Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX22924276001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RÉU ABSOLVIDO - CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Sendo o acervo probatório coligido aos autos frágil e inseguro a demonstrar que o agente deixou de observar a cautela necessária na condução de veículo automotor, a absolvição pela conduta prevista no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe, nos termos do art. 386 , VII do CPP , em atenção ao consagrado princípio in dubio pro reo.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90016984001 Timóteo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 303 , § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 , CAPUT, E ART. 306 DO CTB . NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA LESÃO. ELEMENTOS DO TIPO CULPOSO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (DE DANO) QUE ABSORVE O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (DE PERIGO ABSTRATO). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 306 DO CTB . DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. - Comprovado que o apelante era o condutor do veículo que atingiu a vítima e não demonstrado culpa exclusiva desta, não há que se falar em absolvição - Não demonstrada nos autos, por prova pericial, a gravidade da lesão, e preenchidos os requisitos do crime culposo, a conduta deve ser desclassificada para o art. 303 do CTB - Comprovado que o apelante conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, a condenação nos termos do art. 306 do CTB se impõe - A prática do crime de lesão corporal culposa, inserto no art. 303 do CTB , quando tem a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo automotor como fundamento da imprudência que é imputada, absorve o delito do art. 306 do CTB , uma vez que, pelo princípio da consunção, o crime de dano prevalece sobre o de perigo abstrato - Fixada a pena no mínimo legal (seis meses de detenção e dois meses de suspensão da habilitação) e presentes os requisitos do art. 44 do CP , a pena corporal deve ser substituída por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo a entidade a ser designada pelo juízo da execução. v.v .p. - Demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes imputados, deve ser proferida a condenação, afastando-se a aplicação do princípio da consunção n a espécie dos autos, uma vez que referido postulado somente tem lugar quando um crime constituir meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro, o que não se verifica na hipótese.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ABSORÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB ) absorve o delito de direção sem habilitação (art. 309 do CTB ), funcionando este como causa de aumento de pena (art. 303 , parágrafo único , do CTB ). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibilidade com relação ao crime de direção sem habilitação, menos grave, porquanto absorvido. ( HC XXXXX/SP , Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 12/04/2004). 2 - Habeas corpus não conhecido, porém, de ofício, concedida a ordem para declarar extinta a punibilidade do delito de direção sem habilitação.

Modelos que citam Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Modelo de Memoriais - Crimes de Trânsito

    Modelos • 30/05/2022 • Hugo Leandro dos Santos Barreira

    Mérito. 2.2.1 Artigo 303 , parágrafo 2º do CTB... Consta no caderno processual que o respeitável parquet denunciou o réu FULANO DE TAL nas condutas típicas dos artigos 303 , § 2º , 303 § 1º , I do CTB combinado com o artigo 69 do Código Penal... Logo, entende-se o que réu cometeu não foi nada ligado aos artigos 303 e 306 do CTB (não há crime), pois o que podemos observar é uma infração administrativa, consoante entendimento do artigo 165 do CTB

  • Modelo De Abertura De Inquérito Policial - Ctb

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    DO DIREITO DA VIOLAÇÃO DA LEI Do acima exposto, verifica-se que o Requerido infringiu o disposto nos artigos 303 , 305 e 306 do CTB , motivo suficiente para que seja aberto inquérito policial com remessa... ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/modelo-de-abertura-de-inquerito-policial- ctb /

  • Defesa Prévia/Preliminar em caso de Acidente Automobilístico -Atropelamento + Embriaguez

    Modelos • 26/01/2016 • Rafael Bastos

    DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 303 DO CTB ; Segundo a acusação, o autor infringiu o disposto no artigo supra que dispõe: Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor... caput , e 306 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro... denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, submetem-se à norma penal incriminadora inserta nos artigos 303

Peças Processuais que citam Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0540 em 16/03/2018 • TJSP

    ART. 309 ) PELO DELITO DE DANO ( CTB , ART. 303 )- PEDIDO DEFERIDO . - O crime de lesão corporal culposa (crime de dano), cometido na direção de veículo automotor ( CTB , art. 303 ), por motorista desprovido... corporal em alguém, ele responderá pelo crime do art. 303 , parágrafo único , do CTB , ficando o delito do art. 309 do CTB absorvido por força do princípio da consunção... O d. juiz sentenciante , proferiu sentença absolvendo o apelante com relação ao artigo 303 do CTB e condenou-o por infração aos artigos 306 e 309 do mesmo diploma legal

  • Petição - TJMG - Ação Crimes de Trânsito - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Autoridade Policial contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0382 em 04/03/2024 • TJMG · Comarca · Lavras, MG

    DO CTB - IMPERTINÊNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PRATICADA PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 303 , E 306 , CAPUT, CAPUT, AMBOS DO CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... da Lei Federal nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ); b) - seja reconhecida a prescrição, vez que os fatos contidos na peça acusatória se enquadram no tipo narrado no art. 303 , caput , do... O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, também coaduna com esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - Omissis (...) - ARTIGO 303 , § 2º , DA LEI 9.503 /97 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS

