Art. 305 do Decreto Lei 1001/69 em Todos os Documentos

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Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Excesso de exação

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1243744 RJ - RIO DE JANEIRO 0258287-76.2014.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

Incidência do art. 400 do CPP ao CPPM ....Tratando-se de crime de concussão, o fato de o policial estar em serviço não configura dupla punição, uma vez que a circunstância não constitui elementar do tipo previsto no art. 305 do Código Penal Militar...O art. 9º do Decreto-Lei1.001 /69 – Código Penal Militar – estabelece os crimes militares em tempo de paz: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código

Civis podem ser julgados pela Justiça Militar?

Artigos26/11/2018Carolina Krüger Cardoso
Se uma pessoa comum, for flagrada tendo em sua posse entorpecentes em uma área sujeita à administração militar, deverá responder pelo crime previsto no art. 290 do CPM , perante a Justiça Militar....Cito aqui como exemplo, o art. 305 que prevê que o silêncio do acusado pode ser interpretado em prejuízo à sua defesa. A forma de julgamento também é totalmente diferenciada....Fica nítido, portanto, que o civil estará sujeito não só a aplicação da lei penal, mas à lógica e moral militar, mesmo que a desconheça completamente.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 180919 MS 0085755-05.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

no art. 239 do CPM ."...CRIME MILITAR DE CONCUSSÃO (ARTS. 305 E 53 DO CPM ). EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA NÃO-LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA-BASE. MAJORAÇÃO....Tal proceder geraria um "hibridismo" incompatível com o princípio da especialidade das leis.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 1638148 RJ 2019/0380467-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS....II - "Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343 /2006, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP , a natureza e a quantidade da substância entorpecente...O termo "função", descrito no art. 305 do CPM , encerra o conjunto de atribuições exercidas ou a serem exercidas pelo agente e, tal …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 163988 PA - PARÁ 0080639-86.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

. 305 c/c a al. l do inc....O Decreto-lei n. 1.001 /69 traz, em sua parte geral, no seu art. 9º , as hipóteses que são caracterizadas como crime militar ..... 17 , no inciso III do art. 17-A, nos incisos VI e VII do art. 18 , nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar e no inciso XIV do art. 23 da Lei no 4.737 , de 15 de

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 555931 MG 2020/0000009-4

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 ⁄1969)...., de há muito superado, conforme registra a própria jurisprudência do Supremo. 4 – O delito imputado à ora agravante (concussão - art. 305 do Código Penal Militar) concussão (art. 305 do Código Penal Militar..., na forma de Decretos-leis.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 196348 RJ 0112121-81.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

O paciente teve a prisão temporária convertida em preventiva pela suposta prática do crime de concussão, tipificado no art. 305 do Código Penal Militar ....AUSÊNCIA DO DECRETO CONSTRITIVO. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA PREMATURA SEGREGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....ou a aplicação da lei penal, à luz do art. 312 do CPP , e desde que igualmente presentes prova da materialidade da delito e indícios suficientes da autoria.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 170305 PR - PARANÁ 0021042-55.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

De acordo com o art. 124 da Constituição da República, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei ....Destaque-se que o texto constitucional recepcionou a lei ordinária que trata da matéria, isto é, o Decreto-Lei nº 1.001 , de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal Militar ), que, em seu art. 9º , apresenta...julgar, monocraticamente, os civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei 1.001 , de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1299824 RJ 7000553-37.2020.7.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

DECRETO-LEI N. 3.437/1941 E DECRETO LEI N. 9.760/1941. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1....ART. 142 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI COMPLEMENTAR Nº 97 /99. ART. 24, INC. V, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO..... 3.437/1941 e no Decreto-Lei n. 9.760/1941.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 159533 MG 2018/0165024-3

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

Na origem, constata-se o oferecimento de denúncias, em desfavor dos interessados Bruno e Raister, policiais militares, perante o Juízo Militar pela prática do crime previsto no art. 305 do CPM e perante...Logo, não há a tipificação do crime de concussão, previsto no art. 305 do CPM ....Nos termos do art. 125 , § 4º , da CF⁄88 , do art. 9o , parágrafo único , do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 ⁄1969) e do art. 82 , "caput" e § 2o, do Código de Processo Penal Militar , é competente

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