689-41, art. 302http://www.jusbrasil.com/topico/10653415/artigo-302-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-1941, inc. IVhttp://www.jusbrasil.com/topico/10653240/inciso-iv-do-artigo-302-do-decreto-lein3689-de-03-de- 4 PODER...

DJPA 26/02/2016 - Pág. 531 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/02/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
. 302 , § 1º , inc. /www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decretolei-3689-41Código de Processo Penal...IV.

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181466434000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Decisão: EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 302, § 1º, INCISO I E § 3º DA LEI N. 9.503 /97 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.... 302, § 1º, inc. (Código de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689/41) Destarte, se o crime pelo qual o paciente foi preso...

TRE-BA 02/12/2013 - Pág. 27 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais02/12/2013Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ARTIGO 302 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 11 , INC. III DA LEI Nº 6.091 . Lei Ordinária nº 6091 /74 Art. 11 -Inc. III Leg. Fed. DL nº 3689 /41 ( CPP - Código de Processo Penal ) Art. 386 E a existência de provas aptas a identificar...

TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 128411 SC 2001.012841-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2001

Decisão: surpreendidos na atualidade ainda palpitante do crime e em circunstâncias que evidenciam sua relação com este"(Decreto-lei...n. 3.689 /41). III , do art. 302 , do CPP .

DJTO 01/04/2011 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais01/04/2011Diário de Justiça do Estado de Tocantins
IV, 1.ª figura, cc/c art. 109, inc. Tipo Penal: Art. 302 , Caput, da Lei n.º 9.503 /97. Vítima (s): JUSTIÇA PÚBLICA....do Dec-lei n.º 3.689 /41; associando este dispositivo, de certa forma, à falta da justa causa para o...

TJ-BA - Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 170255520168050000

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

Decisão: Descabe falar em nulidade por ofensa ao regramento contido no inc. de prova falsa, da mesma forma que nenhum fato novo fora aventado, capaz de provar a inocência do 2 Decreto-Lei...nº. 3689 /41 - Código de Processo Penal : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm...