Art. 304 Regulamento da Previdência Social em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 304 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Da Composição
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38832 RS 2002.04.01.038832-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2003

RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. GARANTIA. BENS DO ATIVO PERMANENTE. - A Lei nº 10.522 , de 19 de julho de 2002, e o Decreto nº 3.717 , de 3 de janeiro de 2001, autorizam, para o seguimento do recurso administrativo-fiscal, a prestação de garantia através de bens do ativo permanente da empresa recorrente.

Encontrado em: CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 . LEG-FED DEC-3048 ANO-1998 ART- 304 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ....LEG-FED DEC-3048 ANO-1998 ART- 304 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CABIMENTO, ARROLAMENTO DE BENS, IMÓVEL, OBJETIVO, SEGUIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DISCUSSÃO, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38832 RS 2002.04.01.038832-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2003

RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. GARANTIA. BENS DO ATIVO PERMANENTE. - A Lei nº 10.522 , de 19 de julho de 2002, e o Decreto nº 3.717 , de 3 de janeiro de 2001, autorizam, para o seguimento do recurso administrativo-fiscal, a prestação de garantia através de bens do ativo permanente da empresa recorrente.

Encontrado em: CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ....LEG-FED DEC-3048 ANO-1998 ART- 304 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CABIMENTO, ARROLAMENTO DE BENS, IMÓVEL, OBJETIVO, SEGUIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DISCUSSÃO, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

TST - ARR 4868920115090594 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

Examina-se em primeiro lugar o recurso de revista interposto pelo reclamante, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS visa ao destrancamento do seu recurso de revista adesivo. Inteligência do art. 500 do CPC/1973 (artigo 997 , §§ 1º e 2º , inciso III , do CPC/2015 ). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. Conforme estabelece o artigo 4º da Lei nº 1.060 /1950, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No mesmo sentido, o disposto no artigo 790 , § 3º , da CLT , acrescentado pela Lei nº 10.537 /2002, que assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Assim, firmada a declaração de pobreza pelo reclamante, torna-se desnecessário que a parte comprove que, de fato, não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei nº 1.060 /1950. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50)". Na hipótese dos autos, o reclamante colaciona declaração de hipossuficiência, o que é suficiente para o deferimento do benefício da Justiça gratuita. Recurso de revista conhecido. Nos termos do que estabelece o artigo 997 , §§ 1º e 2º , inciso III , do CPC/2015 , o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, em face do conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante, passa-se ao exame do recurso de revista adesivo interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, antes do mérito do recurso de revista do reclamante, por conter matéria prejudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se cogita de nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896 , § 1º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, apreciado mediante o critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que "a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego". Acrescentou que "a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202 , § 1º , CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001)" , motivo por que "a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar" . Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 ), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, "para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar , até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)" . Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão, tendo em vista a sentença de mérito ter sido proferida em 4/7/2011 . Agravo de instrumento desprovido. FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA DO TETO SALARIAL E DE SUPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . A agravante carece de interesse recursal, nos termos do artigo 499 do CPC /73, visto que o Regional manteve a sentença em que se rejeitou o pedido formulado pelo autor. Agravo de instrumento desprovido . MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E TEMA REMANESCENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. Dá-se provimento ao recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST para deferir ao autor o benefício da Justiça gratuita. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. JUBILAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 108 E 109 DE 2001. INAPLICABILIDADE DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO PELA PETROBRAS. INCIDÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DO EMPREGO PARA A PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da Súmula nº 288, no julgamento do Processo nº E- ED - RR- 235-20.2010.5.20.0006 , decidiu imprimir-lhe nova redação e modular os seus efeitos, nos seguintes termos: "I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT ). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções"(Resolução nº 207 /2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20/4/2016). 2. No caso, verifica-se que o reclamante se aposentou pelo INSS em 11/3/2010, após, portanto, a edição das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001. Assim, o Regional, ao adotar a tese de que a norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante seria aquela vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício, e não à data de sua admissão e de sua respectiva adesão ao contrato de previdência privada dele acessório, proferiu decisão em consonância com o entendimento nos termos da atual redação da Súmula nº 288, item III, do TST, revisada pela Resolução nº 207 /2016, sendo também certo que o feito ora em exame não foi alcançado pela modulação dos efeitos da referida revisão da Súmula, nos termos de seu novo item IV. 3. Já com relação à controvérsia acerca da necessidade de rompimento do vínculo empregatício para a obtenção do benefício de previdência complementar, registra-se que o artigo 23 do Regulamento Básico da Petros, vigente à época da contratação do reclamante, não previa expressamente como condição para o pagamento da complementação de aposentadoria a extinção do contrato de trabalho, incidindo, na hipótese, o princípio do pacta sunt servanda. Por outro lado, a alegação das reclamadas de que não haveria necessidade de esse regulamento da Petros prever expressamente a extinção da relação de emprego como condição para a obtenção dos benefícios da previdência complementar não merece guarida. Isso porque as leis previdenciárias por elas invocadas não dispunham sobre proventos de aposentadoria complementar, muitos menos previam que o seu pagamento se iniciava com a extinção do contrato de emprego, e sobretudo porque pela decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.770 e 1.721-3-DF, com efeitos ex tunc, retroativos, nunca no ordenamento jurídico brasileiro foi condição para a aquisição da aposentadoria espontânea a rescisão do contrato de trabalho. 4. Ocorre que sobreveio, em 2/7/1996, a Resolução nº 39 -A da Petros, a qual passou a estabelecer expressamente, em consonância com a previsão contida posteriormente no artigo 3º , inciso I , da Lei Complementar nº 108 /2001, a cessação do vínculo empregatício com o patrocinador como condição para o participante do plano de benefícios tornar-se elegível à complementação de aposentadoria. Dessa forma, como no caso, repita-se, o reclamante se aposentou posteriormente à edição das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001, não tem direito adquirido à aplicação do regulamento vigente à época da sua admissão, sendo-lhe aplicável a norma regulamentar vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria, a qual trouxe como condição para a percepção da complementação dos proventos o desligamento do empregado da patrocinadora. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5394620125120014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2020

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIO SUBJETIVO. A SDI -1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, da obrigação de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo esse novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito . Recurso de revista não conhecido no aspecto . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 e 404 , DO CPC . Os honorários advocatícios contratuais decorrem de contrato firmado entre o advogado e seu constituinte, criando obrigações entre as partes contratantes. A obrigação do empregador resulta do contrato de trabalho firmado com o seu empregado, e não do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Reclamante e um terceiro, sem a sua participação. Desse modo, não se pode atribuir responsabilidade patrimonial ao empregador quanto ao cumprimento de um contrato do qual não participou. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404 , do CPC , em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Na hipótese, não estando o Reclamante assistido pelo sindicato da categoria, não há falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 3. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A concessão das promoções por merecimento, em razão do seu caráter subjetivo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de processo que envolvia a análise do Plano de Cargos e Salários da ECT, decidiu-se pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, prevista em norma regulamentar, por não ser condição puramente potestativa (E- RR-51-16.2011.5.24.0007 , DEJT de 9.8.2013). Não há, portanto, progressão automática por merecimento. Não obstante, o pleito ao recebimento da promoção por antiguidade merece outro tratamento - em face da nova linha interpretativa da SDI-1. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Por essas razões, fixada a nova orientação da SDI-1/TST, tendo o empregado cumprido o requisito objetivo determinado pelo Plano de Cargos e Salários relativo ao tempo, a omissão quanto à promoção afronta o art. 461 , § 3º , da CLT , porquanto o referido Plano, uma vez instituído, deve ser respeitado. A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . 4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DECORRENTES DE PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO (PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE). RESERVA MATEMÁTICA. CABIMENTO. Em sendo deferidas diferenças salariais e havendo impacto da condenação no cálculo dos proventos de aposentadoria, forçoso se faz determinar o recolhimento das diferenças de contribuições para a previdência complementar decorrentes das parcelas reconhecidas em Juízo. O recolhimento das contribuições em favor da Fundação ELOS - instituto de previdência complementar da Reclamada Eletrosul -, incidentes sobre as diferenças salariais objeto da condenação, deve observar a cota-parte do Reclamante e da Reclamada, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, sendo que, em relação aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de suas contribuições, não incidindo juros de mora, e a diferença atuarial (reserva matemática) será suportada apenas pela Reclamada, com os consectários de juros e correção monetária. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. O inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial provoca lesão que se renova mês a mês, sempre que se tornar exigível a obrigação. Vale dizer, enquanto não for efetuada a promoção a que faria jus o empregado, o empregador está a lesionar direito seu, ensejando-lhe, portanto, a pretensão às diferenças salariais daí decorrentes. Logo, como a hipótese retratada pelo Tribunal Regional compreende pretensão a direito que se renova no tempo, não há falar em alteração do pactuado (Súmula 294 do TST), mas, sim, em descumprimento reiterado do regulamento da empresa. Nesse sentido, o critério explicitado na Súmula 452 do TST. Harmonizando-se o acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A antiga redação da Orientação Jurisprudencial 304/SBDI-I/TST, vigente à época da interposição do apelo, estabelecia que "atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50)". Contudo, a referida OJ foi cancelada, passando a valer o entendimento contido na Súmula 463, I, do TST, segundo o qual "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )." Conquanto a OJ 304/SBDI-1/TST tenha sido cancelada, em razão do novo tratamento normativo conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 , é certo que a jurisprudência desta Corte Superior modulou os efeitos para que somente incidissem as alterações a partir de 26.06.2017 - data em que foi deliberado o cancelamento da referida OJ 304 - com o escopo de conferir segurança jurídica. Considerando que o caso concreto se encontra regido pelo entendimento jurisprudencial vigente anteriormente a 26.06.2017, conclui-se que o TRT decidiu em sintonia com a antiga redação da OJ 304/SBDI-I/TST, o que atrai a incidência do disposto no art. 896 , § 7º , da CLT e na Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do apelo revisional . Recurso de revista não conhecido no aspecto. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE PARCELAS SALARIAIS QUE COMPÕEM O SALÁRIO - DE - CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PATROCINADORA. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pelo Autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença "atuarial" deve ser suportada pela empresa executada devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 44677820115120001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. 2) DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante, o inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial (PCS) ocasiona lesão sucessiva renovada mês a mês - sempre que se tornar exigível a obrigação. Vale dizer, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o empregado, o seu direito à parcela se renova no tempo. Em tais casos, não há falar em alteração do pactuado (Súmula 294/TST), mas em descumprimento reiterado do próprio regulamento da empresa, o que enseja a prescrição parcial quinquenal. Aplica-se, desse modo, o critério explicitado na Súmula 452 do TST. Recurso de revista não conhecido nos temas. 3) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo esse novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido quanto ao tema . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS . RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 202 da Constituição Federal , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS . 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. 2) DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 3) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO. 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OJ 304/SBDI-I/TST. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante, o inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial (PCS) ocasiona lesão sucessiva renovada mês a mês - sempre que se tornar exigível a obrigação. Vale dizer, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o empregado, o seu direito à parcela se renova no tempo. Em tais casos, não há falar em alteração do pactuado (Súmula 294/TST), mas em descumprimento reiterado do próprio regulamento da empresa, o que enseja a prescrição parcial quinquenal. Aplica-se, desse modo, o critério explicitado na Súmula 452 do TST. Recurso de revista não conhecido nos temas. 5) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pelo Autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença "atuarial" deve ser suportada pela empresa executada devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2859620115040025 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

