Art. 306 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 306 do Código Processo Penal

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX20188160000 PR XXXXX-14.2018.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS CRIME – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – DEMORA PARA HOMOLOGAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS – OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 306 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1º, RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ, ART. 7º, ITEM 5, DA CADH, ART. 4º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO 144 /2015 DO TJPR, ART. 9 , ITEM 3 DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DAS NAÇÕES UNIDAS – PRECEDENTE DO STF ( ADPF 347 ) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR (PLANTÃO) QUE RELAXOU A PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-14.2018.8.16.0000 - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - J. 23.11.2018)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RN XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 306 , 310 E 316 DO CPP . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF. 2. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO AO TEMPO DOS FATOS. ART. 306 DO CPP OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prisão em flagrante ocorreu em XXXXX-8-2015, data anterior ao deferimento da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF XXXXX/DF , em XXXXX-9-2015, que determinou aos Tribunais a viabilização da audiência de custódia no prazo de 90 dias, afastando a tese de constrangimento ilegal pela não realização do referido ato. 2. Observados os requisitos formais previstos em lei, conforme art. 306 do Código de Processo Penal , não se afere ilegalidade na conversão em preventiva tal como operada. 3. Agravo regimental desprovido.

Modelos que citam Art. 306 do Código Processo Penal

  • Defesa Técnica Audiência de Custódia

    Modelos • 28/06/2023 • Marcos Albuquerque

    pela inobservância dos artigos 302 , 304 a 306 , todos do CPP por parte da autoridade policial competente... § 2º CPP , ultrapassado o prazo de 24hdo art. 306 , § 1º do CPP , faltar nota de culpa do § 2º, ver se está ausente o requerimento do MP e/ou representação da autoridade policial pela fixação de cautelares... Com relação aos fatores extrínsecos, na lição de NUCCI, a lavratura do APF está distante do que preceitua os artigos 304 a 306 do CPP (ver o APF sobre falta de assinatura, recibo, testemunhas do art. 304

  • Modelo de Peça: Relaxamento de Prisão

    Modelos • 14/06/2023 • Fernanda Siqueira Marques

    Cumpre informar a Vossa Excelência que, mesmo diante de tal disparate, o Requerente permanece com sua liberdade de locomoção interrompida, o que é uma afronta ao Art. 306 do Código de Processo Penal... DO DIREITO Nos termos do Art. 306 , § 1º , do CPP , “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso... aos preceitos legais mencionados, requer: a) A total procedência do pedido e consequentemente, o relaxamento da prisão do Requerente com a expedição do Alvará de Soltura, consoante ao Art. 310 , I , do CPP

  • Modelo de Peça - Habeas Corpus Repressivo

    Modelos • 14/06/2023 • Fernanda Siqueira Marques

    Cumpre informar a Vossa Excelência que, mesmo diante de tal disparate, o Requerente permanece com sua liberdade de locomoção interrompida, o que é uma afronta ao Art. 306 do Código de Processo Penal... DO DIREITO Nos termos do Art. 306 , § 1º , do CPP , “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso... Com base também no Art. 310 do CPP , “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal;”

Peças Processuais que citam Art. 306 do Código Processo Penal

  • Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0004 em 15/08/2022 • TJBA · Comarca · ALAGOINHAS, BA

    O art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal , determina o prazo de 24h depois da prisão para que seja encaminhado o auto de prisão em flagrante ao juiz competente... Em consulta feita no Cartório Distribuidor desta Comarca verificou-se que até 15/08/2022 (07h e 15min) a prisão em flagrante dos requerente não foi homologada, em afronta ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal... Sobre o tema, cumpre colacionar a seguinte lição de Denilson Feitoza: "Aliás, o art. 306 § 1º , do CPP , estabelece que, dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz

  • Petição - TJBA - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Auto de Prisão em Flagrante

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0106 em 08/06/2022 • TJBA · Comarca · IPIRÁ, BA

    Acontece que a comunicação ao juiz competente ultrapassou o prazo de 24 horas descrito no art 306 . inc I,II do cpp... Ademais, cumpre destacar que estamos diante de uma Prisão Ilegal, em afronta ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal , Art. 306... Logo, não foi devidamente cumprido o disposto no art. 306 do Código de Processo Penal , causando sérios prejuízos à defesa do requerente

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Relaxamento de Prisão - Relaxamento de Prisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0120 em 14/06/2023 • TJBA · Comarca · ITAMARAJU, BA

