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Legislação direta

Artigo 304 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações.
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4277000920085090654 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Recursos de revista não conhecidos. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. “Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – ‘avanço de nível’ -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.” (OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST). Recursos de revista não conhecidos. 3. ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. “A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88” (OJ/346/SBDI-1/TST). Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. Recursos de revista conhecidos e providos. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos casos de assistência judiciária, prestada por sindicato, nos termos da Lei nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Constatada a intervenção sindical e declarada a insuficiência de meios para litigar sem prejuízo próprio ou de sua família, devidos os honorários em questão....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13030720105090654 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

Conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante aderiu à proposta de alteração do regulamento do plano de benefícios da Petros e recebeu vantagem financeira vinculada à adesão. Ao aderir validamente à repactuação do plano de benefícios, tem-se, por consequência inafastável a renúncia a eventuais reajustes, a qualquer título, no concernente ao regramento anterior. Assim, a opção do empregado pela nova sistemática de reajustamento das complementações de aposentadoria surte o efeito jurídico de renúncia às regras do plano anterior. Nesse sentido é a diretiva estabelecida na Súmula nº 51, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL-DL/1971. NATUREZA SALARIAL. O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior segunda a qual "a parcela PL/DL 1971, instituída antes de 1988 e paga mensalmente por disposição legal, detém natureza jurídica distinta da participação nos lucros prevista no art. 7º , XI , da Constituição Federal ." Incidente o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O posicionamento adotado pelo Regional está em conformidade com a OJ nº 304 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6. FONTE DE CUSTEIO. O Regional registrou que era inovatória a insurgência quanto à cota-parte da primeira reclamada e que foi determinada a contribuição do reclamante. Dessa forma, o recurso não se viabiliza. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO TST. 3.

TST - ARR 10479820105050032 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 2. Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas já sentenciadas, hipótese dos autos. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. O Colegiado Regional, em harmonia com o entendimento cristalizado nas Súmulas 51, I, e 288 do TST, manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela observância do critério de cálculo previsto na regulamentação vigente na época da admissão do autor. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. DIFERENÇAS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Decisão regional em conformidade com a OJ Transitória 62/SDI-I/TST ( "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros) . Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00130056020114036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

O cálculo da renda mensal inicial, conforme determinação constitucional, foi a Lei nº 8.213 /91, a qual, em seu art. 29 , inciso I , dispôs para aposentadoria por tempo de contribuição que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (incluído pela Lei nº 9.876 , de 26/11/1999). 2. O art. 55 , caput, da Lei nº 8.213 /91, dispõe que o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, sendo que, de acordo com o parágrafo 3º desse dispositivo, essa comprovação só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 3. Dispõe o art. 29-A da Lei nº 8.213 /91, o seguinte: "Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128 , de 2008)". 4. No caso, cabível o reconhecimento do período trabalhado no período de 01/12/1975 a 30/10/1976 e 01/01/1978 a 30/06/1978 na qualidade de contribuinte individual, na condição de empresário (Serralheria Guarulhos Ltda. - fls. 797/799), conforme é possível aferir das Guias de Previdência Social (GPS) juntadas às fl. 288/298 e 300/304 e da microficha extraída do CNIS à fl. 897. 5.

DJGO 06/09/2017 - Pág. 2614 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/09/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
E ART. 93 E SEGUINTES DO DECRETO N 3.0 48 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL )....DE ACORDO COM O ART. 7 1 DA LEI DE BENEFÍCIOS, O SALÁRIO-MATERNIDADE E DEVIDO A SEGURADA DA PREVIDÊNCIA.... 25, I II) E NO 2 DO ART. 93 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N 3.04 8/99: EXERCICIO DE ATIVIDADE...

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 37811120125120047 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, reconheceu ser devida a inclusão de nova beneficiária (companheira) para o recebimento da suplementação de pensão por morte, pois dispõe o " art. 3º do citado Regulamento que São beneficiários do mantenedor-beneficiário os seus dependentes, como tal definidos pela legislação da Previdência Social ". Ademais, afirmou que " para fazer jus aos benefícios da PETROS é necessário que o dependente do filiado seja assim também considerado perante o órgão previdenciário " e, no caso, " a postulante comprovou essa condição, porquanto é incontroverso que é habilitada perante o INSS para o percebimento de pensão por morte em relação ao de cujus, o que vem corroborado inclusive pelo ofício das fls. 228-33 ". Portanto, concluiu que a autora preencheu os requisitos exigidos pelo Regulamento da PETROS para que possa ser considerada dependente, fazendo jus à complementação de pensão pleiteada. Outrossim, afastou a aplicação da alteração promovida pela Resolução nº 49/1997, porque " o empregado falecido aposentou-se em 1995, de modo que não se admite a incidência de normas estabelecidas em regramento posterior, em prejuízo ao ex-empregado, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ", e em razão do seu caráter prejudicial (impõe restrições à inclusão de beneficiários). Logo, não há violação aos dispositivos tidos por violados nem contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. FONTE DE CUSTEIO. No caso, não existiu incremento ou alteração dos valores devidos em razão da inclusão de nova beneficiária (companheira) para o recebimento da suplementação de pensão por morte do trabalhador aposentado pelas rés. Trata-se da simples inclusão e pagamento de pensão na forma prevista na regulamentação vigente. Assim, a composição da reserva matemática correspondente já se encontra completa. Logo, não há violação aos dispositivos tidos por violados. Agravo conhecido e não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6606920125040702 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

A condenação solidária tem respaldo no fato de AES SUL ser sucessora da CEEE, empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada Fundação CEEE de Seguridade Social. Assim, é inequívoco ter a condenação solidária decorrido de lei. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14 , caput e § 1º , da Lei 5.584 /70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584 /70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, desta Corte, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1489005420095070012 148900-54.2009.5.07.0012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2012

Estando a decisão em conformidade com a Súmula 327 do TST, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3. FONTE DE CUSTEIO. Não evidenciada a ofensa constitucional indicada, não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. IV - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com os termos da OJ 304 da SBDI-1 do TST, no sentido de que, -atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º , § 1º , da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50)-. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - ARR 1279008220105170012 127900-82.2010.5.17.0012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013

Corte no sentido de que, diante da natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - "avanço de nível" -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (OJ Transitória nº 62 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, no sentido de que é responsável solidário pelo pagamento de verbas decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, o instituidor e principal mantenedor de entidade de previdência fechada. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. D iante da existência, nos autos, de declaração de hipossuficiência e não tendo a reclamada logrado êxito em infirmar o teor da declaração prestada pelos autores, não há que se falar em ofensa ao art. 789 , §§ 9º e 10º , da CLT . Consonância do julgado recorrido com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC 2007. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei indicados, bem como da consonância do julgados com a Súmula nº 327/TST e Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-I desta c. Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22009520065010040 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2011

Inviável o processamento dos recursos de revista quando o entendimento sobre a matéria debatida foi pacificado pelo TST em sentido favorável à tese dos Reclamantes, nos seguintes termos: Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - `avanço de nível’ -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. (OJ 62/SBDI-1-Transitória). Recursos de revista não conhecidos. 6 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para fins de concessão de honorários advocatícios , à luz da Súmula 219/TST, estando o obreiro assistido por sindicato de sua categoria e percebendo salário superior ao limite de dois salários mínimos, deve ficar comprovada sua impossibilidade econômica de demandar em juízo, exigência essa satisfeita mediante declaração de pobreza, por simples afirmação da declarante ou de seu advogado. OJ 304/SBDI-1/TST. Recursos de revista não conhecidos.

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