RECURSO DE REVISTA DA CEEE-D E OUTROS E DA ELETROCEEE. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS EM COMUM. PRESCRIÇÃO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Consignado que o pleito obreiro é de diferenças de complementação de aposentadoria, configurando para o reclamante lesão a qual se renova mês a mês, revela-se acertada a incidência da Súmula 327 do TST, não sendo cogitada violação do art. 7º , XXIX , da CF de 1988. Recurso de revista não conhecido. NORMA REGULAMENTAR E DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional, conferindo interpretação às normas do Regulamento de 1979, entendeu que o benefício previdenciário em comento fora pago a menor, porquanto não observado no cálculo o valor real efetivamente percebido da Previdência Social. Relacionando-se a controvérsia à interpretação de dispositivo do Regulamento da Eletroceee, e não se vislumbrando divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte , permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14 , caput e § 1º , da Lei 5.584 /70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se não terem sido revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584 /70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º , da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA ELETROCEEE . MATÉRIA REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas que contêm controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, ficando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados para confronto, apesar de trazerem tese divergente do posicionamento adotado na decisão embargada. Não se vislumbra violação dos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. RESERVA MATEMÁTICA. DESCONTOS DE CUSTEIO . Depreende-se do acórdão regional não ter havido majoração do benefício da complementação de aposentadoria, com inclusão de parcelas não pagas no curso do contrato de trabalho, mas, tão somente, a correção do critério de cálculo do benefício, não havendo de falar, portanto, em ausência de fonte de custeio. Intactos, pois, o artigo 195 , § 5º , da CF e a Lei Complementar 109 /2001. Recurso de revista não conhecido. TETO REGULAMENTAR. Nesse tópico , o recurso se encontra desfundamentado, visto não ter a reclamada indicado violação de lei federal, afronta à Constituição Federal , nem colacionado arestos para cotejo de teses, nos termos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Incabível a autorização dos descontos para o INSS, porquanto as contribuições previdenciárias não incidem sobre os proventos de complementação de aposentadoria, sendo cabíveis apenas as contribuições devidas conforme estiver previsto no Regulamento da Fundação. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1450000520095170006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 21, § 3º, DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA VALIA - EQUIVALÊNCIA COM OS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS - REAJUSTAMENTO E AUMENTO REAL - ANO DE 2006 – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO REGULAMENTO APLICÁVEL. A controvérsia dos autos não se refere à ocorrência de alteração contratual lesiva, tampouco à sobreposição de regulamentos de planos de benefícios, mas, sim, à interpretação da norma regente da complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar privada, que incontroversamente é aplicável aos reclamantes. Afastada qualquer discussão a respeito das Súmulas nºs 51 e 288 do TST, tem-se que, no caso, as normas internas da Valia garantem a equivalência entre os índices de reajuste a serem aplicados à suplementação de aposentadoria e aqueles adotados para os benefícios do INSS. A Lei nº 11.430 /2006 estabeleceu para a Previdência Social o aumento total de 5,01% sobre as rendas mensais do mês de março de 2006, sendo 3,213% a título de reajustamento e 1,742% de aumento real. A garantia de paridade com os índices da Previdência Social, prevista no regulamento interno, alcança toda a política de reajuste dos benefícios do Regime Geral, incluindo-se o ganho real. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista dos reclamantes conhecido e provido. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Afigura-se por configurada a situação de miserabilidade mediante simples declaração firmada pela parte ou por seu procurador, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. Tal declaração, consoante o disposto no art. 4º , § 1º , da Lei nº 1.060 /50, gera presunção relativa de veracidade da insuficiência econômica alegada, sendo que tal presunção iures tantum pode ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu no caso vertente. Dessa forma, em face das declarações de insuficiência econômica dos autores coligidas aos autos e da inexistência de prova em sentido oposto, os reclamantes devem ser considerados juridicamente pobres, não sendo suficiente para afastar a referida presunção o simples fato de terem rendimentos superiores a dois salários-mínimos, pois podem arcar com outras despesas ordinárias que comprometam seu orçamento pessoal de maneira a impossibilitar o custeio do processo, consoante alegado nas razões recursais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 300006320095170003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 e 583050. EFEITOS PROSPECTIVOS). PRESCRIÇÃO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST). REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 /2001 (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 288 DO TST, EM SUA NOVA REDAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453 , em 20/02/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Nessa decisão, o STF decidiu por modular os seus efeitos, definindo que continuam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a data de julgamento do referido recurso extraordinário, como ocorre na hipótese dos autos, em que a sentença foi publicada em 22/02/2011. Assim, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar o presente feito . Recurso de revista não conhecido . 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A atual, iterativa e notória jurisprudênci desta Corte tem entendido que a PETROBRAS, patrocinadora e instituidora da PETROS, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute diferenças de complementação de aposentadoria, tendo, inclusive, reconhecido sua condição de responsável solidária em relação aos benefícios de complementação de aposentadoria que são pagos aos seus ex-empregados, tal como ocorre no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria, e postula diferenças pelo fato de não ter sido corretamente calculado seu benefício de acordo com os regulamentos vigentes à época de sua admissão. Aplicável, portanto, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 do TST . Recurso de revista não conhecido. 4 - JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a simples afirmação do declarante é suficiente para se considerar configurada a sua situação econômica. Assim, tendo o reclamante declarado que não pode arcar com os custos da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 648002320095040701 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016

I - RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , compete à justiça comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, mas de vinculação disciplinada no regulamento das instituições. Na mesma ocasião, o STF decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tinham sentença de mérito até aquela data, hipótese dos autos. Recurso de Revista não conhecido . FONTE DE CUSTEIO. COTA-PARTE DO EMPREGADO E DA PATROCINADORA. Esta Corte, em observância ao disposto nos artigos 202 , caput, da Constituição da República e 6º da LC nº 108 /2001, tem se posicionado no sentido de que cabe ao empregado e à patrocinadora da entidade de previdência privada o recolhimento das cotas-partes para custeio do benefício complementar, visando à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo e à garantia do pagamento do benefício. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 327 do TST, segundo a qual "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Recursos de Revista não conhecidos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. O Regional, ao aplicar ao Reclamante o regulamento vigente na data da sua admissão, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmulas 51, I, e 288, I, do TST). Recursos de Revista não conhecidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional está em consonância com a Súmula 219, I, e as Orientações Jurisprudenciais nº 304 e 348 da SBDI-1, todas do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST e no artigo 896 , § 7º , da CLT . Recursos de Revista não conhecidos. III - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE- GT). MATÉRIA REMANESCENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Regional não se manifestou acerca do tema, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1694356 RJ 2016/0245200-6

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REGULARIDADE NA CONCESSAO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. FONTE DE CUSTEIO....PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NAO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. SÚMULA Nº 83 DO STJ. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS....de benefícios (REsp 1.443.304/SE, Rel.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo