Art. 305 da Lei 9503/97 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: (Vide ADC 35)
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6103120 PR 0610312-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2011

APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 305 DA LEI 9503 /97 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PREJUDICADO. Impõe-se decretar extinta a punibilidade do agente se, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu período superior ao tempo previsto em lei para operar a prescrição pela pena "in concreto", inteligência do artigo 110 , § 1º , CP combinado com artigo 107 , IV e 109, VI, ambos do Código Penal .

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205727886000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 121 CAPUT, ART. 347 , § ÚNICO AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 305 DA LEI 9503 /97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS DO ART. 319 DO CPP - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -Restando comprovado nos autos que a segregação cautelar do agente, neste momento, mostra-se desnecessária, deve a prisão preventiva ser revogada, com a imposição de medida cautelares diversas da prisão. Decisão liminar ratificada, ordem parcialmente concedida. V.V. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO, AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE E FRAUDE PROCESSUAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , deve ser a prisão preventiva mantida não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP , pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE.)

TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal ED 00588512820138260050 SP 0058851-28.2013.8.26.0050 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2016

Embargos de Declaração. Alegação de julgamento omisso. Pleito defensivo de declaração de inconstitucionalidade do art. 305, da Lei 9503/97. Possibilidade. Ofensa ao princípio do 'nemo tenetur se detegere'. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe quanto a esse delito. Manutenção da condenação pelos crimes dos arts. 306 e 309, do CTB, pautada no farto e seguro acervo probatório. Possibilidade de efeitos infringentes quando em decorrência do saneamento da omissão. Pena reduzida. Embargos parcialmente acolhidos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00123223620108190054 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E POSSE DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE NAS CONDUTAS DOS ARTIGOS 305 E 306 DA LEI9.503 /97, E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10826 /2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL , ÀS PENAS FINAIS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO DO DM, NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITOS DO ART. 305 DA LEI 9503 /97 E ART. 16 , § ÚNICO , IV DA LEI 10.826 /03, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NA FORMA DO ART. 386 , VII DO CPP , APLICANDO-SE, POR CONSEGUINTE, OS BENEFÍCIOS LEGAIS QUANTO AO DELITO REMANESCENTE E, POR FIM, SEJA O RECORRENTE DISPENSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Restou provado, até porque parcialmente confessado, que os fatos transcorreram tal qual lançados na denúncia. O recorrente confessou ter passado boa parte do dia bebendo cerveja em um bar defronte à casa de sua mãe. Empós, na companhia de um amigo, saiu dirigindo o seu carro pela rodovia Washington Luiz, na esperança de encontrar um imóvel com capacidade suficiente para ser transformada em casa de shows e espetáculos de entretenimento. Nesse iter, colidiu com outro carro, mas fugiu para evitar a responsabilização pelo ocorrido. Policiais militares foram chamados pelo condutor do carro abalroado, que se disse ameaçado com o emprego de uma arma de fogo pelo recorrente, que ao avistar as viaturas, novamente empreendeu fuga. Durante a perseguição, vários policiais testemunharam o momento em que a arma de fogo foi arremessada para fora do veículo, sendo arrecadada posteriormente. Detido, Alessandro exibia sinais evidentes de embriaguez, o que se confirmou mais tarde com o uso do etilômetro. Impossível a pretendida absolvição quando o sólido, robusto, harmônico e coerente conjunto probatório carreado aos autos oferece total segurança à prolação de um decreto condenatório, como acertadamente ocorreu e que, por isto, deve ser mantido. No plano da dosimetria inexistem reparos a proceder. As penas foram fixadas nos seus mínimos, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No que concerne à dispensa do pagamento das custas processuais, as mesmas constituem consectário lógico jurídico da condenação, certo que os pedidos deste jaez devem ser formulados, justificadamente, junto ao juízo da execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.

TJ-SP - Apelação APL 00030834220148260581 SP 0003083-42.2014.8.26.0581 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2016

Apelação. Direção de veículo sob a influência de álcool e fuga do local. Sentença condenatória. Pleito defensivo de declaração de inconstitucionalidade do art. 305 , da Lei 9503 /97. Possibilidade. Ofensa ao princípio do 'nemo tenetur se detegere'. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe quanto à esse delito. Pleito subsidiário de fixação do regime inicial aberto. Condenação pelo crime do art. 306 , do CTB , pautada no farto e seguro acervo probatório. Recurso apenas da defesa - pena mantida pelo princípio do 'non reformatio in pejus'. Acusado reincidente e com maus antecedentes. Mantido o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

DJGO 25/02/2019 - Pág. 2946 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Trata-se do Termo Circunstanciado de Ocorrência 155/2018, lavrado pela Delegacia Especializada em Investigações de Crimes de Trânsito, no dia 10/08/2018, o qual noticiara a possível do delito insculpido no art.... 305 da Lei 9503/97, por WAGNER FELIX PEREIRA DE SOUZA....Neste prumo, a disponibilização de cópia de arquivo contido nos autos é direito constitucionalmente assegurado à defesa (art. 5º, LV).

DJGO 24/02/2019 - Pág. 2946 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Trata-se do Termo Circunstanciado de Ocorrência 155/2018, lavrado pela Delegacia Especializada em Investigações de Crimes de Trânsito, no dia 10/08/2018, o qual noticiara a possível do delito insculpido no art.... 305 da Lei 9503/97, por WAGNER FELIX PEREIRA DE SOUZA....Neste prumo, a disponibilização de cópia de arquivo contido nos autos é direito constitucionalmente assegurado à defesa (art. 5º, LV).

DJGO 23/02/2019 - Pág. 2946 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Trata-se do Termo Circunstanciado de Ocorrência 155/2018, lavrado pela Delegacia Especializada em Investigações de Crimes de Trânsito, no dia 10/08/2018, o qual noticiara a possível do delito insculpido no art.... 305 da Lei 9503/97, por WAGNER FELIX PEREIRA DE SOUZA....Neste prumo, a disponibilização de cópia de arquivo contido nos autos é direito constitucionalmente assegurado à defesa (art. 5º, LV).

DJSP 31/01/2011 - Pág. 2003 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de detenção, por incurso no art. 305 da Lei 9503 /97, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do art. 44 , § 2º , do Código Penal , qual seja, prestação pecuniária

DJPE 26/09/2016 - Pág. 1041 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais26/09/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
PROCESSO: 0019095-09.2016.8.17.0001 (PRESO) HORA: 14:30 – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACUSADO: ANDREIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 157 , § º, INCISOS I E II, C/C ART. 244-B , DA LEI 8069...C/C O ART. 305 , DA LEI 9503 /97, C/C O ART 69 DO CPB....ART. 138 , 139, 140, INC. III, BEM COMO 61, INC. I, ALÍNEAS A, C E D, E TAMBÉM NO ART. 91 , INC.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo