Art. 303, § 6 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16953276 PR 1695327-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DIREITO INVOCADO - ART. 303 DA LEI N. 13.105 /15.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODAS AS COBRANÇAS, INCLUSIVE TAXAS DE CONDOMÍNIO, RELATIVAS À UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO AGRAVADO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.IMPOSIÇÃO PARA O AGRAVANTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS CONDOMINIAIS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 303 da Lei n. 13.105 /2015.2. A decisão judicial objurgada que merece manutenção em razão dos fundamentos de fato e de Direito, então, lançados para o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1695327-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 31.01.2018)

Encontrado em: Certificado digitalmente por: MARIO LUIZ RAMIDOFF AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.695.327-6 (NPU 0007118-13.2017.8.16.0001 ) JUÍZO DE DIREITO DA 19ª (DÉCIMA NONA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO...PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DIREITO INVOCADO ­ ART. 303 DA LEI N. 13.105 /15....A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ­ art. 303 da Lei n. 13.105 /2015. 2.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1776320 PE 2018/0283613-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. SESI. ISENÇÃO. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Sesi à execução fiscal ajuizada pelo INSS, objetivando obstar a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa relativos às contribuições sociais a título de salário-educação, Incra, e Funrural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: ( AgInt no AREsp n. 960.685/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o SESI goza de benefício de isenção que engloba as contribuições para o Incra, Funrural e o salário-educação, com base nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613 /1955. In verbis: (EDcl no AgInt no REsp n. 1.633.581/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019, AgInt no REsp n. 1.589.030/ES , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.303.483/PE , Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015.) IV - Agravo interno improvido.

Encontrado em: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. SESI. ISENÇÃO....jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o SESI goza de benefício de isenção que engloba as contribuições para o Incra, Funrural e o salário-educação, com base nos arts. 12 e 13 da Lei...Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.303.483/PE , Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932711 ES 2021/0109904-3

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

O STJ definiu no julgamento do REsp 1.465.535/SP que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC — Lei13.105/15 a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência é a data...Após controvérsia inicial, o STJ definiu, no julgamento do REsp 1.465.535/SP , que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC – Lei13.105/15 a respeito da fixação e da distribuição dos honorários...(fls. 298-303, e-STJ, grifo acrescido). 8.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1754317 PB 2020/0228244-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

Por fim, resta consignar, que houve preclara ofensa ao art. 11 da lei13.105/15 (NCPC), já que a decisão objurgada deixou de apresentar a devida fundamentação vara a condenação do município de Santa...Além disso, o Tribunal a quo consignou (fls. 290-291, e-STJ, grifos no original): Inicialmente, é de se ressaltar que este adicional está previsto na Lei municipal n° 091/93: Art. 75 – O serviço noturno...DECRETO N. 2.512/77 E LEI ESTADUAL N. 6.218/83. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1663347 SC 2020/0033979-5

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

ART. 485, INC. VI, DA LEI13.105/15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇAO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA....303 do STJ, argumentando que: (a) deve ser permitido o redirecionamento da execução fiscal independentemente de quem conste formalmente no lançamento quando o erro cadastral for ocasionado por culpa ou...Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 752.167/SC, …

Análise da (in)compatibilidade das tutelas provisórias antecedentes com o sistema juizados especiais

Artigos11/05/2021Danilo de Almeida
Após a análise da admissibilidade e sua superação (art. 303, § 6º e art. 308), efetuada a emenda da petição inicial, restará o processo integral em seu trâmite normal e completo..... 303 , § 3º do CPC/15 ....os réus legitimados no art. 8º da lei dos Juizados Especiais Estaduais.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1771449 DF 2020/0260573-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

A análise recursal deve observar a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida (Direito Processual Intertemporal)....Por isso, deve-se aplicar a Lei13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - às decisões publicadas em data posterior à sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016....Precedentes. 6. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido" (fls. 238/239e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 303/306e).

Tutela provisória. Tutela de evidência. Tutela de urgência. Cautelar. Conservativa. Antecipada. Satisfativa. Principais considerações. CPC. Doutrina. STJ.

Artigos14/09/2020Adam Telles de Moraes
CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 303....A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. >>>>> >>>>> § 1º No caso previsto no caput , o processo será...Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 . Art. 306.

Tutela Inibitória: aspectos doutrinários gerais e jurisprudenciais

Artigos16/03/2021Bruna Garcia da Silva
Confira-se Art. 497....ART. 105 DA LEI 9.610 /98. CABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 17/12/2014. Recursos especiais interpostos em 6/2/2019 e 11/2/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/6/2019. 2....Vol. 252/2016., p. 303-318. [16] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela contra o ilícito (art. 497 , parágrafo único , do CPC/2015 ). Revista de Processo. vol. 245. São Paulo: Ed.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1390623 PR 2018/0287210-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

de direito local (art. 127 , V, parágrafo único, da Lei municipal 7.303 /97)....Todavia, tal enunciado não se aplica, pois, no presente caso, a violação é de lei federal – art. 6º da LC 116 /2003 – e não local – Lei Municipal 7.303 /1997 –, conforme, equivocadamente, concluiu a decisão...de direito local (art. 127 , V, parágrafo único, da Lei municipal 7.303 /97).

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