Art. 309, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar

Artigos25/05/2017Ana Luiza Tangerino Francisconi
Provisional Guardianship of Incidental Urgency. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade expor as novidades trazidas pela Lei13.105 de 2015, no que tange a tutela provisória de urgência de natureza...nº 13.105 de 2015: Art. 301....Considerações sobre o instituto da tutela provisória do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15). Disponível em:. Acesso em 15 mai. 2017.

Tutelas Provisórias na Lei13.105/2015 - "Novo Código de Processo Civil"

Artigos02/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
temporary guardianship brought by Law No. 13.105/2015 – New Code of Civil Procedures..... 1.015, I)....Assim, se a decisão foi proferida em primeiro grau, dela a parte recorrerá por agravo de instrumento (art. 1.015, I).

Julgamento antecipado e parcial do mérito CPC/15

Artigos01/11/2020Fabiano Marques
NOTAS 1 TORRES, Arthur. Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 82. 2 TUCCI, e, J. R. C....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 30. 53 SÁ, Renato Montans de....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. TUCCI, e, J. R. C.

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] ....Os artigos 305 a 310 regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente: Do mesmo modo que o Código de 1973, a Lei13.105 /2015 trouxe a possibilidade de que a tutela cautelar...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1782503 PE 2018/0314388-2

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

. 1.015 , par. único, do NCPC , que atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. - Mérito....Destaco que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015 , conforme...ART. 543-C DO CPC . EXECUÇÃO. LEI N. 8.009 ⁄1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 187543720218160000 PR 0018754-37.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

ARTIGO 1.001 DO CPC . ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015)..... 1.015, do atual Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), o Agravo de Instrumento é um recurso contra o ato decisório, com caráter interlocutório (decisão interlocutória), proferida pelo juiz,...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.01…

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00308598020208160000 PR 0030859-80.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO PROVA PERICIAL DEFERIDA. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO DA PARTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ATO PERSONALÍSSIMO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. 1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. [...] 3. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.309.276/SP – Rel.: Min. João Otávio De Noronha – j. 26/04/2016 – DJe 29/04/2016) 2. Em relação à eventual estipulação ou majoração quantitativa de honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que não se afigura legitimamente plausível, no vertente caso legal, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer deva ser estipulada verba honorária .3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030859-80.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 28.09.2020)

Encontrado em: objurgada não se enquadra em qualquer uma das hipóteses do rol taxativo estabelecido pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015.Em relação à questão aqui suscitada, observa-se que no julgamento de recursos.... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )....(acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).Em decorrência disto, entende-se que a mitigação da taxatividade do rol descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), apenas deve

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 627952620208160000 PR 0062795-26.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015). ROL TAXATIVO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO....Com efeito, conclui-se que, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada insurgir por meio do rito de Apelação Cível...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 560056020198160000 PR 0056005-60.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2019

. 1.015 , do CPC/2015 , que dispõe: "Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR....DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015, DO NOVO CÓDIGO DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015).

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487)....O cancelamento deveu-se ao fato de o enunciado ter sido aprovado com base na versão da Câmara dos Deputados do projeto de novo CPC , que, nesse ponto, acabou não prevalecendo no texto final da Lei n. 13.105
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