    Nosso Código de Processo Penal é taxativo ao tratar desta malfadada situação, ao discorrer em seu artigo 306 , parágrafo 1º : "Dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao... Sobre o tema, cumpre colacionar a seguinte lição de Denilson Feitoza: "Aliás, o art. 306 § 1º , do CPP , estabelece que, dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz... Saliente-se que o descumprimento ao art. 306 , § 1º , do CPP , não pode ser considerado mera irregularidade, apego ao formalismo derivado da instrumentalidade do processo, eis que o processo no Estado

Diários Oficiais que citam Art. 306 do Código Processo Penal

  • DJGO 12/04/2024 - Pág. 5163 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Não houve comunicação à Defensoria Pública por ausência de Defensor Público com atuação na Comarca ( CPP , art. 306 , § 1º )... art. 306 , caput e § 1º)... Foi dada ao autuado, mediante recibo, a nota de culpa, devidamente assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão e os nomes do condutor, da vítima e das testemunhas ( CPP , art. 306 )

  • STJ 08/02/2024 - Pág. 7011 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Obedecidas, também, as demais formalidades legais previstas no artigo 306 do Código de Processo Penal... Portanto, uma vez que foram preenchidos satisfatoriamente o disposto nos artigos 302 , 304 , caput, §§ 1º , 2º e3º e 306 do Código de Processo Penal ( CPP ) e no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da... Também foi entregue ao conduzido, dentro do prazo previsto no artigo 306 , § 2º ,do Código de Processo Penal , mediante recibo, a nota de culpa assinada pela autoridade com o motivo da prisão, o nome do

  • DJGO 13/11/2023 - Pág. 707 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Não houve comunicação à Defensoria Pública por ausência de Defensor Público com atuação na Comarca ( CPP , art. 306 , § 1º )... art. 306 , caput e § 1º)... Foi dada ao autuado, mediante recibo, a nota de culpa, devidamente assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão e os nomes do condutor, da vítima e das testemunhas ( CPP , art. 306 )

Doutrina que cita Art. 306 do Código Processo Penal

  • Capa

    Prisão - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    A Nova Lei de Abuso de Autoridade

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Ivan Luís Marques da Silva e Gabriela Alves Campos Marques

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 306 do Código Processo Penal

  • Fui Preso em Flagrante, e agora ?

    Pois nesse mesmo prazo, será entregue a nota de culpa, assinada pelo Delegado de Polícia, com o nome do condutor e os das demais testemunhas do fato, conforme dispõe os §§ 1º e 2º do art. 306 do CPP... do CPP... Primeiro vamos apontar os motivos que podem levar à aplicação da Prisão em Flagrante, de acordo com os incisos I , II , III e IV do art. 302 do Código de Processo Penal ( CPP ): A Prisão em Flagrante

  • Saiba quais seus direitos ao ser preso

    do CPP... caput , do Código de Processo Penal... preso se encontra deve ser imediatamente comunicado ao Ministério Público, à autoridade judiciária, à família do preso ou pessoa por ele indicada , conforme inciso LXII da Carta Maior de 1988 e artigo 306

  • Prisão em flagrante

    Nesse caso deverão ser imediatamente comunicados da medida: o juiz competente, o ministério público e a família do preso ou a pessoa por ele indicada, é como reza o art. 306 do CPP... Nesse mesmo prazo, será entregue a nota de culpa, assinada pelo Delegado de Polícia, com o nome do condutor e os das demais testemunhas do fato, conforme denota os §§ 1º e 2º do art. 306 do CPP... Após isso, ocorrerá a audiência de custódia, conforme o art. 310 do CPP

Notícias que citam Art. 306 do Código Processo Penal

  • Prisão em Flagrante - Apontamentos

    do CPP )... não tem o objetivo de garantir o resultado útil do processo, ela tem natureza precária, de breve duração da detenção e tem a necessidade de ser analisada por um juiz, no prazo máximo 24 horas (artigo 306... Já as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito – artigo 301 do Código de Processo Penal

  • Preso em Flagrante

    Deve-se também verificar se foi entregue a nota de culpa no prazo de 24 horas, como descreve o art. 306 do CPP... Também se deve analisar o estado de flagrante do acusado, ou seja, se o acusado não for preso dentro do que informa o art. 302 do CPP , o advogado deverá imediatamente confeccionar uma peça dirigida ao

  • Prisão em Flagrante

    Prazo: o artigo 306 do Código de Processo Penal estabelecer o prazo de 24 horas para que a nota de culpa seja dada ao preso... * periculum in mora : prisão preventiva, isto é, uma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal