Art. 303, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7055520125060011 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA NÃO CONSTATADO. Sustenta a Reclamada que a Reclamante, em sua petição inicial, pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e não dispensa sem justa causa, de maneira que o reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de dispensa sem justa causa extrapola os limites da lide. Com efeito, o acolhimento de tal assertiva somente teria guarida caso fosse verificado vício de congruência entre a decisão judicial e os pedidos formulados na presente demanda - o que não ocorreu no caso em exame. Na hipótese, a Reclamante pleiteou o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por culpa imputada à Reclamada (rescisão indireta), evidenciando seu desinteresse na manutenção do pacto laboral firmado entre as partes. Importante salientar que, no momento do ajuizamento da ação, o contrato de trabalho estava vigente. Durante o trâmite da ação, contudo, ocorreu fato novo, superveniente ao ajuizamento da ação - qual seja, a rescisão do contrato de trabalho por culpa atribuída à Empregada em face de suposta apresentação de atestado médico falso pela Reclamante junto à Reclamada (art. 482 , a, da CLT ). Foram juntados documentos sobre o fato. Assim, a despeito de o pedido constante na petição inicial pleitear o reconhecimento de rescisão indireta, a rescisão contratual por ato culposo imputado à Reclamante, no decorrer da ação, configura fato relevante para o deslinde da controvérsia e que, portanto, não pode ser desconsiderado para a solução da lide (art. 462 do CPC /73; art. 493 do CPC/2015), pois tem repercussão direta na relação trabalhista discutida em juízo. Isso porque a Reclamante não possui direito à estabilidade no emprego, não sendo a sua eventual dispensa vinculada à observância de rito administrativo ou processual específico e formal (inquérito, etc.). Diante disso, ainda que não fosse reconhecida a culpa da Reclamada na hipótese, ao órgão jurisdicional restaria apenas reconhecer a dispensa por justa causa ou a dispensa sem justa causa em face do termo de rescisão contratual juntado aos autos. Em outros termos: o reconhecimento - ou não - da dispensa sem justa causa está intimamente atrelado à defesa da Reclamada - qual seja, a ocorrência de dispensa por justa causa -, de maneira que o pedido da Reclamada de declaração de nulidade do acórdão por inobservância dos limites da lide se revela contraditório e, por isso, não merece guarida. Recurso de revista não conhecido nos temas. 3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482 , A, DA CLT . COMPROVAÇÃO. ARTS. 303 , I, 400 E 462 , DO CPC /73. Sobre o tema, importante consignar algumas circunstâncias fáticas relevantes para o deslinde da controvérsia: (1) a Reclamante ajuizou ação contra a Reclamada, imputando a esta última a inobservância de direitos trabalhistas e, por isso, pleiteando - dentre outros direitos - o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação da Empregadora no pagamento das verbas rescisórias correspondentes; (2) no curso da ação, houve o rompimento do pacto laboral pela Reclamada, que imputou à Reclamante ato gravoso decorrente de apresentação de atestado médico falso, o que teria justificado a dispensa da Obreira por justa causa; houve a juntada dos documentos referentes ao fato superveniente; (3) diante da juntada de documentos comprobatórios de fato novo e elementar para o deslinde da controvérsia, o douto magistrado, em audiência, concedeu vista dos autos à Reclamante para que, se quisesse, impugnasse os documentos e requeresse o que entendesse de direito, o que ensejou o adiamento da audiência; (4) não houve impugnação dos documentos pela Reclamante, e esta foi ouvida em juízo na nova audiência designada pelo magistrado; (5) em face da ausência de impugnação do ato de improbidade que lhe foi imputado - bem como diante da ausência de comprovação das condutas culposas atribuídas à Empregadora na petição inicial -, a sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Julgou igualmente improcedente o pedido de condenação da Empregadora no pagamento de verbas trabalhistas pleiteadas na petição inicial. Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, por entender que "a argüição de falta grave se deu pela via processual inadequada, impeditiva mesmo de sua instrução, sendo insuficiente a tanto a simples falta de insurgência da reclamante". Consequentemente, reputou que o término do pacto laboral decorreu de dispensa sem justa causa e, por isso, condenou a Reclamada no pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Em que pese o entendimento esposado no acórdão recorrido, assiste razão à Reclamada. O art. 303 , I, do CPC /73 (art. 342 , I , do CPC/15 ) dispõe que " Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito superveniente; (...)". Na mesma linha, o art. 462 do CPC /73 (art. 493 do CPC/15 ) determina que"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir na decisão da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". Assim, por expressa determinação legal, o exame da alegação de dispensa por justa causa - formulado pela Reclamada - deve ser levado em consideração para o julgamento da lide, já que diz respeito a direito superveniente da Reclamada e que obstaculiza a pretensão da Reclamante quanto ao recebimento de verbas rescisórias (arts. 303 , I, e 462 , do CPC /73). Por isso, reputa-se que a atribuição de falta grave à Reclamante se deu pela via adequada - qual seja, pela defesa (ainda que superveniente à apresentação da contestação) da Reclamada. Ademais, o fato de o juízo sentenciante, em obediência ao princípio do contraditório - ter adiado a audiência para oportunizar à Reclamante a impugnação dos documentos comprobatórios de fato sobremaneira relevante para o deslinde da controvérsia não impediu a instrução da causa: pelo contrário, operou-se a correta obediência ao contraditório substancial que deve nortear o processo, já que o adiamento da audiência almejou justamente a concessão de tempo suficiente para que a Reclamante impugnasse os documentos juntados pela Ré e que poderiam obstaculizar o acolhimento da pretensão Obreira, possibilitando à Reclamante, assim, influenciar no julgamento da causa de maneira que lhe fosse favorável. Diante disso, a falta de impugnação, pela Reclamante, dos documentos acostados aos autos é, de fato, circunstância relevante e suficiente para a improcedência do pedido formulado na inicial, conforme decidido pelo juízo sentenciante, pois, alude a fato provado por prova documental não refutada pela Reclamante, o que dispensou, inclusive, a produção de prova testemunhal pelo douto magistrado, conforme permitido pelo ordenamento jurídico (art. 400 , I , do CPC /73; art. 443, I, do CPC/15). Recurso de revista conhecido e provido no tema.

