Art. 308 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 308 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

DJSP 13/03/2017 - Pág. 1700 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/03/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 308 da Lei 13105 /15, devendo a requerente efetuar o pedido principal no prazo de trinta dias (após o decurso do sobrestamento deferido anteriormente).Int..... 308 da Lei 13105 /15, devendo a requerente efetuar o pedido principal no prazo de trinta dias (após o decurso do sobrestamento deferido anteriormente).Int..... 308 da Lei 13105 /15, devendo a requerente efetuar o pedido principal no prazo de trinta dias (após o decurso do sobrestamento deferido anteriormente).Int.

TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal MS 20510068020218260000 SP 2051006-80.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

Mandado de Segurança – Pretensão de restituição de veículo utilizado, em tese, no cometimento de delito de trânsito ("racha"– art. 308 do CTB )- Impossibilidade – Inexistência de direito líquido e certo – Sequer comprovado o pleito de restituição do bem em 1º Grau – Ausência de comprovação da propriedade do veículo, registrado em nome de terceiro – Falta de interesse processual - Incidência do art. 485, inciso VI, da Lei13.105/15, c.c. o art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /09, sendo de rigor a denegação do mandamus. Segurança denegada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439160126884001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - - DOCUMENTO QUE NÃO É COMUM ÀS PARTES - PROCEDIMENTO DO ART. 308 CPC - INOBSERVANCIA - SENTENÇA CASSADA- I - O Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) admite a formulação de pedidos cautelares antecedentes (arts. 305 e seguintes), inclusive para a pretensão de exibição de documento, bem como prevê a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. II - Efetivada voluntariamente a medida cautelar pelo requerido, devem ser observados os comandos dos art. 308 e 310 do CPC/2015 os quais determinam que deverá ser oportunizado ao autor prazo para formular o pedido principal, podendo, inclusive, aditar a causa de pedir.

Aspectos gerais das tutelas provisórias na Lei 13.105/15 e a teoria da gangorra no Processo Civil

Artigos21/05/2020Rodrigo Ribeiro
Em relação à legislação anterior, a Lei 13.105 /15 revolucionou o campo da cognição sumária no processo civil....Já na hipótese de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente, o prazo é de 30 dias para formulação do pedido principal, a contar da efetivação da tutela (artigo 308 do mesmo diploma)....O artigo 311 do atual Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de cabimento da tutela de evidência, in verbis: Art. 311.

STJ - Decisão Monocrática. RE no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: RE no TP 3048 MT 2020/0270841-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

Eis que infringiu vários dispositivos de leis federais, divergindo também de decisões de outros tribunais pátrios e, inclusive do presente E....Tribunal, afrontando o art. 198, inciso I, do Código Civil, c/c (Art. 5, inc....XXXVI da Constituição Federal de 88), ofensa a própria COISA JULGADA –PRESCRIÇAO, Art. 966 da Lei 13105/15, IV, e encontra-se nos autos Laudo médico pericial com exata precisa data do início da doença

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 988549 RO

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1877753 RJ 2021/0127667-8

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2021

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 537,§§1º e 2º, do CPC/2015, sustentando que, "da vigência...da Lei 13.105/15, o legislador afirma que o valor dos astreintes é exclusivo do Exequente, art. 537, § 2º da referida Lei, 'o valor da multa será devido ao exeqüente', por outro lado, no mesmo art., mais...multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que deverá ser corrigido e …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 992066 SP 0002748-38.2004.8.26.0366

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

Por que a ação de exibição de documentos ainda é cabível na vigência do CPC de 2015

Artigos19/05/2019Eron Corrêa
310), é possível extrair a ideia de um procedimento preparatório que não se esgota em si mesmo , tendo em vista a necessidade de formulação do pedido principal , conforme determina a redação do artigo 308...do CPC : Art. 308....Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Art. 497.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1280729 GO 5093091-50.2018.8.09.0051

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

vigor, pela Lei Complementar Municipal nº 308/2017....Complementar nº 265/2014 foi revogada antes de entrar em vigência, sendo que, em princípio, a Lei Complementar 308/15 manteve as alíquotas que já estavam sendo aplicadas....Complementares Municipais 265/2014 e 308/2017, Código Tributário Municipal e Lei Municipal 9.704/2015), o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280/STF.

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