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Legislação direta

Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 241558020188160013 PR 0024155-80.2018.8.16.0013 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

. 305 da Lei 9503/97, ao argumento de insuficiência probatória. Pugna a defesa, tão somente, pela absolvição do réu quanto ao delito previsto no art. 305 da Lei 9503.... 305 da Lei 9503/97, não havendo o que se falar em absolvição.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00241558020188160013 PR 0024155-80.2018.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

APELAÇÃO. CRIMES DE EVASÃO DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO TÃO SOMENTE DO CRIME DE EVASÃO DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS ALIADAS À PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO PELA REDUÇÃO DO TEMPO FIXADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE HORAS FIXADAS DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0024155-80.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 29.11.2019)

Encontrado em: . 305 da Lei 9503/97, ao argumento de insuficiência probatória. Pugna a defesa, tão somente, pela absolvição do réu quanto ao delito previsto no art. 305 da Lei 9503.... 305 da Lei 9503/97, não havendo o que se falar em absolvição.

DJRJ 05/02/2020 - Pág. 66 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais04/02/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 302 - Lei 9.503 /97), parágrafo único, I e III E Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção (Art.... 302 , p. único, I e III da Lei 9503 /97; DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do art. 107 , IV..., c/ art. 109 , V , ambos do Código Penal , com relação ao crime previsto no art. 305 da Lei 9503 /97...

DJMG 08/01/2020 - Pág. 56 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/01/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 297 do CPB e art. 28 da lei 11343 /06. . 302 § 1º , III e art. 305 , da lei 9503 /97. nº 9503 /97) constante da denúncia oferecida pelo Ministério Público .

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083548271 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DA LEI N. 9503/97. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Demonstrada a materialidade do delito de lesão corporal leve, haja vista a elaboração de laudo pericial pelo Instituto-Geral de Perícias de forma indireta, em razão do tempo transcorrido entre a data do fato e a realização do exame, que constatou a existência de escoriações no cotovelo esquerdo da ofendida Nair, sendo, portanto, prova plenamente apta para comprovar a materialidade do fato, nos termos do art. 158 do CPP. 2. Evidenciado o agir impudente e negligente do acusado, que conduzia o automóvel sem os cuidados exigidos, com sinais visíveis de embriaguez, não observando o sinal vermelho, vindo a colidir contra a motocicleta conduzida por João Antônio, e causar as lesões leves na ofendida Nair, que foi arremessada da moto. 3. O réu ainda tentou se evadir do local, sem prestar o devido socorro para a vítima, tanto é que os policiais militares chamados para atender a ocorrência referiram que ele tentou se evadir do local, inclusive, a pé, sendo necessário o uso de força para contê-lo. 4. Não há falar em inconstitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito, sob o argumento da violação ao princípio da vedação da autoincriminação. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 971.959/RS, com repercussão geral, acórdão de Relatoria do Ministro Luis Fux, por maioria de votos, afirmou a constitucionalidade do referido dispositivo legal.APELO IMPROVIDO.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10408160013400001 Matias Barbosa (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, § 1º, INC. III E ART. 305, TODOS DA LEI 9.503/97 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Não há como prevalecer a rejeição da denúncia em relação ao delito previsto no art. 305 da Lei 9.503/97 com base na alegada inconstitucionalidade do respectivo dispositivo legal, pois tal matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 971959, oportunidade em que foi declarada a consonância do mencionado artigo com os ditames constitucionais.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10408160013400001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302 , § 1º , INC. III E ART. 305 , TODOS DA LEI 9.503 /97 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Não há como prevalecer a rejeição da denúncia em relação ao delito previsto no art. 305 da Lei 9.503 /97 com base na alegada inconstitucionalidade do respectivo dispositivo legal, pois tal matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 971959, oportunidade em que foi declarada a consonância do mencionado artigo com os ditames constitucionais.

TJ-AC - Apelação Criminal APR 00026565420188010014 AC 0002656-54.2018.8.01.0014 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

ART. 305 DA LEI9.503/97. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRAZO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA VERGASTADA. 1. Demonstrada pelo acervo probatório a prática da conduta descrita no art. 305 da 9.503/97, impossível a absolvição. 2. Não se reconhece o pedido de equiparação do tempo de proibição de dirigir veículos com o de prisão corpórea se, na decisão atacada, eles já estão equivalentes. 3. Apelo conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10708180001875001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO - INVIABILIDADE - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DA LEI9.503/97 - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ART. 305 DA LEI 9.503/97 - EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO ART. 303 , § 1º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. Demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da condenação pela prática do crime de homicídio culposo é medida que se impõe. Inviável o decote da causa de aumento prevista no art. 302 , § 1º , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , se as provas constantes nos autos demonstram que o réu deixou de prestar socorro à vítima, mesmo consciente da gravidade do ocorrido. Nos termos do art. 306 da Lei9.503 /97, com redação dada pela Lei nº 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora do réu, em virtude da ingestão de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa, pode ser demonstrada por outros meios de prova, além da realização do teste do etilômetro. Deve ser mantida a condenação do acusado pelo crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro , eis que comprovado que ele evadiu ao local do acidente para se eximir da responsabilidade civil e criminal e, ainda, considerando que a constitucionalidade do referido dispositivo legal foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo sua compatibilidade com o direito fundamental previsto no art. 5º , LXIII , CR/88 .

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000200254001000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AMEAÇA - ARTS. 305, 306, §2°, AMBOS DA LEI 9.503/97 E ART. 147 DO CPB - PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG. -Nos termos da Súmula nº 53 deste TJMG, "não se conhece de pedido de "habeas corpus" que seja mera reiteração de anterior, já julgado.

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