Tutelas Provisórias no Novo Código de Processo Civil

Artigos03/04/2021Julia Silveira Cabral
O livro V do Código de Processo Civil (CPC) atual é dedicado às tutelas provisórias que, segundo o art. 294 do referido diploma, dividem-se em tutela de urgência ou de evidência....Quanto a fundamentação 1.3.1 Tutelas de urgência e de evidência Ao conceder a tutela provisória, o juiz deverá fundamentar sua decisão na urgência ou evidência....O Código de Processo Civil atual, em seu art. 303 , também prevê a possibilidade de a tutela antecipada ser deferida em caráter antecedente.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1776320 PE 2018/0283613-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. SESI. ISENÇÃO. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Sesi à execução fiscal ajuizada pelo INSS, objetivando obstar a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa relativos às contribuições sociais a título de salário-educação, Incra, e Funrural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: ( AgInt no AREsp n. 960.685/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o SESI goza de benefício de isenção que engloba as contribuições para o Incra, Funrural e o salário-educação, com base nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613 /1955. In verbis: (EDcl no AgInt no REsp n. 1.633.581/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019, AgInt no REsp n. 1.589.030/ES , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.303.483/PE , Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015.) IV - Agravo interno improvido.

Encontrado em: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. SESI. ISENÇÃO....II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar...Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.303.483/PE , Rel.

Aspectos gerais das tutelas provisórias na Lei 13.105/15 e a teoria da gangorra no Processo Civil

Artigos21/05/2020Rodrigo Ribeiro
Em relação à legislação anterior, a Lei 13.105 /15 revolucionou o campo da cognição sumária no processo civil....No caso de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, o artigo 303, § 1º, inciso I, estabelece que o prazo para completar a petição inicial é de 15 dias, contados da concessão da tutela...O artigo 311 do atual Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de cabimento da tutela de evidência, in verbis: Art. 311.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16953276 PR 1695327-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DIREITO INVOCADO - ART. 303 DA LEI N. 13.105 /15.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODAS AS COBRANÇAS, INCLUSIVE TAXAS DE CONDOMÍNIO, RELATIVAS À UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO AGRAVADO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.IMPOSIÇÃO PARA O AGRAVANTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS CONDOMINIAIS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 303 da Lei n. 13.105 /2015.2. A decisão judicial objurgada que merece manutenção em razão dos fundamentos de fato e de Direito, então, lançados para o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1695327-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 31.01.2018)

Encontrado em: PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DIREITO INVOCADO ­ ART. 303 DA LEI N. 13.105 /15....A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ­ art. 303 da Lei n. 13.105 /2015. 2....(seq. 1.10).

Tutela de urgência antecipada e antecedente

Artigos20/05/2019Marina Guimaraes
à propositura da ação” (art. 303, caput), a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca...realizar, do valor da causa como um todo (art. 303, § 4º) e do perigo na demora....EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA Nos moldes do artigo 304 do Código de Processo Civil de 2015 , “A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for

Breves considerações sobre tutelas de evidência e urgência

Artigos01/03/2021Robinson Pereira
Tutela de evidência A tutela provisória de evidência consta positivada no Código de Processo Civil – CPC (Lei13105 /15), mais especificamente no art. 311 ..... 303: Art. 303....(art. 297, parágrafo único; art. 300, § 1º; art. 521) A possibilidade de dispensa de caução para a concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300, § 1º, deve ser avaliada à luz das hipóteses

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932711 ES 2021/0109904-3

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

O STJ definiu no julgamento do REsp 1.465.535/SP que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC — Lei13.105/15 a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência é a data...Após controvérsia inicial, o STJ definiu, no julgamento do REsp 1.465.535/SP , que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC – Lei13.105/15 a respeito da fixação e da distribuição dos honorários...(fls. 298-303, e-STJ, grifo acrescido). 8.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1401392 SP 2018/0304504-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

federal n° 13.105/15, além da direta hostilidade e ofensa aos comandos constitucionais, insculpidos no Art. 5°, inciso LIV e LV, aquele normatizando 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens...Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no Ag 1.282.939/SP , Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJe de 23/11/2010, grifo nosso.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO....Agravo regimental improvido." ( AgRg no Ag 545.303/PR , Rel. Min.

STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 45717 MG 0038460-35.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

Em vista da ausência da indicação do valor da causa, em ofensa direta aos arts. 291 e 319, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), determinei a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze...) dias (CPC, art. 321)....O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 921C-303C-8213-8A16 e senha AFBB-BFC9-A38C-A09F

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