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Legislação direta

Artigo 308 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJSP 05/05/2009 - Pág. 415 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diante da vigência da nova lei nº 11.719 /2008 que alterou os dispositivos do Decreto-Lei 3689/41 ( CPP...Neide da Conceição Oliveira, sendo determinada a publicação do presente por três vezes nos termos do art...nomeou Célia Leite da Silva, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 17.235.872-3 SSP/SP, CPF nº 308.963.788...

DJSP 28/06/2019 - Pág. 1787 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 262: preceitua o artigo 3º do Decreto-lei3.689/41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...Fls. 476: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689/41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...Folhas de antecedentes estaduais: fls. 313/315 (Deivide); fls. 316/318 (Wallison); fls. 308/309 (Henrique...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230308450 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 1. -3689-41. 3.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230308450 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 1. -3689-41. 3.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230308450 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 1. -3689-41. 3.

STM - Apelação APL 00000707220117020102 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

ARTS. 305 E 308 DO CPM . PRELIMINARES DEFENSIVAS: INCOMPETÊNCIA DA JMU E AFRONTA AO JUIZ NATURAL. REJEITADAS. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE IGNORA PLEITOS DA DEFESA QUE BUSCAM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM SUA INTEGRALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR A INDICAR A NECESSIDADE DA ANÁLISE DA HIGIDEZ DO FEITO. ACOLHIMENTO. MAIORIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE REPRIMENDA ESTABELECIDA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA NULA DE QUE SOMENTE A DEFESA TENHA RECORRIDO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. UNANIMIDADE. 1. É de competência da Justiça Militar da União o processamento e o julgamento dos feitos que apurem o cometimento de crime de corrupção passiva, praticado, em tese, por militares da ativa, em razão de suas funções, em coautoria com civil, no seio de Organização Militar. Preliminar rejeitada. Unanimidade. 2. Carece de fundamentação e, portanto, é nula a sentença que ignora tese defensiva capaz de, em princípio, infirmar a conclusão condenatória a que chegou o Conselho sentenciante. No caso concreto, o defeito do título judicial ganha maior relevo frente à constatação de ter o Juízo a quo inobservado decisões desta Corte Castrense, transitadas em julgado, que determinavam a submissão da questão ao crivo judicial. Preliminar acolhida. Maioria. 3. Anulada sentença de que somente a defesa tenha recorrido, sobrevém a vedação da reformatio in pejus indireta, segundo a qual eventual novo julgamento do feito estará adstrito aos parâmetros que, prejudiciais ao acusado, foram adrede estabelecidos, de forma a evitar que a situação do jurisdicionado seja, por via reflexa, agravada em razão de seu próprio recurso. 4.

Encontrado em: 09/05/2018 - 9/5/2018 CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ARTS. 123 , IV ; 125 , VI , parágrafo único ; 305...; 308 ; 312 . CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ARTS. 3º ; 297 . CPP (LEI 3.689/41) ARTS. 155 ; 157 , § 1º....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430082424 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014

Decisão: Luiz Cesar Tavares Bibas, se manifestou, às fls. 304/308, pelo conhecimento do recurso por restarem preenchidos...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado. 8ªed.