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Legislação direta

Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00864647920138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014
EMENTA

Com efeito, analisado os autos vê-se que houve a expiração do prazo previsto no art. 806 do CPC , justamente porque a ação principal não foi intentada dentro do prazo legal, tornando por restar prejudicada a analise deste recurso. O art. 806http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643668/artigo-806-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 traz norma cogente, segundo a qual cabe à parte autora da medida cautelar propor, no prazo de 30 dias contado da efetivação da liminar, a respectiva ação principal que, caso não proposta, leva a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643505/incisoido-artigo-808-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do art. 808http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643547/artigo-808-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. No caso dos autos, como visto, a medida liminar foi efetivada em 20.12.2013, partindo da premissa que teria o prazo de 30 dias para a interposição da ação principal, percebe-se que não houve o cumprimento por parte do autor da ação cautelar quanto ao quea3 disciplina o art. 806 do Códex Processual. Quanto essa asserção, se confirma pela consulta ao sistema LIBRA, que o proponente da ação cautelar realmente deixou de promover o ajuizamento da ação principal, descumprindo o elencado no art. 806 do CPC , conforme documento em anexo. Nesse sentido, tem-se que, nos termos do citado dispositivo legal, a propositura da ação principal constitui pressuposto processual das medidas cautelares preparatórias, cujo prazo é decadencial e começa a correr a partir da ciência pelo autor da efetivação da liminar.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00083968820078190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014
EMENTA

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 372-STJ, EIS QUE SOMENTE APLICÁVEL ÀS MEDIDAS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 844 , II , DA LEI N.º 5.869 /73). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEMORA MAIS DE 09 (NOVE) MESES PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. INSTITUTO COERCITIVO, À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO, COLIMANDO INIBIR O INACEITÁVEL E COSTUMEIRO DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JURISDICIONAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , § 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, QUE CONSISTE NA SIMPLES COBRANÇA DE EXPURGOS CUJO MONTANTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, É DE R$ 130,22 (CENTO E TRINTA REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). VALOR DA MULTA QUE EQUIVALE A QUASE 384 (TREZENTAS E OITENTA E QUATRO) VEZES) O CRÉDITO EXEQUENDO. A ASTREINTE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O VALOR DO BEM TUTELADO NO PROCESSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. MAIS UMA VEZ, PRECEDENTES DA E. INSTÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. REDUÇÃO DO CRÉDITO PARA R$ 1.302,20 (MIL TREZENTOS E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), QUE EQUIVALE AO DÉCUPLO DO VALOR DA PRESTAÇÃO OBRIGACIONAL.

DJPA 27/11/2014 - Pág. 158 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/11/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73 2.

DJPA 29/04/2013 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/04/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
, nos termos do artigo 13, I e 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73, ambos do...CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e, por consequência...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11345720125060161

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013

Decisão: já que os termos da inicial e da defesa determinam os parâmetros da lide, a teor dos arts. 264 ódigo-processo-civil-lei...-5869-73> e 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>....Entendimento diverso importaria, ressalte-se, em violação aos artigos 128 e 460 do Código de Rito....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9767720115060018

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013

Decisão: já que os termos da inicial e da defesa determinam os parâmetros da lide, a teor dos arts. 264 ódigo-processo-civil-lei...-5869-73> e 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, sendo vedado...Entendimento diverso importaria, ressalte-se, em violação aos artigos 128 e 460 do Código de Rito....

STJ 01/04/2019 - Pág. 1784 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/04/2019Superior Tribunal de Justiça
5.869/73 ('Código de Processo Civil'), por parte dos acórdãos ora recorridos, vez que não foi sanada...Recurso Especial admitido (fls. 302/303e). O presente recurso merece prosperar. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

TRF-1 14/12/2018 - Pág. 302 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais14/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Houve regular instrução do processo. de Processo Civil instituído pela Lei n. 5.869/73, encontram correspondentes no atual regramento processual...regido pela Lei n. 13.105/2015.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8283320125060341

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013

Decisão: . 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> DO CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>)- PROVA EM AUDIÊNCIA...Nos termos do art. 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, a...Lei nº 8.177 /91: Art. 39.

DJSP 27/06/2012 - Pág. 170 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado...cálculo nos termos do art. 475-B da lei 5869/73, em relação ao Plano Collor II (fevereiro de 1991),...de Processo Civil , com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382 , de 07.12.2006....