Art. 309 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 309 do Código Processo Penal

  • STJ - RHC 60506

    Jurisprudência • Decisão • 

    Por outro lado, saliente-se que as medidas cautelares do art. 309 , CPP , não se revelam suficientes para apaziguar o risco à ordem público como acima salientado... Assim, é a hipótese de conversão da segregação flagrancial em prisão preventiva - art. 310 , II , CPP , presentes os demais requisitos, vinculados à autoria e materialidade dos fatos que são extraídos... da tranqüilidade social, circunstância que autoriza concluir pela necessidade de se garantira ordem pública com a segregação cautelar do autuado, motivo este que baliza a prisão preventiva (art. 312 , CPP

  • STJ - RHC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a adoção de medidas previstas no art. 309 do Código de Processo Penal . É o relatório.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    art. 319 do CPP... Pretende-se, em suma, a substituição de prisão preventiva do paciente, decretada em razão dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código Nacional de Trânsito, pelas medidas cautelares previstas no

Modelos que citam Art. 309 do Código Processo Penal

  • OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 5ª Parte – Relaxamento da Prisão em Flagrante

    Modelos • 15/12/2014 • Leonardo Castro

    Há todo um procedimento posterior, regulado nos arts. 303/ 309 do CPP... Em seguida, essa voz de prisão deve ser documentada, e o procedimento adotado pelo CPP é a lavratura de “auto de prisão em flagrante” (arts. 304/ 309 do CPP )... Em até 24 horas ( CPP , art. 306 , § 1º ), o “APF” lavrado pela autoridade policial deve ser encaminhado ao juiz, que decidirá se o suspeito deve ou não permanecer preso ( CPP , art. 310 )

Peças Processuais que citam Art. 309 do Código Processo Penal

  • Petição - TRF03 - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Chefe da Unidade da Polícia Federal do Aeroporto de Guarulhos/Sp e Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6119 em 12/05/2023 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    Da análise dos autos, verifica-se que o flagrante e a lavratura do respectivo auto ocorreram com estrito respeito às determinações legais (arts. 301 a 309 do Código de Processo Penal ), não sendo caso... verifico que estão preenchidas as condições de admissibilidade para decretação da medida de prisão preventiva por tratar-se de crime com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313 , inciso I , do CPP... prematura libertação da investigada apresenta riscos à ordem pública, instrução criminal e à aplicação da lei penal, riscos ainda não superáveis com a decretação das medidas cautelares do art. 319 de CPP

  • Petição - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Inquérito Policial - de Delegado de Polícia - Sr/Pf/Ms e Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6003 em 09/10/2023 • TRF3 · Comarca · Três Lagoas, MS

    De início, verifica-se que o flagrante encontra-se em ordem, na medida em que ocorreu em estrito cumprimento às determinações legais (arts. 301 a 309 do CPP ) e constitucionais aplicáveis à espécie, devendo... Homologado o flagrante, passa-se a um segundo momento, onde, na esteira do art. 310 do Código de Processo Penal , deve-se verificar a necessidade, ou não, da prisão cautelar dos custodiados... O próprio art. 310 do CPP remete para os arts. 311 e 312 do mesmo diploma legal, que disciplinam a prisão preventiva, a qual só pode ser decretada se presentes, no caso concreto, o fumus comissi delicti

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0554 em 31/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    abaixo arroladas, observando-se o rito ordinário, previsto no artigo 394 do Código de Processo Penal , prosseguindo-se até final condenação... Ante o exposto, denuncio como incurso no art. 309 , "caput", da Lei nº 9.503 /97, requerendo que, recebida e autuada esta, seja ele citado e intimado para oferecimento de defesa prévia, ouvindo-se as testemunhas

Diários Oficiais que citam Art. 309 do Código Processo Penal

  • DJGO 16/02/2022 - Pág. 11509 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    artigo 397 , inciso III , ambos do Código de Processo Penal... Reconheço a atipicidade do fato e determino o arquivamento do presente procedimento, em relação ao delito descrito no art. 309 , do Código de Trânsito, nos termos do art. 395 , incisos II e III , e no... Ante o exposto , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Emivaldo Teixeira de Macedo, nos termos do art. 28-A , § 13, do Código de Processo Penal , em relação ao delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito

  • STJ 24/01/2024 - Pág. 752 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a adoção de medidas previstas no art. 309 do Código de Processo Penal . É o relatório.

