Art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

DJRO 28/08/2013 - Pág. 549 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais28/08/2013Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Percebe-se, portanto, que o réu efetivamente evadiuse do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal, pelo que, sua conduta amolda-se ao tipo penal do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro...(Lei 9503 /97).Assim, restaram provadas a autoria e a materialidade do delito....Art. 305 , do Código de Trânsito brasileiro . Incompatibilidade com o direito fundamental ao silêncio. Inconstitucionalidade declarada.

DJPR 13/01/2011 - Pág. 1553 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais13/01/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 305 do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9503 /97, sob pena de revelia....Estado do Paraná, na forma da Lei etc......Estado do Paraná, na forma da Lei etc...

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205727886000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 121 CAPUT, ART. 347 , § ÚNICO AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 305 DA LEI 9503 /97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS DO ART. 319 DO CPP - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -Restando comprovado nos autos que a segregação cautelar do agente, neste momento, mostra-se desnecessária, deve a prisão preventiva ser revogada, com a imposição de medida cautelares diversas da prisão. Decisão liminar ratificada, ordem parcialmente concedida. V.V. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO, AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE E FRAUDE PROCESSUAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , deve ser a prisão preventiva mantida não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP , pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE.)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10708180001875001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO - INVIABILIDADE - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DA LEI9.503/97 - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ART. 305 DA LEI 9.503/97 - EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO ART. 303 , § 1º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. Demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da condenação pela prática do crime de homicídio culposo é medida que se impõe. Inviável o decote da causa de aumento prevista no art. 302 , § 1º , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , se as provas constantes nos autos demonstram que o réu deixou de prestar socorro à vítima, mesmo consciente da gravidade do ocorrido. Nos termos do art. 306 da Lei9.503 /97, com redação dada pela Lei nº 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora do réu, em virtude da ingestão de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa, pode ser demonstrada por outros meios de prova, além da realização do teste do etilômetro. Deve ser mantida a condenação do acusado pelo crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro , eis que comprovado que ele evadiu ao local do acidente para se eximir da responsabilidade civil e criminal e, ainda, considerando que a constitucionalidade do referido dispositivo legal foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo sua compatibilidade com o direito fundamental previsto no art. 5º , LXIII , CR/88 . A causa de aumento do art. 303 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro , deve incidir no mínimo legal se a omissão de socorro não tiver ocorrido com grau de reprovabilidade superior ao comum à espécie. A fixação da pena de suspensão ou de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser estabelecida levando-se em consideração as circunstâncias do art. 59 do Código Penal , assim como a pena privativa de liberdade, em atenção ao princípio da proporcionalidade, já que ambas estão situadas no mesmo patamar.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10408160013400001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302 , § 1º , INC. III E ART. 305 , TODOS DA LEI 9.503 /97 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Não há como prevalecer a rejeição da denúncia em relação ao delito previsto no art. 305 da Lei 9.503 /97 com base na alegada inconstitucionalidade do respectivo dispositivo legal, pois tal matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 971959 , oportunidade em que foi declarada a consonância do mencionado artigo com os ditames constitucionais.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10408160013400001 Matias Barbosa (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302 , § 1º , INC. III E ART. 305 , TODOS DA LEI 9.503 /97 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Não há como prevalecer a rejeição da denúncia em relação ao delito previsto no art. 305 da Lei 9.503 /97 com base na alegada inconstitucionalidade do respectivo dispositivo legal, pois tal matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 971959, oportunidade em que foi declarada a consonância do mencionado artigo com os ditames constitucionais.

TJ-DF - 20170810055673 DF 0005435-66.2017.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI9.503 /97. ARTIGOS 305 , 306 E 309 DO CTB . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE FUGA. O ART. 305 NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, dispôs no leading case RE 971959 , publicado no dia 23/11/2018: "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97)é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade". 2. Nos termos de reiterado entendimento jurisprudencial deste e. TJDFT, a condução de veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB ), praticado mediante uma única ação e no mesmo contexto da prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ), atingindo o mesmo bem jurídico (incolumidade pública), fica por este absorvido. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-MS - 00358816920168120001 MS 0035881-69.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI 9.503 /97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE FUGA. O ART. 305 NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. Enquanto não discutida em ação adequada a constitucionalidade das disposições do artigo 305 , do Código de Trânsito Brasileiro , continua típica penal a conduta do motorista que foge do local do acidente. Com o parecer, dou provimento ao recurso ministerial, determinando o recebimento da exordial e o normal prosseguimento do feito.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000200254001000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AMEAÇA - ARTS. 305 , 306 , § 2º , AMBOS DA LEI 9.503 /97 E ART. 147 DO CPB - PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG. -Nos termos da Súmula nº 53 deste TJMG, "não se conhece de pedido de"habeas corpus" que seja mera reiteração de anterior, já julgado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057271447 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI 9.503 /97. ART. 305. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. FATO ATÍPICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. \nO pleno deste Tribunal, ao julgar o incidente nº. 70047947478, firmou entendimento de que a redação do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional. Assim, a prática da conduta descrita no dispositivo referido é atípica, e a absolvição do agente por tal prática é impositiva. Preliminar acolhida.\nCRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 , AMBOS DA LEI 9.503 /97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. \nMaterialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos a ensejar juízo de condenação. No caso, comprovado, por meio de exame de alcoolemia realizado com etilômetro em situação regular, que a concentração alcoólica por litro de ar expelido dos pulmões do réu, no momento dos fatos, era superior ao permitido pela norma penal, resta configurado o crime de embriaguez ao volante. O réu, sem possuir habilitação para dirigir, abalroou o veículo que trafegava à sua frente. Isso, na espécie, evidencia que sua conduta gerou perigo de dano, configurando-se o crime previsto no art. 309 do CTB . \nPENA READEQUADA E REDIMENSIONADA. \nA absolvição pelo crime do art. 305 do CTB conduz à readequação da pena, e sua substituição por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade.\nDe ofício, redimensionada a pena de multa, bem como o quantum da pena acessória de suspensão da habitação ou proibição de obtê-la para o mínimo legal, guardando proporcionalidade com a pena principal de dirigir embriagado.\nPRELIMINAR ACOLHIDA E APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. \nDE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA E O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO OU DE PROIBIÇÃO PARA OBTÊ-LA.

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