Aproximadamente 93.483 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Inciso I do Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 303, inc. I do Código Processo Civil)
Tópico • 0 seguidores

TJ-SP - 10245918720168260506 SP 1024591-87.2016.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2017
EMENTA

Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação do autor. Na vigência do CPC/2015 são três as formas pelas quais é possível requerer um documento em juízo: (i) tutela antecipada requerida em caráter antecedente – art. 305 CPC/2015 ; (ii) incidente de exibição de documentos – art. 396 CPC/2015 ; (iii) produção antecipada de provas – art. 381 , inc. III , CPC/2015 . Determinação de emenda a inicial para que se decline o pedido principal nos termos do artigo 303 do CPC . Não atendimento. Eventual ajuizamento de pedido de exibição de documento em juízo sob o 'nomen iuris' de ação de obrigação de fazer que não subsiste, pois se trata, de fato, de um dos três procedimentos 'supra' citados, não sendo hipótese de ação de obrigação de fazer propriamente dita. Impossibilidade de pedido autônomo de exibição de documento na vigência do Novo Código de Processo Civil . Doutrina. Extinção mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 20761234920168260000 SP 2076123-49.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017
EMENTA

Conteúdo da sentença absolutória que integra os autos e tem prevalência sobre as alegações dos autores, na forma do art. 345 , IV, do CPC . Pedido de estabilização da tutela antecipada. Aplicação do art. 304 do CPC que está limitada às ações ajuizadas na forma do art. 303 do mesmo diploma legal. Hipótese dos autos que não corresponde a procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Tutela antecipatória deferida (averbação na matrícula do imóvel acerca da existência da presente demanda) que sequer corresponde ao objeto da ação (desconstituição do V. Acórdão que anulou transmissão do imóvel concretizada entre as partes). Pedido de estabilização da demanda rejeitado. Teórica violação manifesta ao art. 935 do Código Civil . V. Acórdão rescindendo que desconstitui a transferência de imóvel por estar atrelada a empréstimo onzenário. Réus que foram absolvidos na esfera penal da prática de crime de usura. Sentença absolutória por insuficiência de provas, na forma do art. 386 , inc. II , do Código de Processo Penal . Hipótese na qual não há vinculação do juízo cível. Exegese conjunta do art. 935 do Código Civil com o art. 66 do Código de Processo Penal ("Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato"). Interpretação conferida ao art. 935 do Código Civil ("Quanto ao processo criminal contra os apelados em virtude da alegada prática de usura, não se perca de vista que a punibilidade foi extinta em face de prescrição, autorizado o reexame da matéria na esfera civil"), pelo V. Acórdão rescindendo que corresponde à exegese propugnada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo Enunciado 45 da I Jornada de Direito Civil, não havendo manifesta violação à norma jurídica. A ofensa, para caracterizar-se como manifesta (art. 966 , V, do CPC ), há de ser frontal e direta, o que não ocorre na hipótese. Jurisprudência do E....

TJ-PE - Apelação APL 2881454 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2015
EMENTA

APELAÇÃO ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III e 305 , CTB . LESÃO CORPORAL CULPOSA E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECOTE DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I - A despeito da negativa do réu, diga-se, inconsistente, ante as contradições, nada há nos autos a indicar, por parte da vítima e da testemunha, qualquer motivo, para, indevidamente, prejudicar o apelante ou a presença de qualquer elemento de prova ou circunstância a infirmar a prova oral da acusação.A condenação, nos moldes em que se deu em primeiro grau de jurisdição, era de rigor. II - No que se refere ao pedido de decote da pena de suspensão do direito de dirigir, este é incabível, por se tratar de pena cumulativa, imposta obrigatoriamente, a teor das disposições dos art. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro . Porém, no que se refere ao prazo estipulado para a pena de proibição para obtenção da habilitação, o d. Magistrado definiu patamar superior ao da pena privativa de liberdade, merecendo pequeno reparo a r. sentença condenatória, neste tópico. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 387 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO, POR MAIORIA. III - Afigura-se imprescindível que o titular da ação penal formalize o pedido de fixação da indenização civil decorrente da infração, prevista no inc. IV do art. 387 CPP , além de consignar o valor que entende devido e, ainda, juntar provas a fim de sustentar o 'quantum' indicado, assegurando ao réu o direito de questionar a cifra pretendida, mostrando-se inaceitável possa o juiz, sem observar tais exigências, fixar valor para a reparação dos danos sofridos pela parte ofendida.

DJGO 19/04/2016 - Pág. 1844 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV C/C III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CI VIL....COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. , SEM R ESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VIII, DO NOVO CODIG O DE PROCESSO CIVIL....

TJ-SP - Apelação APL 10017302520148260362 SP 1001730-25.2014.8.26.0362 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2016
EMENTA

O contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei nº 10.931 /04, art. 28 , § 1º , inc. I ). No caso dos autos, há cláusula expressa prevendo a capitalização de juros. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrar exagerada, ictu oculi, cumpria aos autores demonstrar a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelo réu e a média praticada no mercado ou a efetivamente contratada, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. TARIFAS BANCÁRIAS. RESOLUÇÕES 2.303/96 E 3.518/07. RESP 1.255.573 / RS E RESP 1.251.331 / RS, JULGADOS NA FORMA DO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PARA QUE AS TARIFAS SEJAM DECLARADAS ABUSIVAS, OS AUTORES DEVEM COMPROVAR A ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Restou definido na Resolução 2.303/96 a possibilidade da instituição financeira cobrar tarifa pela prestação de serviço mesmo quando não pactuada, sendo necessária somente a informação para seus clientes no quadro informativo dos valores cobrados. A partir da Resolução 3.518/07 de 30/04/2008, não são permitidas somente as cobranças da TAC e da TEC, conforme sedimentado pelos REsp 1.255.573 / RS e REsp 1.251.331 / RS, julgados na forma do 543-C do Código de Processo Civil . Os autores devem comprovar, com o mesmo tipo de contrato, a abusividade na cobrança das tarifas, o que não fizeram. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida.

