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Legislação direta

Artigo 303 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

DJBA 05/04/2011 - Pág. 149 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/04/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
de Processo Civil . . 288 do Código Penal Como é consabido, o delito de formação de quadrilha ou bando caracteriza-se por.... 303 do Código Processo Penal .

DJPA 01/09/2014 - Pág. 436 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/09/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
. 303 do Código Processo Penal . Em análise as diretrizes traçadas no art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da lei n.º 11.343 /2006, verifico...Em observância a regra contida no art. 33 , § 2º , c c/c art. 36 do Código Penal , atenta as Súmulas...

DJPA 11/08/2014 - Pág. 2031 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/08/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. Elementos indiciários acerca da prática de ilícito penal. . 303 do Código Processo Penal .

STF - HABEAS CORPUS HC 80436 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2000
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CRIME DO ART. 309. ABSORÇÃO PELO DO ART. 303. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O agente que causa lesão corporal a outrem, ao dirigir veículo, em via pública, sem habilitação, responde pelo delito de lesão corporal culposa, com o aumento de pena pela falta de habilitação ( CTB , art. 303 parágrafo único c/c art. 302 parágrafo único , inciso I ). O fato de dirigir sem habilitação fica absorvido pelo delito de lesão corporal. Não caracteriza, a espécie, o crime autônomo de dirigir sem habilitação ( CTB , art. 309 ). Se a vítima não oferecer a necessária representação pelo delito de lesão, desaparecem ambos os fatos, pelo princípio da consunção. Tranca-se a ação penal. Habeas Corpus deferido.

Encontrado em: Turma DJ 24-11-2000 PP-00088 EMENT VOL-02013-02 PP-00394 - 24/11/2000 CTB-1997 LEI- 009503 ANO-1997 ART...- 00302 PAR- ÚNICO ART- 00303 PAR- ÚNICO ART- 00309 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PN0364 , CRIME, ABSORÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 80436 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2000
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CRIME DO ART. 309. ABSORÇÃO PELO DO ART. 303. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O agente que causa lesão corporal a outrem, ao dirigir veículo, em via pública, sem habilitação, responde pelo delito de lesão corporal culposa, com o aumento de pena pela falta de habilitação ( CTB , art. 303 parágrafo único c/c art. 302 parágrafo único , inciso I ). O fato de dirigir sem habilitação fica absorvido pelo delito de lesão corporal. Não caracteriza, a espécie, o crime autônomo de dirigir sem habilitação ( CTB , art. 309 ). Se a vítima não oferecer a necessária representação pelo delito de lesão, desaparecem ambos os fatos, pelo princípio da consunção. Tranca-se a ação penal. Habeas Corpus deferido.

Encontrado em: Turma DJ 24-11-2000 PP-00088 EMENT VOL-02013-02 PP-00394 - 24/11/2000 LEG-FED LEI- 009503 ANO-1997 ART...-00302 PAR- ÚNICO ART-00303 PAR- ÚNICO ART-00309 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PN0364 , CRIME

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00000997320078140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2010
EMENTA

Art. 303 , § 2º do Código Penal Militar Crime de peculato-furto. Alegação de falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Art. 467 , c do Código de Processo Penal Militar . Improcedente. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Há justa causa para o prosseguimento da ação penal quando o réu é preso em flagrante delito com objetos que denotam a prática de infração penal militar; 2. A falta de justa causa é situação excepcional que só deve ser reconhecida quando for patente o constrangimento ilegal sofrido e houver total ausência de elementos que denotem pelo menos o início da persecução penal, o que não o caso, pois o feito já se encontra na fase de instrução probatória. Assim, meras alegações genéricas não servem para embasar o pedido de trancamento da ação penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 15657 GO 2001/0001600-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2002
EMENTA

PROCESSO PENAL. CÓDIGO PENAL MILITAR , ART. 303 , § 2º. FURTO-PECULATO. PROCESSO DESMEMBRADO. ALGUNS ACUSADOS ABSOLVIDOS, UM CONDENADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA POR RÉU AINDA NÃO SENTENCIADO. CPP , ART. 580 . 1. Para se verificar a semelhança da situação fático-jurídica do paciente com a dos acusados que foram absolvidos, imprescindível seria o exame aprofundado e valorativo de elementos de prova, o que não é admitido nesta via constitucional. 2. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 18.02.2002 p. 474 - 18/2/2002 CPM-44 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00303 PAR:...00002 CÓDIGO PENAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 15657 GO 2001/0001600-6 (STJ) Ministro EDSON VIDIGAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 15657 GO 2001/0001600-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2002
EMENTA

PROCESSO PENAL. CÓDIGO PENAL MILITAR , ART. 303 , § 2º. FURTO-PECULATO. PROCESSO DESMEMBRADO. ALGUNS ACUSADOS ABSOLVIDOS, UM CONDENADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA POR RÉU AINDA NÃO SENTENCIADO. CPP , ART. 580 . 1. Para se verificar a semelhança da situação fático-jurídica do paciente com a dos acusados que foram absolvidos, imprescindível seria o exame aprofundado e valorativo de elementos de prova, o que não é admitido nesta via constitucional. 2. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 18/02/2002 p. 474 - 18/2/2002 LEG: CPM-44 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00303...PAR: 00002 CÓDIGO PENAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 15657 GO 2001/0001600-6 (STJ) Ministro EDSON VIDIGAL

TJ-PE - Apelação APL 4154878 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019
EMENTA

PENAL, PROCESSO PENAL E CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. CRIMES DOS ARTIGOS 303 , 306 E 309 DA LEI Nº 9.503 /97. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DO ART. 303 DO CNT . DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA PUNIBILIDADE REFERENTE AO CRIME DO ART. 309 DO CNT . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA PUNIBILIDADE REFERENTE AO DELITO DO ART. 309 DO CNT . DECISÃO UNÂNIME. I - Extraindo-se do acervo probatório a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 303 da Lei nº 9.503 /97 atribuído ao recorrente, deve ser mantida a condenação. II - Constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente no tocante ao delito do art. 309 da Lei nº 9.503 /97, porquanto transcorreu o prazo prescricional de 03 (três) anos da pena de 08 (oito) meses de detenção (art. 109 , VI , do CP ), contado da data da publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo prescricional (art. 117 , IV , do CP ), verificando-se a prescrição em 26/01/2018, impondo-se de ofício a extinção da punibilidade do recorrente no tocante ao referido delito, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal , c/c art. 61 do Código de Processo Penal . III - Apelação desprovida. Julgada de ofício extinta a punibilidade do réu no tocante ao crime do art. 309 da Lei nº 9.503 /97. Decisão unânime.

Encontrado em: , PROCESSO PENAL E CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DO ART. 303 DO CNT . DESCABIMENTO. . 107 , IV , do Código Penal , c/c art. 61 do Código de Processo Penal ....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004500724 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2013
EMENTA

ART. 303 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Inviável o acolhimento da pretensão relativa à alteração do fundamento jurídico da absolvição do acusado pelas hipóteses previstas nos incisos VI e V , do art. 386 , do CPP . Impossibilidade de comprovação de que o acusado não contribuiu, em maior ou menor medida, para a ocorrência do acidente, considerando as incoerências constantes em seu depoimento. Não há como sustentar a inexistência de provas de que o réu concorreu para a infração penal, uma vez que estão suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, sendo que da análise do conjunto fático-probatório verifica-se a existência de prova suficiente para a absolvição diante da dúvida quanto à conduta culposa do réu. APELAÇAO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004500724, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 25/11/2013)