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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que Ihe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado.
Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430003727 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014
EMENTA

APLICA-SE A REGRA DO ART. 383http://www.jusbrasil.com/topicos/10644213/artigo-383-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - EMENDATIO LIBELLI - QUANDO A DENÚNCIA, EMBORA DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS, ATRIBUI CAPITULAÇÃO JURÍDICA ERRÔNEA AOS FATOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES MAIS 426 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS) DIAS MULTA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 33 , CAPUT DA LEI Nº 11.343 /06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA É O SEMIABERTO NA FORMA DO ART. 33, § 2º, B, DO CPB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - Apelação APL 00049520320128140045 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014
EMENTA

APLICA-SE A REGRA DO ART. 383http://www.jusbrasil.com/topicos/10644213/artigo-383-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - EMENDATIO LIBELLI - QUANDO A DENÚNCIA, EMBORA DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS, ATRIBUI CAPITULAÇÃO JURÍDICA ERRÔNEA AOS FATOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES MAIS 426 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS) DIAS MULTA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 33 , CAPUT DA LEI Nº 11.343 /06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA É O SEMIABERTO NA FORMA DO ART. 33, § 2º, B, DO CPB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 200930173535 PA 2009301-73535 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2010

Decisão: /legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41. . 313http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inc...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), a ordem há...

DJGO 08/05/2018 - Pág. 524 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM FACE DE DANIE L DOS REIS SILVA, ALI QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NAS IRAS DOS ARTIGOS 299 E 304...122/124 DESSES AUTOS. 09.AUSENTE CAUS A EFICIENTE DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTI...GO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZACA O DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100030334 AM 2010.003033-4 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

Decisão: . 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430209341 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014

Decisão: B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41; 4. B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. /legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: -3689-41. /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sobretudo quando outros elementos...CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, opera-se...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430058558 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Decisão: Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Anotado. 23.ª ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPP, São Paulo, Saraiva, 2009...-3689-41 e da Lei de Trânsito.

DOM-SC 10/01/2017 - Pág. 304 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais10/01/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 87 da Lei Federal no 8.666/93, ou no art. 7o da Lei Federal no 10.520/02. 11.2....alteração ou substituição da Ata de Registro de Preços, ou da Ordem de Compra, ou da Nota de Empenho. 12.3....Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41.

DOM-SC 24/11/2016 - Pág. 332 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais24/11/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
h) - Decreto-Lei3.689/41. Código de Processo Penal; i) - Lei Federal nº 7.210/84....presente contrato tem o regime de execução indireta, empreitada por preços unitários, de acordo com o art...R$ 3.235,00 R$ 3.235,00 VALOR TOTAL R$ 3.235,00
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