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Legislação direta

Artigo 304 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações.
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38832 RS 2002.04.01.038832-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2003

RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. GARANTIA. BENS DO ATIVO PERMANENTE. - A Lei nº 10.522 , de 19 de julho de 2002, e o Decreto nº 3.717 , de 3 de janeiro de 2001, autorizam, para o seguimento do recurso administrativo-fiscal, a prestação de garantia através de bens do ativo permanente da empresa recorrente.

Encontrado em: - 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 LEG-FED DEC-3048 ANO-1998 ART- 304 REGULAMENTO...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 LEG-FED DEC-3048 ANO-1998 ART- 304 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38832 RS 2002.04.01.038832-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2003

RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. GARANTIA. BENS DO ATIVO PERMANENTE. - A Lei nº 10.522 , de 19 de julho de 2002, e o Decreto nº 3.717 , de 3 de janeiro de 2001, autorizam, para o seguimento do recurso administrativo-fiscal, a prestação de garantia através de bens do ativo permanente da empresa recorrente.

Encontrado em: DJ 19/02/2003 PÁGINA: 533 - 19/2/2003 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 LEG-FED DEC-3048 ANO-1998 ART- 304 REGULAMENTO...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CABIMENTO, ARROLAMENTO DE BENS, IMÓVEL, OBJETIVO, SEGUIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91845 SE 2004.85.00.000522-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2006

ART. 33 DO DECRETO 70.235 /72. ARROLAMENTO DE BENS. CRÉDITOS DO INSS. POSSIBILIDADE. - Aplicação do Decreto nº 70.235 /72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal dos créditos tributários da União, em crédito referente ao INSS, tendo em vista o disposto no art. 304 do Decreto nº 3.408/99 - Regulamento da Previdência Social -, que determina a aplicação subsidiária, nos contenciosos administrativos, do Decreto nº 70.235 /72. - Precedentes jurisprudenciais dos TRF's 2ª, 4ª e 5ª Regiões. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Justiça - Data: 16/02/2006 - Página: 662 - Nº: 34 - Ano: 2006 - 16/2/2006 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART...- 33 PAR-2 LEG-FED DEC-3408 ANO-1999 ART-304 ART-306 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 LEG-FED LEI- 8212 ANO...-1991 ART-126 LEG-FED MPR-1973 ANO-2000 ART-32 PAR-3 PAR-5 (63) 2003.82.01.006672-9 AMS92900 Quarta Turma...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81374 PE 2001.83.00.016568-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2004

ART. 33 DO DECRETO 70.235 /72. ARROLAMENTO DE BENS. CRÉDITOS DO INSS. POSSIBILIDADE. Aplicação do Decreto nº 70.235 /72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal dos créditos tributários da União, em crédito referente ao INSS, tendo em vista o disposto no art. 304 do Decreto nº 3.408/99 - Regulamento da Previdência Social -, que determina a aplicação subsidiária, nos contenciosos administrativos, do Decreto nº 70.235 /72. Possibilidade de arrolamento de bens e direitos em processos administrativos previdenciários, nos termos do art. 33 , parágrafo 2º do Decreto 70.235 /72, em razão do INSS integrar a Administração Federal. Precedentes jurisprudenciais dos TRF's 2ª, 4ª e 5ª Regiões. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Justiça - Data: 12/05/2004 - Página: 821 - Nº: 90 - Ano: 2004 - 12/5/2004 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART...- 33 PAR-2 LEG-FED DEC-3408 ANO-1999 ART-304 LEG-FED MPR-2176 ANO-2001 ART-32 PAR-3 LEG-FED LEI- 8212

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79623 PE 2000.83.00.018728-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2004

. - Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV da CF ), tendo em vista que o depósito é apenas uma garantia para a utilização do duplo grau de instância administrativa. - Precedentes do STF e do STJ. - Possibilidade de arrolamento de bens e direitos em processos administrativos previdenciários, nos termo do art. 33 , parágrafo 2º do Decreto 70.235 /72, em razão do INSS integrar a Administração Federal e do disposto no art. 304 do Decreto 3.408/99 ( Regulamento da Previdência Social ), que determina a aplicação subsidiária, nos contenciosos administrativos, do Decreto nº 70.235 /72. - Apelação improvida. Remessa oficial, em parte, provida.

Encontrado em: 12/05/2004 - Página: 820 - Nº: 90 - Ano: 2004 - 12/5/2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 5 INC-55 INC-54 INC-34 Constituição Federal de 1988 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART- 33 PAR-2 LEG-FED...DEC-3408 ANO-1999 ART-304 ART-306 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 126 PAR-1 PAR-2 INC-1 INC-2 PAR-3...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 51635 PE 2003.05.00.026646-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004

