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Legislação direta

Artigo 309 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:
Pena - reclusão até três anos.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 71941 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

ARTIGO 309 DA LEI N.º 4.737 /65. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ADUZINDO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA DE DOLO. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENOU O RECORRENTE À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO TIPO DESCRITO NO ART. 309 DO CÓDIGO ELEITORAL . 2. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PROPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (FLS. 379/380 VERSO). 3. CONFIGURA O CRIME DO ART. 309 DO CÓDIGO ELEITORAL O EXERCÍCIO DO VOTO MAIS DE UMA VEZ. NO CASO, O RÉU CONFESSOU POSSUIR DUAS IDENTIDADES, UMA DAS QUAIS OBTIDAS FRAUDULENTAMENTE, O QUE POSSIBILITOU A OBTENÇÃO DE DOIS TÍTULOS ELEITORAIS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O EXERCÍCIO DO VOTO MAIS DE UMA VEZ NOS PLEITOS DE 2008 E 2010. 4. A MATERIALIDADE DELITIVA (ASSINATURA NOS CADERNOS DE VOTAÇÃO) E A AUTORIA (CONFISSÃO) ESTÃO CABALMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. 5. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00010263120124013821 0001026-31.2012.4.01.3821 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

No caso, o conteúdo programático previsto no Edital n. 1 - TSE, de 11 de novembro de 2011, regente do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, compreendia, no que diz respeito à matéria de Direito Eleitoral, a Lei4.737 /65 ( Código Eleitoral ) e alterações posteriores. O uso do ponto final ao fim da expressão Lei4.737 /65 ( Código Eleitoral ) e alterações posteriores indica a ausência de delimitação da matéria, ou seja, pelo conteúdo do edital, poderiam ser cobradas a Lei 4.737 /65 e as alterações posteriores em sua integralidade, abrangendo todas as disposições nela inseridas, dentreelas, o seu art. 309 , que foi cobrado no exame. 3. O fato de o edital prever, em tópico isolado, a cobrança de crimes eleitorais específicos (Boca de urna. Corrupção eleitoral. Falsidade ideológica) não invalida o tópico do edital que previa a cobrança do conteúdo de forma mais abrangente. 4. Não se verificando a ocorrência de flagrante ilegalidade ou discrepância evidente entre o conteúdo do edital e o que fora objeto de cobrança na prova objetiva, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora, devendo ser reformada a sentença que concedeu a segurança. 5. Remessa oficial e apelação providas para, reformando a sentença, denegar a segurança.

TRE-RR 11/03/2019 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
. 299 do Código Eleitoral pelo candidato a vereador Aderbal da Rocha Ferreira Filho (Vavá do Thinguá).... 158 do CPB e ART. 324 da Lei 4737/65, EM FACE DO SENHOR WILSON DE OLIVEIRA CLEMENTE. 958/2017 AP 3431..., POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 350 DO CODIGO ELEITORAL. 1.024/2017 PC 4815 1.ª ZE Tramitando PRESTAÇÃO...

TRE-MT 07/08/2018 - Pág. 309 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais07/08/2018Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Eleitores, Candidatos, Fiscais e Delegados de Partidos nos termos do art. 120 do Código Eleitoral (Lei...Políticos, e Federal nº 4.737/65), dos títulos e funções aos demais interessados que, foram nomeados..., Fiscais e Delegados de nos termos do art. 120 do Código Eleitoral (Lei abaixo relacionados, com os...

TRE-MS 11/12/2015 - Pág. 17 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais11/12/2015Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
Assim agindo, teriam os RÉUS incidido nas penas de quem infringe os artigos art. 323 § único e art. 285...do Código Eleitoral (Lei 4737/65). testemunha Carlos Alberto de Assis (fls. 306/207), bem como interrogados os RÉUS ANTÔNIO (fls. 308/309...

TRE-MG 08/03/2019 - Pág. 155 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
.309 da Lei4.737/65, em tese, ocorrido no dia 05/10/2014. Os art.309 da Lei4.737/65 imputa pena de até 3 anos, comp prazo prescricional de 08 anos, conforme...IV, do Código Penal. .

DOSP 11/04/1985 - Pág. 2 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 45 DA LEI 8989/79 E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4737/65...ELEITO ART. 45 DA LEI 8989/79 E DE CONFORMIDADE 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL N9 4737/65 (CODIGO...N4 4737/65 (CODIGO ELEITORAL), , DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SEM PRE_ DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO...

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 10263120124013821 0001026-31.2012.4.01.3821

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

Decisão: Lei4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. Recurso Contra Expedição de Diploma (Lei4.737/65Código Eleitoral)....: Lei4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores.

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 10263120124013821 0001026-31.2012.4.01.3821

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

Decisão: , compreendia, no que diz respeito à matéria de Direito Eleitoral, a Lei4.737/65 (Código Eleitoral...O uso do ponto final ao fim da expressão Lei4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores..., dentre elas, o seu art. 309, que foi cobrado no exame. 3.

TRE-MA 17/05/2017 - Pág. 121 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Diários Oficiais17/05/2017Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
DA LEI Nº. 4.737/65 E ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/2003) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉUS: REGINALDO..., conforme tipificação do art. 299 da Lei4737 /65 e, quanto a este último, também por crime de porte...eleitoral e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tipificado no art. 14 da lei nº 18.826/2003...