Art. 305 do Código Penal Militar em Todos os Documentos

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Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Excesso de exação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS AgRg na PET no HC 543594 RJ 2019/0331599-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. NARRATIVA INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS A CADA UM DOS AGRAVANTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No regimental, a defesa aduz que a aptidão formal da inicial acusatória que imputa a prática do delito previsto no art. 305 do Código Penal Militar somente se verifica quando narradas as condutas perpetradas pelos denunciados. A simples leitura da decisão combatida permite constatar que, em relação aos pacientes, foi descrita a forma como se deu a atuação de cada um, de modo individualizado. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010092078541 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando as provas produzidas em juízo (fls. 48, 66/68, 132, 148/150), temos que o boletim de ocorrência (infração de trânsito) deveria ter sido remetido ao setor competente da Polícia Militar (Central de Operações). Ao contrário disso, o documento estava na posse do cunhado do denunciado, exatamente para exigir vantagem indevida (dinheiro) da vítima, comprovando-se a situação fática descrita na denúncia. 2. Condenação mantida. Apelo desprovido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1014979 PR 0101497-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2001

APELAÇÃO CRIME - CONCUSSÃO - ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - VANTAGEM INDEVIDA -PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - PROVA SUFICIENTE - DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO SUJEITA A REFORMA - RECURSO NÃO PROVIDO. Caracteriza-se o crime de concussão previsto no art. 305, do Código Penal Militar, se o acusado no exercício de suas funções de fiscalização do trânsito, promete aplicar a lei, mas aceita vantagem indevida, para liberar a vítima.

STF - HABEAS CORPUS HC 129138 SP SÃO PAULO 0004119-90.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2018

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Demonstrado o nítido caráter protelatório dos recursos interpostos, a certificação do trânsito em julgado, com a determinação de baixa dos autos ao juízo de origem para fins de execução da reprimenda, não enseja constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus denegado.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1014979 PR Apelação Crime 0101497-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2001

APELAÇÃO CRIME - CONCUSSÃO - ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - VANTAGEM INDEVIDA -PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - PROVA SUFICIENTE - DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO SUJEITA A REFORMA - RECURSO NÃO PROVIDO. Caracteriza-se o crime de concussão previsto no art. 305 , do Código Penal Militar , se o acusado no exercício de suas funções de fiscalização do trânsito, promete aplicar a lei, mas aceita vantagem indevida, para liberar a vítima.

TJ-MT - Apelação APL 00032993720048110042 42673/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2014

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR )–– RECURSO DEFENSIVO- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO- AUTORIA DELITIVA ROBUSTAMENTE COMPROVADA PELAS PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. Restando evidenciado do conjunto fático probatório jungido aos autos, responsabilidade do agente na empreitada criminosa, responde pelo delito, não havendo que se falar em absolvição. Recurso improvido (Ap 42673/2014, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 24/09/2014, Publicado no DJE 01/10/2014)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1127755 PR 0112775-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2002

CONCUSSÃO - CRIME CAPITULADO NO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Se a palavra da vítima secundária está em harmonia com os demais depoimentos colhidos na instrução, confirma-se a condenação do militar que exige e recebe vantagem pecuniária para desobrigar o infrator de multa por violação de preceitos do Código Nacional de Trânsito.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador-relator. 2ª Câmara Criminal 6091 APELACAO, CRIME, CPM - ART.... 305 , CPM - ART. 70, II, L, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, POLICIA MILITAR.

TJ-ES - Revisão Criminal RVCR 00040281320038080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2007

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . 1. PRELIMINAR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. 2. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 , INCISOS I A III DO CPP . 3. PEDIDO A QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. Nos termos do art. 625 do Código de Processo Penal e do art. 306 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, deve funcionar como Relator da Revisão Criminal um Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. Ademais, a competência para apreciar pedido de suspensão de julgamento de determinada ação é exclusiva do Desembargador Relator da mesma. 2. A Revisão Criminal não se presta para a realização de nova valoração de provas, visando à absolvição por insuficiência probatória, e muito menos para redução de penas, dosadas pelos critérios normais, segundo a discricionariedade do Juiz, sem erro técnico, pois, nos termos do Art. 621 do Código de Processo Penal , seus objetivos são bem delimitados, não proporcionando aos julgadores a amplitude do recurso de apelação. 3. Pedido revisional julgado improcedente, à unanimidade.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1127755 PR Apelação Crime 0112775-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2002

CONCUSSÃO - CRIME CAPITULADO NO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Se a palavra da vítima secundária está em harmonia com os demais depoimentos colhidos na instrução, confirma-se a condenação do militar que exige e recebe vantagem pecuniária para desobrigar o infrator de multa por violação de preceitos do Código Nacional de Trânsito.

Encontrado em: Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador-relator. 2ª Câmara Criminal 01/04/2002 DJ: 6091 - 1/4/2002 APELACAO, CRIME, CPM - ART.... 305 , CPM - ART. 70, II, L, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, POLICIA MILITAR.

TJ-PA - Apelação APL 00008422520058140200 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

APELAÇÃO PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA. IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sentença condenatória embasada em provas produzidas durante a instrução criminal, as quais confirmaram aquelas prestadas na fase inquisitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Autoria e materialidade do delito militar comprovadas. Inexistência de in dubio pro reo. 2. Se a fixação da pena se deu de acordo com as circunstâncias judiciais analisadas e ao final restaram existentes algumas desfavoráveis aos acusados, agiu com acerto o magistrado quando fixou a sanção base acima do mínimo legal, devendo o crime ser apenado de acordo com a necessidade e proporcionalidade da conduta descrita na denúncia, inexistindo excesso de dosimetria no caso. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto da Desa. Relatora.

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