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Legislação direta

Inciso I do Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;

DJSP 24/09/2013 - Pág. 196 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
5869/73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 11/outubro pv., às 16:45 horas, a ser...II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....5869 /73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 11/outubro pv., às 16:45 horas, a...

DOERS 06/08/2019 - Pág. 151 - DOERS

Diários Oficiais06/08/2019DOERS
231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo Administrativo nº.... 29, Inc. II, da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 274605620174036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

Decisão: -5869-73 "\\\\o" Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. " CPC . -5869-73 "\\\\o" Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. " CPC ; ARTS. II, do HYPERLINK" http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73...

DJSC 27/03/2019 - Pág. 223 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 269, inc. I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Júlia Eudócia Gazola...n. 5.869/73, segundo o art. 1.046, do CPC.

DJPE 29/07/2019 - Pág. 642 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais29/07/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Assim sendo, ressaltando que a presente lide foi ajuizada sob a égide do CPC/73 (Lei 5.869/73), levando-se.... 487, inc. I, do Novo CPC, e art. 186 do Código Civil, para condenar o RÉU, ELENIO TOLOMEI JUNIOR, a: a) INDENIZAR...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2568520125060015

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

Decisão: Nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , empregado é “toda pessoa física que prestar...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...>, inciso II ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, cabendo a ela...

DJSP 23/08/2013 - Pág. 159 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/08/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Contestação e documentos de fls. 197/303: à parte autora, pelo prazo de 10 dias. audiências, o que vem ao encontro do interesse das partes e por final tendo-se em conta o preconizado no inc...II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado...

DJDF 19/02/2019 - Pág. 877 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
O antigo Código de Processo Civil (Lei5.869/73) previa a Ação de Justificação, disposta do art. 861.... 64, § 1º do CPC c/c art. 26, inc. I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal .

DJSP 01/04/2008 - Pág. 923 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
P.R.I. III , do art. 269 , da lei 5869 /73. III , do art. 269 , da lei 5869 /73. Aguarde-se o advento do prazo convencionado....

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1098970 SC 2017/0107037-2

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

Decisão: DECISAO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANALISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI..... 535, inc. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.