. - APLICA-SE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA A POSSIBILIDADE DE ARROLAR BENS E DIREITOS EQUIVALENTES A 30% DO DÉBITO DISCUTIDO, NOS TERMOS DO ART. 33 , PARÁGRAFO2º, DO DECRETO 70235 /72, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.522 /02. - DENSIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE SE ESTENDE À ENTIDADE DESCENTRALIZADA - NO CASO, O INSS - O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO À UNIÃO NO QUE TANGE À COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. - PARA ALÉM DISTO, A APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO DECRETO Nº 70.235 /72 ENCONTRA ESPEQUE NO QUE DISPÕE O 304 DO DECRETO Nº 3.048 /99, O QUAL APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/03/2004 - Página: 593 - 19/3/2004 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART...- 33 PAR-2 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART- 33 PAR-4 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 304 LEG-FED LEI-...8213 ANO-1991 ART- 126 PAR-1 LEG-FED MPR-2095 ANO-2000 AG 32413/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91845 SE 0000522-23.2004.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2006

ART. 33 DO DECRETO 70.235 /72. ARROLAMENTO DE BENS. CRÉDITOS DO INSS. POSSIBILIDADE. - Aplicação do Decreto nº 70.235 /72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal dos créditos tributários da União, em crédito referente ao INSS, tendo em vista o disposto no art. 304 do Decreto nº 3.408/99 - Regulamento da Previdência Social -, que determina a aplicação subsidiária, nos contenciosos administrativos, do Decreto nº 70.235 /72. - Precedentes jurisprudenciais dos TRF's 2ª, 4ª e 5ª Regiões. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Justiça - Data: 16/02/2006 - Página: 662 - Nº: 34 - Ano: 2006 - 16/2/2006 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART...- 33 PAR-2 LEG-FED DEC-3408 ANO-1999 ART-304 ART-306 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 LEG-FED LEI- 8212 ANO...-1991 ART-126 LEG-FED MPR-1973 ANO-2000 ART-32 PAR-3 PAR-5 (63) 2003.82.01.006672-9 AMS92900 Quarta Turma...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81374 PE 0016568-13.2001.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2004

ART. 33 DO DECRETO 70.235 /72. ARROLAMENTO DE BENS. CRÉDITOS DO INSS. POSSIBILIDADE. Aplicação do Decreto nº 70.235 /72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal dos créditos tributários da União, em crédito referente ao INSS, tendo em vista o disposto no art. 304 do Decreto nº 3.408/99 - Regulamento da Previdência Social -, que determina a aplicação subsidiária, nos contenciosos administrativos, do Decreto nº 70.235 /72. Possibilidade de arrolamento de bens e direitos em processos administrativos previdenciários, nos termos do art. 33 , parágrafo 2º do Decreto 70.235 /72, em razão do INSS integrar a Administração Federal. Precedentes jurisprudenciais dos TRF's 2ª, 4ª e 5ª Regiões. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Justiça - Data: 12/05/2004 - Página: 821 - Nº: 90 - Ano: 2004 - 12/5/2004 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART...- 33 PAR-2 LEG-FED DEC-3408 ANO-1999 ART-304 LEG-FED MPR-2176 ANO-2001 ART-32 PAR-3 LEG-FED LEI- 8212

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79623 PE 0018728-45.2000.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2004

. - Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV da CF ), tendo em vista que o depósito é apenas uma garantia para a utilização do duplo grau de instância administrativa. - Precedentes do STF e do STJ. - Possibilidade de arrolamento de bens e direitos em processos administrativos previdenciários, nos termo do art. 33 , parágrafo 2º do Decreto 70.235 /72, em razão do INSS integrar a Administração Federal e do disposto no art. 304 do Decreto 3.408/99 ( Regulamento da Previdência Social ), que determina a aplicação subsidiária, nos contenciosos administrativos, do Decreto nº 70.235 /72. - Apelação improvida. Remessa oficial, em parte, provida.

Encontrado em: - 5 INC-55 INC-54 INC-34 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART- 33 PAR-2 LEG-FED DEC-3408 ANO-1999 ART-304...ART-306 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 126 PAR-1 PAR-2 INC-1 INC-2 PAR-3 LEG-FED DEL-5 ANO-1975 LEG-FED...LEI- 10522 ANO-2002 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-126 LEG-FED MPR-1973 ANO-2000 ART-32 PAR-3 PAR-5...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2623 SC 2007.04.00.002623-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2007

DECRETO N.º 70.235 /72 C/C ART. 304 DO DECRETO N.º 3.048 /99. LEI N.º 10.522 /02. O Decreto n.º 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), no seu artigo 304 , prevê a aplicação subsidiária do Decreto n.º 70.235 /72, assim, em não havendo incompatibilidade, incidem sobre os procedimentos administrativos do INSS as normas do Decreto 70.235 /72, o qual autoriza no artigo 33 , §§ 2º e 3º , na redação que lhe foi dispensada pela Lei 10.522 /02, o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal de 30%.O pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, decidiu pela inconstitucionalidade do depósito recursal de 30% e, por via de conseqüência, do arrolamento de bens como requisito para admissão de recurso administrativo. Todavia, tendo em conta o que foi decidido pelo julgador monocrático e, especialmente, o pedido da parte - que foi no sentido de substituição do depósito por arrolamento -, mantenho a decisão nos termos em que foi fundamentada.

Encontrado em: - 304 REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART- 33 PAR-2 PAR-3...LEG-FED INT-70 ANO-2002 ART-255 PAR-5 RGPS-99 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 304 REGULAMENTO GERAL...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART- 33 PAR-2 PAR-3 TRF-4R : AC 2004.71.00.034134...

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