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Legislação direta

Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00864647920138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014
EMENTA

Com efeito, analisado os autos vê-se que houve a expiração do prazo previsto no art. 806 do CPC , justamente porque a ação principal não foi intentada dentro do prazo legal, tornando por restar prejudicada a analise deste recurso. O art. 806http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643668/artigo-806-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 traz norma cogente, segundo a qual cabe à parte autora da medida cautelar propor, no prazo de 30 dias contado da efetivação da liminar, a respectiva ação principal que, caso não proposta, leva a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643505/incisoido-artigo-808-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do art. 808http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643547/artigo-808-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. No caso dos autos, como visto, a medida liminar foi efetivada em 20.12.2013, partindo da premissa que teria o prazo de 30 dias para a interposição da ação principal, percebe-se que não houve o cumprimento por parte do autor da ação cautelar quanto ao quea3 disciplina o art. 806 do Códex Processual. Quanto essa asserção, se confirma pela consulta ao sistema LIBRA, que o proponente da ação cautelar realmente deixou de promover o ajuizamento da ação principal, descumprindo o elencado no art. 806 do CPC , conforme documento em anexo. Nesse sentido, tem-se que, nos termos do citado dispositivo legal, a propositura da ação principal constitui pressuposto processual das medidas cautelares preparatórias, cujo prazo é decadencial e começa a correr a partir da ciência pelo autor da efetivação da liminar.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13624720105020441 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

Incide o artigo 302 do CPC (Lei 5869 /73). Acrescente-se que a apreciação dos argumentos da ré de que teria comprovado que a dispensa não teve intuito discriminatório dependeria do reexame da matéria fática, o que não é possível em recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). Incólumes os arts. 5º , X , da CF/88 ; 818 da CLT ; 186, 212, IV, 884 e 927 do Código Civil e 333, I, do CPC e afastada a divergência de julgados a teor do art. 896 , § 4º , da CLT (Lei 9756 /98). Recurso de revista não conhecido .

DJPA 03/02/2011 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/02/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, c/c os art. 283http://www.jusbrasil.com.br/.../ c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73 e art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104087/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-de-1951...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00220388020148190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2016
EMENTA

Recurso sob a égide da Lei 5.869 /73. Manutenção da Sentença. Falta de impugnação objetiva na resposta processual, conquanto fosse dever imposto pelo art. 302 do CPC /73, atual 341 do NCPC , não trazendo o réu sequer a fotocópia do contrato assinado pelo consumidor que autorize os descontos. Cobrança pelo credor que deverá observar as vias ordinárias, não viabilizando o ordenamento jurídico a autotutela. Restituição imposta que se mantém, na forma do § único do Artigo 42 do CDC . Dano moral configurado. Repercussão do fato na esfera íntima do autor, uma vez que o desconto de parte do valor do seu beneficio informa violação da dignidade da parte. Valor fixado que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.

DJPA 27/11/2014 - Pág. 158 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/11/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73, pois a única omissão apontada de forma objetiva no Recurso Especial diz respeito ao momento...-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...-5869-73 2.

DJPA 29/04/2013 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/04/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73, ambos do...CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e, por consequência...Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público, na forma da lei ( CPC , art. 236 , §...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00083968820078190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014
EMENTA

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 372-STJ, EIS QUE SOMENTE APLICÁVEL ÀS MEDIDAS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 844 , II , DA LEI N.º 5.869 /73). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEMORA MAIS DE 09 (NOVE) MESES PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. INSTITUTO COERCITIVO, À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO, COLIMANDO INIBIR O INACEITÁVEL E COSTUMEIRO DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JURISDICIONAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , § 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, QUE CONSISTE NA SIMPLES COBRANÇA DE EXPURGOS CUJO MONTANTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, É DE R$ 130,22 (CENTO E TRINTA REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). VALOR DA MULTA QUE EQUIVALE A QUASE 384 (TREZENTAS E OITENTA E QUATRO) VEZES) O CRÉDITO EXEQUENDO. A ASTREINTE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O VALOR DO BEM TUTELADO NO PROCESSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. MAIS UMA VEZ, PRECEDENTES DA E. INSTÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. REDUÇÃO DO CRÉDITO PARA R$ 1.302,20 (MIL TREZENTOS E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), QUE EQUIVALE AO DÉCUPLO DO VALOR DA PRESTAÇÃO OBRIGACIONAL.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11345720125060161

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013

Decisão: . 818 da CLT e do art. 333 , I , do CPC . . 818 da CLT e do art. 333 , I , do CPC . -5869-73> e 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00204615520148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2017
EMENTA

Recurso sob a égide da Lei 5.869 /73. Reforma parcial. Ausência de comprovação fática que o serviço fora disponibilizado na forma requerida pela consumidora. Incontroversos as cobranças e restrição realizada. Resposta processual genérica em que não questionou sequer a contas de consumo apresentadas, presumindo-se assim como verdadeiros os fatos não contrariados. Inteligência do art. 302 do CPC /73. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, o que certamente frustrou sua legítima expectativa de fazer uso do serviço considerado essencial, além do dispêndio de tempo e dos aborrecimentos que superam os do cotidiano, tendo inclusive que ingressar em juízo para sanar o problema enfrentado, sendo, por isso, passíveis de reparação. Dano moral configurado Súmula 89 deste Tribunal. Valor fixado que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reconhecimento da inexigibilidade dos demais débitos. Restituição em dobro que se impõe, ante as disposições do § único do Artigo 42 do CDC . Parte autora que deve evitar realização de diversas emendas da inicial e petições para a manutenção da celeridade da marcha processual. Conhecimento e não provimento do recurso da parte ré e conhecimento e provimento do recurso da parte autora.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9767720115060018

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013

Decisão: Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 20 da...-5869-73> e 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, sendo vedado...modificar a causa de pedir ou o pedido, salvo na hipótese de fatos novos (art. 517 , do CPC ), o que...