Art. 304 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024089771810001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2014

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NÃO AUTENTICADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NÃO AUTENTICADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NÃO AUTENTICADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NÃO AUTENTICADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O uso de fotocópia de documento não autenticada não tipifica o delito previsto no art. 304 do Código Penal , eis que ausente o dano à fé pública.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00049418920054013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA. 1. A materialidade e a autoria dos delitos previstos no art. 304 , do Código Penal , ficaram comprovadas nos autos, tanto pelas provas documentais, quanto pelas provas testemunhais. 2. Sentença reformada. Apelação provida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00216565320108190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 304 do Código Penal . Conjunto probatório suficiente para embasamento do decreto condenatório. O fato de o réu estar dirigindo o veículo automotor utilizando-se da Carteira Nacional de Habilitação falsa tipifica o crime do art. 304 do Código Penal . Há ofensividade na conduta do apelante. Desprovimento do recurso. Unânime.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00161933820134013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL À DOSIMETRIA DA PENA DO ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a imputação contida na denúncia, para condená-lo pela prática dos crimes descritos nos artigos 171, § 3º, e 304, ambos do Código Penal. 2. O magistrado fixou a pena pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 18 dias-multa; e pelo crime capitulado no art. 304 do CP, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 37 dias-multa. 3. Narra a denúncia que, no dia 02 de agosto de 2013, na Agência da Caixa Econômica Federal do Coxipó, em Cuiabá/MT, o denunciado, livre, voluntária e conscientemente, obteve para si vantagem ilícita consistente em R$ 9.770,70 (nove mil setecentos e setenta reais e setenta centavos), oriundos de empréstimo consignado vinculado à aposentadoria por invalidez, benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante o uso de documentos falsos. 4. A materialidade dos crimes encontra-se comprovada pelo Auto de prisão em flagrante; Auto de apresentação e apreensão; Laudo de Exame Documentoscópico nº 134/2013; Ofício nº 097/2013 da Caixa Econômica Federal, o qual encaminha cópia do documento comprobatório do saque de R$9.770,70. A autoria dos crimes também ficou demonstrada pela confissão do réu, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (mídia de gravação anexada à contracapa dos autos), que realizou a abertura de conta poupança e contrato de empréstimo consignado junto à CEF, mediante a utilização de documentos falsos em nome de Maycon Rodrigo Queiroga. 5. Observa-se que o magistrado "a quo", de fato, aplicou a causa especial de aumento prevista no §3º do art. 171 do Código Penal ao delito capitulado no art. 304 do Código Penal. Portanto, deve ser excluído da pena imposta ao apelante tal acréscimo. Além disso, observa-se que o magistrado considerou negativos os antecedentes do réu em razão da instauração de inquérito policial, o que não é permitido, consoante a Súmula 444 do STJ que dispõe "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Assim, devem ser alteradas as penas aplicadas ao réu. 6. Dosimetria. Art. 171, §3º, do Código Penal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, acertada a consideração de o réu ser reincidente, diante do registro de nº 003 da folha de antecedentes (fls. 147 e 209), razão pela qual aumento a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Em razão da atenuante genérica da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do CP, a pena deve ser reduzida para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, razão pela qual a pena deve ser majorada na fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, que torno definitiva. 7. Dosimetria. Art. 304 do Código Penal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, acertada a consideração de o réu ser reincidente, diante do registro de nº 003 da folha de antecedentes (fls. 147 e 209), razão pela qual aumento a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Em razão da atenuante genérica da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do CP, a pena deve ser reduzida para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva fica estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. 8. Em face do concurso material de crimes, previsto no art. 69, do Código Penal, devem ser somadas as penas aplicadas ao réu, resultando, assim, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Regime inicial semiaberto, em razão da reincidência (Súmula 269/STJ). 9. Apelação a que se dá provimento para redimensionar a pena do réu para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal; e para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, fixando o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50106668820134047107 RS 5010666-88.2013.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. POTENCIALIDADE. DOLO. O bem jurídico protegido pelo crime de uso de documento falso é a fé pública, a confiança das pessoas nos documentos públicos e particulares. Se a falsidade tem aptidão ilusória, há lesão ao bem jurídico protegido, afastando a tese de crime impossível. O dolo do delito do art. 304 do Código Penal consubstancia-se no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50068658420154047111 RS 5006865-84.2015.4.04.7111 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CNH FALSA PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. O dolo do delito do art. 304 do Código Penal consubstancia-se no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de uso de Carteira Nacional de Habilitação - CNH falsa, mantém-se a condenação.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50048499320154047100 RS 5004849-93.2015.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017

PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, do Código Penal, mantém-se a condenação do réu como incurso nas respectivas penas. O dolo do delito do art. 304 do Código Penal consubstancia-se no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento do qual faz uso.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50007795720164047210 SC 5000779-57.2016.4.04.7210 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2018

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 297 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . TIPICIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A apresentação de documento público falso (Carteira de Identidade) à autoridade policial configura crime do art. 304 do Código Penal . 2. O dolo do delito do art. 304 do Código Penal consubstancia-se no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento. 3. O bem jurídico protegido pelo crime de uso de documento falso é a fé pública, a confiança das pessoas nos documentos públicos e particulares. Se a falsidade tem aptidão ilusória, há lesão ao bem jurídico protegido, afastando a tese de crime impossível. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de uso de Carteira de Identidade falsa, mantém-se a condenação.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50034737220154047003 PR 5003473-72.2015.4.04.7003 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CNH FALSA PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. A apresentação de documento falso (CNH) à autoridade policial configura crime do art. 304 do Código Penal. O dolo do delito do art. 304 do Código Penal consubstancia-se no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento. O bem jurídico protegido pelo crime de uso de documento falso é a fé pública, a confiança das pessoas nos documentos públicos e particulares. Se a falsidade tem aptidão ilusória, há lesão ao bem jurídico protegido, afastando a tese de crime impossível. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de uso de Carteira Nacional de Habilitação - CNH falsa, mantém-se a condenação.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 228887320084047100 RS 0022888-73.2008.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. A apresentação de documento público falso (CNH) à autoridade policial configura o crime do art. 304 do Código Penal . 2. O dolo do delito do art. 304 do Código Penal consubstancia-se no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento. 3. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de uso de Carteira Nacional de Habilitação - CNH falsa, mantém-se a condenação. As conseqüências do delito de uso de documento falso, quando causam prejuízos e transtornos à vítima que teve seu nome indevidamente utilizado pelo agente, são negativas e justificam a exasperação da pena-base.

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