Art. 304, § 4 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O Direito Processual Civil no ano de 2018*

Artigos18/07/2019Zulmar Duarte Oliveira Junior
Neste ano de 2018 o CPC/2015 (Lei n. 13.105 /2015) entrou em seu 3º ano de vigência....Fátima Nancy Andrighi), a Corte Especial do STJ, por apertada maioria, interpretou que o art. 1.015 , do CPC/2015 , encerra um rol de “ taxatividade mitigada ”....Caminhou-se, assim, no sentido da adequada intepretação do art. 138 , § 1º , do CPC/2015 , afastando-se a incidência do art. 1.015 , IX , CPC/2015 (que foi imaginado para outras hipóteses de intervenção

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58048 SP 2018/0171378-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

diante da regra definida no artigo 1.012, caput , da Lei13.1052015....Na forma dos artigos 504 e 506 da Lei13.1052015, a coisa julgada só gera efeitos entre as partes....Subsidiariamente, caso assim se entenda pela não aplicação do art. 1.013 , § 3º , da Lei13.1052015, com o restabelecimento da processabilidade do mandamus , sejam os feitos devolvidos ao Tribunal

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente: uma análise à luz dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Artigos10/12/2020Bruno Deorce Gomes
Efetivando o contido na Carta Magna , o legislador pátrio, a fim de tentar reduzir os danos causados pela morosidade processual, dispôs no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105 /2015) mecanismos.... 1.015 do CPC , a fim de evitar o fenômeno da estabilização dos efeitos da tutela, como prevê o art. 304 , CPC ....Por exemplo se, no primeiro grau, é indeferida a medida liminar e, mediante agravo de instrumento (art. 1.015 , I , do CPC/2015 ) ela é obtida no tribunal, haveria motivo para excluir a possibilidade de

Tutela Provisória no Novo CPC: tutela de urgência antecipada em caráter antecedente

Artigos20/12/2018M T
13.105 /2015....2015....E com o advento do CPC de 2015 , introduzido pela lei 13.105 /2015, ofertou-se o tratamento específico, trouxe disposições inovadoras para o direito processual civil.

Tutelas Provisórias na Lei13.105/2015 - "Novo Código de Processo Civil"

Artigos02/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
temporary guardianship brought by Law No. 13.105/2015 – New Code of Civil Procedures..... 1.015, I)....Assim, se a decisão foi proferida em primeiro grau, dela a parte recorrerá por agravo de instrumento (art. 1.015, I).

A crise da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência praticada pelo ativismo processual do STJ na interpretação do novo CPC

Artigos04/03/2019Bruno Heber
Bruno Heber da Costa Vieira RESUMO Sabemos que o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro , (Lei Federal 13.105 /2015) em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe mudanças e inovações importantes.... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4 – A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo.... 1.015 do CPC , portanto o seu cabimento foi delineado pelo legislador.

A tutela provisória de urgência concedida antes da formação tridimensional do processo no Código de Processo Civil/2015

Artigos10/11/2017Valdemir Rangel
provisória de urgência, prevista no Art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, Lei13.105 /2015....Of the Code of Civil Procedure, Law 13,105 / 2015....A decisão que conceder a tutela de urgência antes da formação tridimensional do processo poderá ser atacada por meio de agravo de instrumento nos termos do Art. 1.015 , I , CPC-2015 .

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] ....Os artigos 305 a 310 regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente: Do mesmo modo que o Código de 1973, a Lei13.105 /2015 trouxe a possibilidade de que a tutela cautelar...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.

As Tutelas Provisórias e o Novo Código de Processo Civil

Artigos23/10/2018Marcus Vinícius de Souza Martins
Câmara dos Deputados, o que deu origem à Lei13.105 /2015, o tão famigerado Novo Código de Processo Civil , que foi sancionada pela Presidente da República Dilma Rousseff em 16 de março de 2015....o texto do Novo CPC , a tutela antecipada tornar-se-á estável se, da decisão que a conceder não for interposto o recurso competente, qual seja, o recurso de Agravo de Instrumento, previsto no artigo 1.015...nº 13.105 /2015, que entrou em vigor no ano seguinte de 2016, e que vige até o presente momento.

Técnica de julgamento nas hipóteses de divergência nos Tribunais – Art. 942 CPC

Artigos16/04/2020Luiz Fernando Valladão Nogueira
Não é sem razão, a tal propósito, que a própria Lei de Introdução à Normas de Direito Brasileiro – art. 5º - dispõe que “ n a aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às...Sim, com o formato do art. 1015 CPC (hipóteses de cabimento do agravo de instrumento), deseja o legislador reduzir o acesso ao tribunal de 2º grau para revisão de decisões interlocutórias....Os artigos 926 a 928 da Lei Federal nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil brasileiro ) instituem e disciplinam o denominado"Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade
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