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Legislação direta

Artigo 308 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 45922 MS 2005/0118366-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2006
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 308 , § 1º , C/C ART. 53 E ART. 70 , INCISO II , ALÍNEAS G E L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, pela periculosidade do acusado e pela exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, ex vi do art. 255 , alíneas a, c e e, do CPPM (Precedentes). II - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, que restaram ainda mais evidenciados com a prolação da sentença penal condenatória (Precedentes). III - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si sós, garantirem aos pacientes a liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de suas custódias cautelares. (Precedentes). Writ denegado.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 20/03/2006 p. 317 - 20/3/2006 CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00255 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 HC 45924 MS 2005/0118372-5 DECISÃO:04/04/2006 MILITAR - PRISÃO PREVENTIVA

STJ - HABEAS CORPUS HC 45922 MS 2005/0118366-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2006
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 308 , § 1º , C/C ART. 53 E ART. 70 , INCISO II , ALÍNEAS G E L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, pela periculosidade do acusado e pela exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, ex vi do art. 255 , alíneas a, c e e, do CPPM (Precedentes). II - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, que restaram ainda mais evidenciados com a prolação da sentença penal condenatória (Precedentes). III - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si sós, garantirem aos pacientes a liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de suas custódias cautelares. (Precedentes). Writ denegado

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 20.03.2006 p. 317 - 20/3/2006 CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00255 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 HC 45924 MS 2005/0118372-5 DECISÃO:04/04/2006 MILITAR - PRISÃO PREVENTIVA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27579 SP 2010/0013177-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2010
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. ART. 308 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CORRUPÇÃO PASSIVA). REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese em tela. Precedentes. 2. A angusta via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da pertinência, ou não, das diligências requeridas no curso da ação penal, porquanto demanda aprofundado exame do conjunto probatório produzido. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00427 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...MILITAR DE 1969 CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00308 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969...CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00427 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 INDEFERIMENTO...

STF - HABEAS CORPUS HC 32077 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

LUGAR MAIS PROXIMO (ART. 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL PARA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

STF - HABEAS CORPUS HC 32077 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

LUGAR MAIS PROXIMO (ART. 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL PARA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06243110320198060000 CE 0624311-03.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 305 (CONCUSSÃO) E 308 (CORRUPÇÃO PASSIVA), todos do Código Penal Militar ; ART. 29 , § 1º , III , DA LEI Nº 9.605 /1998; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 , DO ESTATUTO REPRESSIVO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 254 E 255, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSÍVEL ENGAJAMENTO DO PACIENTE EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA QUE IMPORTA COAÇÃO SOBRE AS VÍTIMAS PARA ALCANCE DE VANTAGENS INDEVIDAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO E DE INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA RECLUSÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. ART. 580 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624311-03.2019.8.06.0000, formulado por Oseas de Souza Rodrigues Filho, em favor de Antônio Barbosa Filho, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem, para denegá-la, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza,12 de junho de 2019. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06243059320198060000 CE 0624305-93.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 308 (CORRUPÇÃO PASSIVA) E 305 (CONCUSSÃO), todos do Código Penal Militar ; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 , DO ESTATUTO REPRESSIVO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 254 E 255, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSÍVEL ENGAJAMENTO DO PACIENTE EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA QUE IMPORTA COAÇÃO SOBRE AS VÍTIMAS PARA ALCANCE DE VANTAGENS INDEVIDAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO E DE INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA RECLUSÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. ART. 580 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624305-93.2019.8.06.0000, formulado por Oseas de Souza Rodrigues Filho, em favor de Décio Alves Fernandes, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem, para denegá-la, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza,12 de junho de 2019. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06244107020198060000 CE 0624410-70.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 305 (CONCUSSÃO), 308 (CORRUPÇÃO PASSIVA) E 334 (PAROCÍNIO INDÉBITO), todos do Código Penal Militar ; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 , DO ESTATUTO REPRESSIVO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 254 E 255, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSÍVEL ENGAJAMENTO DO PACIENTE EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA QUE IMPORTA COAÇÃO SOBRE AS VÍTIMAS PARA ALCANCE DE VANTAGENS INDEVIDAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO E DE INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA RECLUSÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. ART. 580 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624410-70.2019.8.06.0000, formulado por Oseas de Souza Rodrigues Filho, em favor de Marcelo Cristiano Melo, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem, para denegá-la, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza,12 de junho de 2019. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06244098520198060000 CE 0624409-85.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 305 (CONCUSSÃO) E 308 (CORRUPÇÃO PASSIVA), todos do Código Penal Militar ; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 , DO ESTATUTO REPRESSIVO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 254 E 255, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSÍVEL ENGAJAMENTO DO PACIENTE EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA QUE IMPORTA COAÇÃO SOBRE AS VÍTIMAS PARA ALCANCE DE VANTAGENS INDEVIDAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO E DE INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA RECLUSÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. ART. 580 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624409-85.2019.8.06.0000, formulado por Oseas de Souza Rodrigues Filho, em favor de Reginaldo Bento de Araújo, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem, para denegá-la, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza,12 de junho de 2019. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06244756520198060000 CE 0624475-65.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS TENAZES DOS ART. 317 DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA COMUM), ARTS. 305 (CONCUSSÃO), 308 (CORRUPÇÃO PASSIVA) E 334 (PATROCÍNIO INDÉBITO), todos do Código Penal Militar ; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 , DO ESTATUTO REPRESSIVO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 254 E 255, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSÍVEL ENGAJAMENTO DO PACIENTE EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA QUE IMPORTA COAÇÃO SOBRE AS VÍTIMAS PARA ALCANCE DE VANTAGENS INDEVIDAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO E DE INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA RECLUSÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624475-65.2019.8.06.0000, formulado por Flávio Jacinto da Silva, em favor de Paulo de Tasso Marques de Paiva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem, para denegá-la, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza,12 de junho de 2019. DEEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora