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Legislação direta

Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024089771810001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NÃO AUTENTICADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NÃO AUTENTICADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NÃO AUTENTICADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NÃO AUTENTICADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O uso de fotocópia de documento não autenticada não tipifica o delito previsto no art. 304 do Código Penal , eis que ausente o dano à fé pública.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3645 1993.51.03.071775-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2005
EMENTA

DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ). I – A presença de circunstâncias indiciárias, convergentes a uma única direção, faz prova acerca da autoria, impondo-se a condenação do réu pela prática do tipo descrito no art. 304 do Código Penal – uso de documento falso – , se sobejamente demonstrada a materialidade do delito. II – Recurso desprovido.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::09/05/2005 - Página::175 - 9/5/2005 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00216565320108190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013
EMENTA

CONDENAÇÃO NO ART. 304 do Código Penal . Conjunto probatório suficiente para embasamento do decreto condenatório. O fato de o réu estar dirigindo o veículo automotor utilizando-se da Carteira Nacional de Habilitação falsa tipifica o crime do art. 304 do Código Penal . Há ofensividade na conduta do apelante. Desprovimento do recurso. Unânime.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4746 MT 1997.36.00.004746-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2004
EMENTA

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. Infringiu o acusado o delito capitulado no art. 304 do Código Penal Brasileiro, ao fazer uso de documento falso como se fosse genuíno. 2. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 23/04/2004 DJ p.35 - 23/4/2004 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00304 ART : 00171...ART : 00014 INC:00002 ART : 00069 ART : 00297 CÓDIGO PENAL RT 580/322, TJSP.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00004333520058080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2005
EMENTA

HABEAS CORPUS. art. 304 do Código Penal . constrangimento ilegal. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Julga-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus, uma vez cessado o alegado constrangimento ilegal, ensejando a falta de interesse de agir do Impetrante.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039028196 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011
EMENTA

ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . Apelo não conhecido por intempestivo. Unânime. (Apelação Crime Nº 70039028196, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 25/01/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 441066 PR 2002/0074628-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2003
EMENTA

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . “Conforme firme entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito insculpido no art. 304 do Código Penal .” (Precedentes). Recurso não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 19.05.2003 p. 247 - 19/5/2003 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00304 CÓDIGO...PENAL STJ - RESP 22558 -SP (RSTJ 47/255), RESP 247727 -SP, RESP 28360 -SP (RT 721/546), RESP 37795 -

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2008305271 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2009
EMENTA

ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇAO. I -PLEITO DE REDUÇAO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E QUE POSSUI BONS ANTECEDENTES. II -ADEQUAÇAO DA SENTENÇA AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2008307070 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2009
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . USO DE DOCUMENTO FALSO. I - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO FORMULADO PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NAO APRECIADA NA SENTENÇA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DA DECISAO POR VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA FUNDAMENTAÇAO DAS DECISÕES. II -URSO CONHECIDO E PROVIDO À UNÂNIMIDADE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 441066 PR 2002/0074628-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2003
EMENTA

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . “Conforme firme entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito insculpido no art. 304 do Código Penal .” (Precedentes). Recurso não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 19/05/2003 p. 247 - 19/5/2003 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :...00304 CÓDIGO PENAL STJ - RESP 22558 -SP (RSTJ 47/255), RESP 247727 -SP, RESP 28360 -SP (RT 721/546),