Art. 303, § 6 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente: uma análise à luz dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Artigos10/12/2020Bruno Deorce Gomes
Efetivando o contido na Carta Magna , o legislador pátrio, a fim de tentar reduzir os danos causados pela morosidade processual, dispôs no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105 /2015) mecanismos.... 1.015 do CPC , a fim de evitar o fenômeno da estabilização dos efeitos da tutela, como prevê o art. 304 , CPC ....Por exemplo se, no primeiro grau, é indeferida a medida liminar e, mediante agravo de instrumento (art. 1.015 , I , do CPC/2015 ) ela é obtida no tribunal, haveria motivo para excluir a possibilidade de

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1545219 PR 2019/0209297-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil /1973) ou a nova legislação processual civil ( CPC/2015Lei13.105 /2015), gerando reflexos quanto à recorribilidade da matéria discutida, uma vez que aplicando-se.... 1.015, de cabimento restrito de agravo de instrumento....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: 'Art. 1.015.

Tutela Provisória no Novo CPC: tutela de urgência antecipada em caráter antecedente

Artigos20/12/2018M T
13.105 /2015....2015....E com o advento do CPC de 2015 , introduzido pela lei 13.105 /2015, ofertou-se o tratamento específico, trouxe disposições inovadoras para o direito processual civil.

A crise da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência praticada pelo ativismo processual do STJ na interpretação do novo CPC

Artigos04/03/2019Bruno Heber
Bruno Heber da Costa Vieira RESUMO Sabemos que o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro , (Lei Federal 13.105 /2015) em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe mudanças e inovações importantes.... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4 – A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo.... 1.015 do CPC , portanto o seu cabimento foi delineado pelo legislador.

A tutela provisória de urgência concedida antes da formação tridimensional do processo no Código de Processo Civil/2015

Artigos10/11/2017Valdemir Rangel
provisória de urgência, prevista no Art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, Lei13.105 /2015....Of the Code of Civil Procedure, Law 13,105 / 2015....A decisão que conceder a tutela de urgência antes da formação tridimensional do processo poderá ser atacada por meio de agravo de instrumento nos termos do Art. 1.015 , I , CPC-2015 .

Tutelas Provisórias na Lei13.105/2015 - "Novo Código de Processo Civil"

Artigos02/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
temporary guardianship brought by Law No. 13.105/2015 – New Code of Civil Procedures..... 1.015, I)....Assim, se a decisão foi proferida em primeiro grau, dela a parte recorrerá por agravo de instrumento (art. 1.015, I).

Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente

Artigos29/09/2016Evandro Herculano
Será utilizada a técnica de documentação indireta, por meio da legislação pertinente - Lei13.105 /2015 -, e bibliográfica, por meio da doutrina especializada sobre o assunto, de modo a cotejar os argumentos.... 303, do novel diploma processual civil, o recurso cabível a fim de obstar a estabilização da tutela concedida é o agravo de instrumento, a teor do art. 1.015, inciso I, da lei processual civil, e que...O respectivo recurso, no caso, é o agravo de instrumento (art. 1.015 , I, do CPC ).

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] ....Os artigos 305 a 310 regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente: Do mesmo modo que o Código de 1973, a Lei13.105 /2015 trouxe a possibilidade de que a tutela cautelar...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.

Tutela Provisória

Artigos15/10/2020Laura Plácido
Em relação à recorribilidade, prevê o artigo 1.015, em seu inciso I, que é possível por meio de agravo de instrumento....Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 ....Novo CPC Comparado: Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015. 3ª. ed.: Método, 2016. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil: Esquematizado . 7ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

A problemática compatibilização do novo CPC com os juizados especiais

Artigos12/01/2016Wesley Recife
Sem prejuízo de alterações pontuais promovidas pela própria Lei 13.105 /2015 na lei 9.099 /95 [4] – e a cujo respeito não há dúvida sobre a aplicação –, é real o risco de que, deixando-se influenciar por.... 1.015 , IV , CPC/2015 )....9.099 /95 (art. 38). [6] Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC .
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