DJGO 01/03/2019 - Pág. 674 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 924 - E XTINGUE-SE A EXECUCAO QUANDO: II A OBRIGACAO E SATISFEITA...D IANTE DISSO,JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. I I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL....

DJCE 17/08/2009 - Pág. 303 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais17/08/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
IV, C/C ART. 109, INC. I, AMBOS DO CPB. ....” - INT. DR (S). . 749, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR SATISFEZ A OBRIGAÇÃO, QUITANDO O DÉBITO...DE PROCESSO CIVIL .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110346807 São Bento do Sul 2011.034680-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016
EMENTA

EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194 /1974, com as regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, § 1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194 /74, opera-se desde a data do evento danoso.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20110346807 São Bento do Sul 2011.034680-7 (TJ-SC) Joel

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36361 SP 93.03.036361-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2007
EMENTA

ART. 10 DO DECRETO Nº. 3.708 /19. CONFISSÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS EM JUÍZO. ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 333 , INC. I , DO CPC . ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ART. 29 , I , DECRETO-LEI Nº. 2.303 /86. FAZENDA NACIONAL. INSS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CRÉDITOS FISCAIS NÃO ALCANÇADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Contribuições previdenciárias sob a égide da EC nº. 08 /77, até a CF/88 , não possuíam natureza tributária. Não se há falar em decadência do crédito estatal. Prazo prescricional de 30 (trinta) anos, para a sua cobrança, conforme dispõe o artigo 144 da Lei nº. 3.807 /60. Alegação de prescrição afastada. 2. Possibilidade de se responsabilizar pessoalmente os sócios pelos débitos contraídos pela firma executada. Confissão pelos próprios embargantes de que a empresa por eles administrada encerrou irregularmente as suas atividades, caracterizando, com isso, a sua dissolução irregular, motivo suficiente a ensejar a sua responsabilização pessoal. Inteligência do artigo 10 do Decreto nº. 3.708 /19. 3. Alegação de não realização de atividades que pudessem ensejar a cobrança das contribuições em tela não comprovada. Havendo controvérsia, competiria aos embargantes a comprovação documental de que a Administração estaria agindo abusivamente, mediante a cobrança de valores indevidos através da execução fiscal originária dos embargos, o que não ocorreu nos autos. Inscrição em dívida ativa e certidão daí decorrente que se presumem legítimas no nascedouro e que exigem, à sua desconstituição, prova robusta em sentido contrário. Regra atinente ao ônus da prova disciplinada no inciso I , do artigo 333 , do Código de Processo Civil , aplicável aos embargos, dada a sua natureza de processo de conhecimento. 4. O INSS não está inserido no conceito de Fazenda Nacional, que é sinônimo de União Federal. Seus créditos, portanto, não foram atingidos pelo Decreto-lei nº. 2.303 /86....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 107885 AC 36361 SP 93.03.036361-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2007
EMENTA

ART. 10 DO DECRETO Nº. 3.708 /19. CONFISSÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS EM JUÍZO. ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 333 , INC. I , DO CPC . ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ART. 29 , I , DECRETO-LEI Nº. 2.303 /86. FAZENDA NACIONAL. INSS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CRÉDITOS FISCAIS NÃO ALCANÇADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Contribuições previdenciárias sob a égide da EC nº. 08 /77, até a CF/88 , não possuíam natureza tributária. Não se há falar em decadência do crédito estatal. Prazo prescricional de 30 (trinta) anos, para a sua cobrança, conforme dispõe o artigo 144 da Lei nº. 3.807 /60. Alegação de prescrição afastada. 2. Possibilidade de se responsabilizar pessoalmente os sócios pelos débitos contraídos pela firma executada. Confissão pelos próprios embargantes de que a empresa por eles administrada encerrou irregularmente as suas atividades, caracterizando, com isso, a sua dissolução irregular, motivo suficiente a ensejar a sua responsabilização pessoal. Inteligência do artigo 10 do Decreto nº. 3.708 /19. 3. Alegação de não realização de atividades que pudessem ensejar a cobrança das contribuições em tela não comprovada. Havendo controvérsia, competiria aos embargantes a comprovação documental de que a Administração estaria agindo abusivamente, mediante a cobrança de valores indevidos através da execução fiscal originária dos embargos, o que não ocorreu nos autos. Inscrição em dívida ativa e certidão daí decorrente que se presumem legítimas no nascedouro e que exigem, à sua desconstituição, prova robusta em sentido contrário. Regra atinente ao ônus da prova disciplinada no inciso I , do artigo 333 , do Código de Processo Civil , aplicável aos embargos, dada a sua natureza de processo de conhecimento. 4. O INSS não está inserido no conceito de Fazenda Nacional, que é sinônimo de União Federal. Seus créditos, portanto, não foram atingidos pelo Decreto-lei nº. 2.303 /86....