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Legislação direta

Artigo 303 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

DJGO 21/11/2018 - Pág. 1452 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 303, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PELA EXTINCAO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PRESCRICAO PROPRIAMENTE D ITA. PENAL, CONFORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MO TIVOS DO DECRETO-LEI 3689/41, AO ARGUMENTO...

DJPA 16/03/2015 - Pág. 286 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/03/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 41 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/...código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Código de Processo Penal , de forma suficiente para a deflagração.... 158 , do Código de Processo Penal ).

DJSC 01/03/2013 - Pág. 303 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais01/03/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
de Processo Penal (artigos 125 a 144 e 311 do Código de Processo Penal..... 234http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei-3689-41, do CPP. 3...267 , I , e VI do Código de Processo Civil , combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430095378 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO....ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430095378 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO....ART. 312http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430095378 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO....ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPA 26/02/2016 - Pág. 531 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/02/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-4141 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decretolei...-3689-41Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para...DA AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.503 /97 Quanto ao delito previsto...