Art. 302 da Lei 9503/97 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 302 da Lei 9503/97

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível." HC XXXXX/SP , 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves. DJU de 07/05/2007). Recurso provido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20178160174 União da Vitória XXXXX-77.2017.8.16.0174 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, LEI 9.503.97) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , DA LEI 9.503 /97). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS E SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DEZ (10) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POR TER ATROPELADO TRANSEUNTE. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU CONDUZIA O VEÍCULO CONSCIENTE E EM ACORDO COM A NORMA REGULAMENTAR. VÍTIMA QUE DEITOU EM VIA PÚBLICA DE ILUMINAÇÃO PRECÁRIA. IMPREVISIBILIDADE DO ATROPELAMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OFENDIDO APONTADO PELOS POLICIAIS COMO ÉBRIO HABITUAL, COM HISTÓRICO ANTERIOR DE COLOCAR-SE EM RISCO, JOGANDO-SE EM FRENTE A VEÍCULOS. DÚVIDA A SER ANALISADA EM FAVOR DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO INAFASTÁVEL. MANTIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 , DA LEI 9.503 /97. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-77.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.07.2021)

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Itapiranga XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302 DA LEI 9.503/97]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA COM O FIM DE ALTERAR O DISPOSITIVO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO, QUE FOI DECLARADA COM BASE NO INCISO VII DO ART. 386 DO CPP . INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. MODIFICAÇÃO QUE TRAZ CONSEQUÊNCIA NA ESFERA CÍVEL. ABSOLVIÇÃO DO INCISO IV DO ART. 386 DA LEI PROCESSUAL PENAL RELATIVA A PROVA DA NÃO CONCORRÊNCIA DO RÉU PARA INFRAÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO QUE NÃO PODE SER REALIZADA. FALTA DE PROVA CABAL DE QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA O SINISTRO. POSSÍVEL EXCESSO DE VELOCIDADE QUE PODE TER CONTRIBUÍDO PARA O SINISTRO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Diários Oficiais que citam Art. 302 da Lei 9503/97

  • DJGO 06/09/2023 - Pág. 13731 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 3º , da Lei nº 9.503 /97. 2.8 DA CONDUTA DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 302 , § 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503 /97): Narra a denúncia que o acusado, no dia 27/11/2018... (LEI N. 9.503 /97): Aduz a denúncia que o acusado conduziu o veículo automotor com a capacidade motora alterada em razão de influência de álcool... Isso porque, antes da Lei nº 13.546 , de 2017, que introduziu a figura do § 3º do artigo 302 do CTB , a embriaguez era mera causa de aumento de pena e, portanto, poderia haver, em concurso material, as

  • DJGO 09/08/2023 - Pág. 5163 - suplemento_secao_iii_a_INVALID_299 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da Lei 9.503 /97... Demais disso, forçoso é o decote da majorante descrita no art. 302 , § 1º , inciso III , da Lei nº. 9.503 /97, segundo a qual "no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada... de veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, incidindo-se a qualificadora do § 3º do Art. 302 do CTB

  • DJGO 09/08/2023 - Pág. 5163 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da Lei 9.503 /97... Demais disso, forçoso é o decote da majorante descrita no art. 302 , § 1º , inciso III , da Lei nº. 9.503 /97, segundo a qual "no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada... de veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, incidindo-se a qualificadora do § 3º do Art. 302 do CTB

Modelos que citam Art. 302 da Lei 9503/97

  • Estruturação da Peça Recurso de Apelação

    Modelos • 05/11/2022 • Renata Patrícia

    da Lei nº 9.503 /97, por duas vezes, e 303, do mesmo diploma legal, todos eles em concurso material, porque, de acordo com a denúncia, “no dia 08 de julho de 2017, em São Gonçalo, Rio de Janeiro, na direção... 303 ambos da lei 9.503 /1997, na forma do artigo 69 do Código Penal... /97. logo deve ser extinta a punibilidade de Carlos nos termos do artigo 107 , inciso IV CP

  • [Modelo] Apelação Criminal

    Modelos • 17/10/2018 • Lucas F. D. Labronici

    da Lei no 9.503 /97, de 23 de setembro de 1977”... Artigo 302 , caput, da Lei no 9.503 /97. PENA. Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Manutenção. Suspensão da CNH pelo período de 2 anos. Excesso... Ora Excelências, o artigo 306 não possui qualquer aplicação ao caso destes autos, mas sim o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Recurso de Apelação CPP

    Modelos • 03/08/2021 • Pedro Paulo Franco

    APELADA: Justiça Pública do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DE APELAÇÃO I- DOS FATOS O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 302 da Lei no 9.503 /97 ( código de trânsito brasileiro... Com fulcro no Art. 291 § 1º da Lei 9.503 /97 ( CTB ), referente ao crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, depende de representação do ofendido caso nos crimes de lesão... /97 ( CTB ), pela ausência de representação no prazo legal e por consequência a decadência do direito, hipótese prevista no Art. 107 , inciso IV do CP ; b) Requere a absolvição do apelante, com base no

Peças Processuais que citam Art. 302 da Lei 9503/97

Doutrina que cita Art. 302 da Lei 9503/97

  • Capa

    Revista Jurídica Brasileira - Vol.4 - Ed.2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista Jurídica Brasileira e Cássio Mattos Honorato

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 302 da Lei 9503/97

  • Interpretação de acórdão: recurso especial em caso de acidente de trânsito com lesão corporal culposa e embriaguez ao volante

    da Lei 9.503 /97 absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do CTB , tendo em vista o referido princípio"(STJ - REsp 629.087/MG , Rei... /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )... foi condenado como incurso no art. 303 , c/c art. 302 , III, bem como nos arts. 306 , § 1º , II , 309 , 330 , todos do Código de Trânsito Brasileiro , à pena total de 2 anos, 3 meses e 2 dias de detenção

  • Acidente de trânsito e prisão em flagrante

    Nesta hipótese, o crime em questão é o do artigo 302 , do CTB : Art. 302... Primeiro você precisa saber que os crimes de trânsito estão previstos na lei 9.503 /97, denominada como Código de Trânsito Brasileiro... Conforme o artigo 301 , do CTB , se o condutor prestar socorro à vítima, será dispensada a prisão em flagrante, bem como a fiança: Art. 301

  • Memoriais no Júri

    /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), remetendo- se os autos para o Juízo competente, nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal... Nesse sentido, a conduta da ré se enquadra, em tese, no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro , definido como homicídio culposo na condução de veículo automotor... III) DO PEDIDO Ante o exposto, requer: Seja desclassificado o delito de homicídio simples doloso para o delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor, previsto no artigo 302 da Lei 9.503

Notícias que citam Art. 302 da Lei 9503/97

  • Turma mantém condenação por homicídio culposo por imprudência ao volante

    O juiz da Vara Criminal de São Sebastião condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 302 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /97, fixando a pena definitiva em 2 anos de detenção... caput, da Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , não havendo falar em atipicidade da conduta... as normas de segurança no trânsito, restando evidente a sua culpa no acidente de trânsito que provocou o óbito da vítima José Augusto Pereira da Silva, situação que se amolda ao tipo penal do artigo 302

  • Turma mantém condenação por homicídio culposo por imprudência ao volante

    O juiz da Vara Criminal de São Sebastião condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 302 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /97, fixando a pena definitiva em 2 anos de detenção... caput, da Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , não havendo falar em atipicidade da conduta... as normas de segurança no trânsito, restando evidente a sua culpa no acidente de trânsito que provocou o óbito da vítima José Augusto Pereira da Silva, situação que se amolda ao tipo penal do artigo 302