  • Petição - TJSE - Ação Embriaguez ao Volante - Apelação Criminal - de Ministério Público de Sergipe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.25.0001 em 12/03/2023 • TJSE · Tribunal · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE

    Por sua vez, o artigo 303 , § 1º , do CTB , dispõe acerca das circunstâncias que majoram a pena da lesão corporal culposa, contidas no artigo 302 , § 1º , do CTB , dentre elas, o inciso III inclui a omissão... do CTB , a reforma da decisão é medida que se impõe, para que o réu seja condenado nas iras do artigo 303 , § 2º e § 1º c/c artigo 302 , § 1º , inciso III , ambos do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI... O artigo 303 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , prevê o delito de lesão corporal culposa cometido na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez do condutor

Doutrina que cita Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Capa

    Revista Jurídica Brasileira - Vol.4 - Ed.2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista Jurídica Brasileira e Cássio Mattos Honorato

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro

  • STJ 01/02/2024 - Pág. 11716 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    aplicação de duas causa de aumento de pena do artigo 303 , § 1º c.c. artigo 302 , § 1º , II e III , do CTB ; e (iv) na negativa ao estabelecimento do regime inicial aberto... no artigo 303 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro para sua modalidade simples, em razão da ausência de exame etilômetro e da existência de dois laudos periciais indicando a ausência de sinais de... embriaguez; (ii) na negativa ao reconhecimento da consunção com a causa de aumento pela omissão de socorro (artigo 303 , parágrafo 1º , em combinação com o artigo 302 , parágrafo 1º , III , do CTB , com

  • DJGO 09/11/2023 - Pág. 21276 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Da causa de aumento do § 1º , do art. 303 do CTB... (art. 309 do ctb ), funcionando este como causa de aumento de pena (art. 303 , parágrafo único , do ctb ).”... O art. 303 , § 1º , do CTB estabelece que “(…) aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302

Artigos que citam Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Interpretação de acórdão: recurso especial em caso de acidente de trânsito com lesão corporal culposa e embriaguez ao volante

    CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO... recorrido foi condenado como incurso no art. 303 , c/c art. 302 , III, bem como nos arts. 306 , § 1º , II , 309 , 330 , todos do Código de Trânsito Brasileiro , à pena total de 2 anos, 3 meses e 2 dias... É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 306 , do CTB (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui

  • Lei Seca e Código de Trânsito Brasileiro: Entenda as Penalidades e Consequências

    Se o condutor causar lesão corporal ou morte, por exemplo, poderá responder criminalmente por homicídio culposo (artigo 302 CTB ) ou lesão corporal culposa no trânsito (artigo 303 CTB )... Detalhes da Lei Seca : Conforme previsto no CTB , dirigir sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa é considerado uma infração gravíssima (artigo 165 CTB )... A Lei Seca , também conhecida como " Lei da Tolerancia Zero ", Lei nº 11.705 /2008, é uma medida fundamental para a segurança viária no Brasil, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) tornando

  • Penas Alternativas nos casos de Homicídio e Lesão Culposos Qualificados pela Embriaguez no CTB

    Aqui não há espaço para maiores indagações. b) Nas Lesões Corporais Culposas, conforme previsto no artigo 303 , § 2º. , CTB... Isso porque esse artigo 312 – B se refere expressamente ao § 2º. do artigo 303 , CTB e não a um ou outro resultado ou condição... Antes disso, as penas alternativas podem perfeitamente ser aplicadas, mesmo nos casos qualificados do artigo 302, § 3º. ou 303 , § 2º. , CTB

Notícias que citam Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Agora é Lei!

    Agora, o motorista que cometer homicídio culposo (sem a intenção de matar - artigo 302 , § 3º , do CTB ) ou causar lesão corporal grave ou gravíssima (artigo 303 , § 2º do CTB ) no trânsito, sob o a influência... ( CTB - Lei nº. 9.503 /1997)... Mencionada inovação ocorreu em razão da entrada da vigência (data do início dos efeitos da norma regulamentadora) da Lei nº. 14.071 /2020, a qual incluiu o artigo 312-B no Código de Trânsito Brasileiro

  • Crime de dirigir sem habilitação é absorvido pela lesão corporal culposa na direção de veículo?

    Por outro lado, a lesão corporal culposa (art. 303 do CTB )é crime de ação pública condicionada à representação... corporal em alguém, ele responderá pelo crime do art. 303 , parágrafo único , do CTB , ficando o delito do art. 309 do CTB absorvido por força do princípio da consunção... O delito do art. 309 já foi absorvido pela conduta de praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, tipificada no art. 303 do CTB , crime de ação pública condicionada à representação

  • STJ – Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante

    ) pelo delito de lesão corporal na direção de veículo (artigo 303 do CTB ) em caso de atropelamento ocorrido no Distrito Federal... Já o delito do artigo 303 do CTB depende da existência de lesão corporal culposa para a sua consumação. Leia o acórdão. Processo: REsp 1629107 Fonte: Superior Tribunal de Justiça... O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de absorção do crime de condução de veículo sob o efeito de álcool (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro