Art. 309, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 309 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00084447620094036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE , pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º , do novo Código de Processo Civil . - Agravo legal provido, em juízo de retratação ( CPC , art. 1 ,. 040 , II , do CPC (Lei13.105 /15), para reconhecer a decadência.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 - 15/8/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00028600720094036121 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE , pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. - Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85 , § 8 , do CPC/2015 . Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º , do novo Código de Processo Civil . - Agravo legal provido, em juízo de retratação ( CPC , art. 1 ,. 040 , II , do CPC (Lei13.105 /15), para reconhecer a decadência.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 - 15/8/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00306855820114039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE , pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. -Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85 , § 8 , do CPC/2015 . Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º , do novo Código de Processo Civil . - Agravo legal provido, em juízo de retratação ( CPC , art. 1 ,. 040 , II , do CPC (Lei13.105 /15), para reconhecer a decadência.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 - 15/8/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00064586920094036120 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE , pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. - Honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00, a teor do disposto no art. 85 , § 8º do CPC/2015 . Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º do Novo Código de Processo Civil . -Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação ( CPC , art. 1.040 ,II, do CPC (Lei13.105 /15), com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo legal do INSS.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017 - 28/8/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00039703720104036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. -. Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE , pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. - Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85 , § 8 , do CPC/2015 . Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º , do novo Código de Processo Civil . - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação ( CPC , art. 1.040 , II , do CPC (Lei13.105 /15), com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo legal do INSS.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 - 15/8/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00066416720094036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE , pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. - Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85 , § 8 , do CPC/2015 . Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º , do novo Código de Processo Civil . - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação ( CPC , art. 1 ,. 040 , II , do CPC (Lei13.105 /15), com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo legal do INSS.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 - 15/8/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00412995920104039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE , pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. - Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85 , § 8 , do CPC/2015 . Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º , do novo Código de Processo Civil . - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação ( CPC , art. 1 ,. 040 , II , do CPC (Lei13.105 /15), com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do INSS.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 - 15/8/2017 VIDE EMENTA.

Aspectos gerais das tutelas provisórias na Lei 13.105/15 e a teoria da gangorra no Processo Civil

Artigos21/05/2020Rodrigo Ribeiro
Em relação à legislação anterior, a Lei 13.105 /15 revolucionou o campo da cognição sumária no processo civil....A consequência da inobservância do prazo é a cessação da eficácia da tutela concedida, nos termos do artigo 309....O artigo 311 do atual Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de cabimento da tutela de evidência, in verbis: Art. 311.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1435795 SP 2019/0018072-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

III - A respeito, o Tribunal a quo assim concluiu (fl. 206): "A partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 /15), a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa...III - A respeito, o Tribunal a quo assim concluiu (fl. 206): "A partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 /15), a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa...A respeito, o Tribunal a quo assim concluiu (fl. 206): A partir da entrada em vigor …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1295625 SP 0258027-12.2011.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511 , caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei...RE 1295625 / SP 1....Ante o exposto, nos termos do artigo 932 , inciso V , do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), dou provimento ao recurso extraordinário do INSS para cassar o acórdão recorrido e determinar que

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