  • DJGO 16/10/2023 - Pág. 6615 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Pedro Henrique Guarda Dias, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial acusatória para absolver o acusado VILMAR MONTEIRO MAGALHÃES em relação ao crime previsto no art. 309 , do Código... ; b) absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386 , incisos V e VII , do Código de Processo Penal (mov. 27)... Trânsito Brasileiro, com fulcro no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , e, de lado outro, condená-lo nas sanções do art. 306 , da Lei nº 9.503 /97 ( CTB ), à pena de 09 (nove) meses e

Artigos que citam Art. 309 do Código Processo Penal

  • O que diabos é isto - "livrar-se solto"?

    Diante da revogação das hipóteses em que se autorizava o suspeito livrar-se solto, o art. 309 do CPP (4) perde sua aplicação prática... Trata-se de uma impropriedade técnica, porquanto esse tratamento só tem lugar após o recebimento da denúncia. (5) Conforme redação do art. 309 do CPP , as hipóteses em que o suspeito se livrava solto só... do CPP faz menção à palavra “réu”

  • O que diabos é isto - "livrar-se solto" no CPP?

    Diante da revogação das hipóteses em que se autorizava o suspeito livrar-se solto, o art. 309 do CPP (4) perde sua aplicação prática... Trata-se de uma impropriedade técnica, porquanto esse tratamento só tem lugar após o recebimento da denúncia. (5) Conforme redação do art. 309 do CPP , as hipóteses em que o suspeito se livrava solto só... do CPP faz menção à palavra “réu”

  • O relaxamento da prisão em flagrante.

    constantes dos artigos 304 a 309 do CPP... As formais ocorrem durante e após a lavratura do auto de prisão em flagrante (Arts. 304 a 309 do CPP ), as materiais ocorrem antes da lavratura ou no ato da prisão em flagrante , devendo ser analisado... o art. 302 do CPP

Notícias que citam Art. 309 do Código Processo Penal

  • Pedido de vista suspende julgamento de inquérito contra Ciro Nogueira e Eduardo da Fonte

    incisos III, IV e V do Código de Processo Penal ( CPP ), consistentes na proibição de manter contato com as testemunhas arroladas pela acusação nas denúncias ofertadas nos INQs 3989 e 4720, bem como... Turma acolheu parcialmente agravo regimental na Petição (PET) 7632 para substituir a prisão preventiva decretada contra Márcio Henrique Junqueira Pereira pelas medidas cautelares previstas no artigo 309... Nesta fase processual, lembrou Fachin, a Corte analisa a viabilidade da denúncia segundo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal

  • Delito de Hermenêutica instituído no Brasil e punido através da Lei de Improbidade Administrativa

    Além da direção da Polícia Judiciária, a atividade do Delegado é expressa nos artigos 4º a 23 e 301 a 309 do Código de Processo Penal , Decreto-Lei 3689 /1941, entre outras disposições deste mesmo Estatuto... Ele acreditou que a Constituição , o Código de Processo Penal , o Estatuto da Investigação Criminal Brasileira e tantas outras normas que disciplinam sua atividade, garantindo sua autonomia em prol da

  • RESOLUÇÃO Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009. Cria mecanismos e controle de procedimentos relacionados a prisão provisória

    PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º , LXII , LXIII , LXIV , LXV , LXVI e LXXVIII , da Constituição Federal e nos artigos 282 , 306 , 309... 310 , parágrafo único , 311 , 312 , 321 , 322 , 323 e 350 do Código de Processo Penal ; CONSIDERANDO o crescimento significativo de presos provisórios, conforme dados estatísticos do Departamento Penitenciário... esclarecimento pela defesa. § 3º Em qualquer caso o juiz zelará pelo cumprimento do disposto do artigo 5º , LXII , da Constituição Federal , e do disposto no artigo 306 , § 1º e § 2º , do Código de Processo Penal

Doutrina que cita Art. 309 do Código Processo Penal

  • Capa

    Correlação Entre Acusação e Sentença - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Correlação entre acusação e sentença

    2013 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Penal

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra: