Art. 304, § 4 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

TST - RRAg 250155220165240022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT ( Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista ), é devido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Considerada a legislação incidente sobre a hipótese, à época dos autos, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), conforme previa a OJ 304 da SBDI-1/TST (atualmente convertida na Súmula 463/TST). Considerando-se que o Reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica , nos termos da Lei 1.050/60 e da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação , faz jus à gratuidade da justiça. Assim, torna-se desnecessário o recolhimento das custas processuais, razão pela qual não há como se considerar deserto o apelo. Julgados desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI13.105/15 (NOVO CPC). 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. REITERAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado . Agravo de instrumento desprovido .

TST - RRAg 10014539820165020445 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE RECEBEU RECURSO DE REVISTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se manifestamente incabível e carecedor de interesse recursal interposição de agravo de instrumento contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional que recebeu recurso de revista (art. 897, "b", da CLT). Agravo de instrumento não conhecido . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT ( Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista ), é devido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Considerada a legislação incidente sobre a hipótese, à época dos autos, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), conforme previa a OJ 304 da SBDI-1/TST (atualmente convertida na Súmula 463/TST). Considerando-se que a Reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica , nos termos da Lei 1.050/60 e da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação , faz jus à gratuidade da justiça. Assim, torna-se desnecessário o recolhimento das custas processuais, razão pela qual não há como se considerar deserto o apelo. Julgados desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido no particular .

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1856696 SP 2021/0075121-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

, do CPC (Lei 13105/15) que dispõe: Art. 520....Desta feita, extrai-se que, o v.acórdão ofende Lei Federal nº 13.105/15 em seus artigos 520 e 535 e utiliza-se e precedente já rechaçado pelo STJ e que portanto diverge de dissídio jurisprudencial que...relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304

Formas de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente

Notícias05/12/2018Bruno Fuga
A 3ª Turma do STJ no dia de ontem, 04/12/2018, por unanimidade, decidiu pela interpretação do art. 304 do CPC , poderão ser admitidas outras formas de impugnação, que não o Agravo de Instrumento, a fim

Tutela de Urgência e o Novo Código de Processo Civil

Artigos21/01/2021Natália Franco Silva Petrungaro
BREVE RESUMO HISTÓRICO Em 1994, através da Lei nº 8.952 , o art. 273 do atual Código passou a autorizar a antecipação da tutela no curso da ação principal, o que trouxe um grande avanço referente à celeridade...Alguns anos mais tarde, através da Lei nº 10.444 , de 7 de maio de 2002, acrescentou-se o parágrafo 7º ao art. 273, autorizando-se a fungibilidade entre as medidas....É o que vem disposto no art. 304 do novo Código de Processo Civil Brasileiro .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1629742 RJ 2019/0357426-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.382 /2006 no CPC /73, incorporada no NCPC – Lei13.105 /15, essa mesma exigência era aplicável aos embargos à execução regidos pelo Código de Processo Civil...Joaquim Barbosa, DJe-175 de 05/09/2012. 4....Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (art. 655 do CPC e art. 11 da Lei n. 6.830

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt na PET no REsp 1850511 RJ 2019/0352634-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

direito a espécie com fulcro no art.: 99; art.: 99; §§ 3 3 oo c/ com c/ com art.: 374; inciso IV da Lei Federal 13.105/15, visto que, art.: 374; inciso IV da Lei Federal 13.105/15, visto que, o o cidadã...O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento..., do CPC: Art. 1.021.

Tutela de urgência antecipada e antecedente

Artigos20/05/2019Marina Guimaraes
realizar, do valor da causa como um todo (art. 303, § 4º) e do perigo na demora....EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA Nos moldes do artigo 304 do Código de Processo Civil de 2015 , “A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for...Antes da lei 8.952 de 13 de dezembro de 1994, já havia a necessidade deste instituto, para assim evitar a demora do processo.

Compensação de honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/2015

Artigos24/09/2019Antonio Evengelista de Souza Netto
Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 da lei n. 8.906 /94 ( EOAB ): “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo...Conforme indicado no § 4º , do art. 85 , do CPC , em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II -...Enunciado nº 18 - Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput , c/

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1795900 MA 2020/0317289-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 489 da Lei n. 13.105/15, no que concerne à fundamentação do acórdão recorrido, trazendo os seguintes...relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304...2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, …

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