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Legislação direta

Artigo 307 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

DJSE 21/06/2018 - Pág. 2349 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais21/06/2018Diário de Justiça do Estado de Sergipe
IMPUTADA À PARTE NOTICIADA CORRESPONDE, SEGUNDO À AVALIAÇÃO PRELIMINAR DA AUTORIDADE POLICIAL, AO CRIME DO ART.... 307 DA LEI 9503 /97, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . . 307 DA LEI 9503 /97, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .

TJ-ES 25/06/2014 - Pág. 1478 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/06/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: SILVERIO RODRIGUES DA COSTA MOREIRA Vítima: A SOCIEDADE (ART...307 DA LEI 9503/97) Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 005326/ES - DANIEL WALDEMAR...SILVERIO RODRIGUES DA COSTA MOREIRA, nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no artigo 307...

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 4315013 PR 0431501-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007

Decisão: PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTIGOS 307 DA LEI 9503 /97, 330 e 329 do CP , C.C. art. 69 do CP.... 307 da Lei 9503 /97 e arts. 329 e 330 do CP ) e prisão simples (art. 34 do Dec.lei 3688/41), sendo...O paciente foi denunciado como incurso nos seguintes delitos: * art. 307 da Lei 9503 /97 - violar a suspensão...

TJ-ES 25/06/2014 - Pág. 1467 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/06/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
37 - 0006468-85.2013.8.08.0014 - Termo Circunstanciado Vítima: A SOCIEDADE (ART 307 DA LEI 9503/97) Autor...termos da TRANSAÇÃO PENAL. 41 - 0008860-95.2013.8.08.0014 - Termo Circunstanciado Vítima: A SOCIEDADE (ART.... 309 DA LEI 9503/97) Autor do fato: JEFERSON REPKE Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (...

TJ-ES 02/05/2016 - Pág. 534 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais02/05/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719 /08. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) ART. 307 DA LEI 9503 /97 PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10.... 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

TJ-ES 10/07/2015 - Pág. 704 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/07/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719 /08. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) Art. 306 e art. 307 , da Lei 9503 /97..... 312 do CPP (Art. 366 do CPP ).

TJ-ES 13/07/2015 - Pág. 616 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/07/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719 /08. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) Art. 307 , da Lei 9503 /97 PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10.... 312 do CPP (Art. 366 do CPP ).

TJ-ES 04/07/2019 - Pág. 217 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/07/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART. 307 DA LEI 9503/97 PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez.... 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

TJ-ES 25/06/2014 - Pág. 1471 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/06/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
61 - 0000675-34.2014.8.08.0014 - Termo Circunstanciado Vítima: A SOCIEDADE ( ART 42 DA LCP) Autor do.... 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 309 E 310 DO CTB) Autor do fato: JONATHAN FERNANDES CANDIDO e outros Intimo...307 DA LEI 9503/97) Autor do fato: CARLOS FRANCISCO Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado...

TJ-ES 07/04/2016 - Pág. 766 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais07/04/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 312 do CPP (Art. 366 do CPP ). . 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) art. 307 da lei 9503 /97 PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10...