Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00358015520128190000 RJ 0035801-55.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2012

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO (ART. 305 , COM INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 70 , II , d , g e b , NA FORMA DO ART. 53 , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTEÇA PROVISÓRIA. ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Os artigos 597 , do Código de Processo Penal , e 105 da Lei de Execucoes Penais , não podem ser interpretados de forma literal, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º , III , da Constituição da República. 2. Vedar-se a execução provisória da pena imposta ao acusado, preso cautelarmente, constitui medida extremamente prejudicial, intolerável em qualquer Estado que cumpre os direitos fundamentais inerentes à pessoa, porquanto o réu fica privado de sua liberdade, mas impedido de usufruir dos benefícios oriundos da Lei de Execucoes Penais , em verdadeira situação de desvantagem em relação aos outros detentos. 3. A Resolução nº 113, artigo 9º, do Conselho Nacional de Justiça, admite expressamente a execução provisória da pena, mesmo que o recorrente seja o Ministério Público. No mesmo Ato Normativo, o CNJ revogou as Resoluções 19 e 57, mencionadas pelo Órgão Agravante, dirimindo, assim, qualquer dúvida sobre a matéria. 4. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também admite a progressão de regime prisional no curso da execução provisória da pena, a teor da Súmula nº 716. 5. No que tange à alegação de que o paciente já teria direito ao livramento condicional, essa análise deve ser feita primeiramente pelo Juízo de Execução Penal, que possui competência originária para conhecer tal matéria, sob pena de supressão de instância. 6. Como é cediço, o deferimento do benefício pressupõe o exame de provas acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 89 do Decreto-Lei 1001 /69 ( Código Penal Militar ), ou em última análise, dos pressupostos do art. 83 , do Código Penal , o que se reputa inviável no âmbito da estreita via do remédio heróico. 7. Como se não bastasse, não há prova pré-constituída do direito alegado. Concessão parcial da ordem, para determinar a expedição da carta de sentença provisória.

Encontrado em: Autoridade coatora: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL. Corréu: DANIEL GOMES LIMA.

Civis podem ser julgados pela Justiça Militar?

Artigos26/11/2018Carolina Krüger Cardoso
do ato praticado não configurar nenhum crime previsto no Código Penal Militar , somente crime previsto no Código Penal comum....Sim, além de haver um Código Penal Militar , há também um Código de Processo Penal Militar , que prevê o procedimento que deverá ser observado....Cito aqui como exemplo, o art. 305 que prevê que o silêncio do acusado pode ser interpretado em prejuízo à sua defesa. A forma de julgamento também é totalmente diferenciada.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1243744 RJ - RIO DE JANEIRO 0258287-76.2014.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....O art. 9º do Decreto-Lei1.001 /69Código Penal Militar – estabelece os crimes militares em tempo de paz: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código...PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 180919 MS 0085755-05.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

Ocorre que, salvo melhor juízo, a aplicação, por analogia, do dispositivo da lei penal comum, é limitada à questão do aumento ou diminuição de pena, haja vista que o Código Penal Militar , embora tenha...PRETENDIDA APLICAÇÃO AOS CRIMES MILITARES DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE....Não se aplica aos crimes militares a regra de continuidade delitiva a que se reporta o art. 71 do Código Penal Comum.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 1638148 RJ 2019/0380467-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

ARTIGO 242 , § 2º , I E II , C/C ART. 70 , II , G, L, NA FORMA DO ART. 53 , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR – CPM . VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP . OMISSÃO. CONTRADIÇÃO....ARTIGO 242 , § 2º , I E II , C/C ART. 70 , II , G, L, NA FORMA DO ART. 53 , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR – CPM . VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP . OMISSÃO. CONTRADIÇÃO....Corte possui entendimento pacificado segundo o qual não se configura bis in idem nesta situação, uma vez que …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 163988 PA - PARÁ 0080639-86.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

II do art. 70 do Código Penal Militar ....O Decreto-lei n. 1.001 /69 traz, em sua parte geral, no seu art. 9º , as hipóteses que são caracterizadas como crime militar ....III do art. 9º do Código Penal Militar : “Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...]

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 555931 MG 2020/0000009-4

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 ⁄1969)..... 305 do Código Penal Militar) concussão (art. 305 do Código Penal Militar ) se enquadra perfeitamente no conceito de crime militar previsto no art. 9º , I , alíneas “b” e “c”, do Código Penal Militar.... 9º , II , “b”, “c” e “d”, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 ⁄1969), que assim dispõem: Art. 125 (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 170305 PR - PARANÁ 0021042-55.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

. 251 , caput, do Código Penal Militar )....Destaque-se que o texto constitucional recepcionou a lei ordinária que trata da matéria, isto é, o Decreto-Lei nº 1.001 , de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal Militar ), que, em seu art. 9º , apresenta...julgar, monocraticamente, os civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei 1.001 , de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal Militar ) e militares, quando estes forem acusados

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1299824 RJ 7000553-37.2020.7.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DE CIVIS. LIMITES DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDÃO MILITAR. DECRETO-LEI N. 3.437/1941 E DECRETO LEI N. 9.760/1941....PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM BENS PÚBLICOS FEDERAIS, OBJETO DE SERVIDÃO MILITAR. ART. 142 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI COMPLEMENTAR Nº 97 /99. AR…

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 196348 RJ 0112121-81.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

O paciente teve a prisão temporária convertida em preventiva pela suposta prática do crime de concussão, tipificado no art. 305 do Código Penal Militar ....ou a aplicação da lei penal, à luz do art. 312 do CPP , e desde que igualmente presentes prova da materialidade da delito e indícios suficientes da autoria..... 312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel.

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