Art. 309 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 309 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, uma vez que destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo envolvimento de adolescentes na prática delitiva e pela variedade de entorpecentes apreendidos em poder do paciente, a saber, 49,7g (quarenta e nove gramas e sete decigramas) de crack, 10,6g (dez gramas e seis decigramas) de maconha e 19,4g (dezenove gramas e quatro decigramas) de cocaína. Logo, não há falar em ausência de motivação. 3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". 4. Assim, na hipótese, mesmo levando em conta o fundamentado decreto prisional, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . Portanto, considerando (a) ser a prisão a ultima ratio; (b) não ter sido o delito praticado mediante violência ou grave ameaça; (c) que militam em favor do paciente condições pessoais favoráveis e (d) o quantum de drogas apreendidas, mostra-se desarrazoada a segregação preventiva, sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Ordem parcialmente concedida a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    ) e, ainda, as notas de culpa (Evento 2, P_FLAGRANTE5, p. 38 e 42), consoante arts. 304 a 309 do CPP... Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , como aduz a inicial... - CPP

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS PERANTE CORTE ESTADUAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal - A decisão do Juiz de primeiro grau, quanto o acórdão que ratificou a necessidade da prisão preventiva, encontram-se devidamente fundamentados, tendo sido apontada a magnitude das agressões, a motivação fútil para conduta criminosa e a extrema violência exercida - relatando a denúncia que mesmo após a vítima estar desfalecida, continuava a ser agredida com um pedaço de madeira pelo paciente -, destacando o Magistrado que o acusado foi reconhecido pelos policias e por outra testemunha como um dos que agredia vítima fatal, o que evidenciava tratar-se de "pessoa de personalidade violenta, potencializada por integrar uma 'torcida organizada', o que denota risco à ordem pública", e autoriza a imposição da custódia cautelar - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva - Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da alteração do cenário fático-processual, consubstanciado no advento de novo título judicial a justificar a prisão cautelar decorrente de sentença de pronúncia, ficaram superadas as alegações trazidas na presente impetração, que atacavam a prisão preventiva decretada na fase da instrução processual. Os fundamentos utilizados na sentença de pronúncia para negar ao acusado o direito de aguardar solto o julgamento perante o Tribunal do Júri devem ser primeiro submetidos à análise do Tribunal a quo, vedada a supressão de instância. Habeas Corpus não conhecido.

Peças Processuais que citam Art. 309 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

Doutrina que cita Art. 309 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Capa

    Correlação Entre Acusação e Sentença - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Penal

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

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  • Capa

    Curso de Processo Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

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Artigos que citam Art. 309 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • O delegado de polícia e a análise das excludentes de ilicitude na prisão em flagrante.

    Além da previsão constitucional supracitada, com as mudanças feitas pela L.12.403/11, que foi criada, além de outros objetivos, para ajustar o decreto-lei nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ), elaborado... do Código de Processo Penal... PRISÃO EM FLAGRANTE (APF) E SUA LAVRATURA Ao ser apresentado o preso em flagrante à autoridade policial, esta procederá a formalização da prisão em flagrante, seguindo o que preconiza os artigos 304 a 309

  • Do Inquérito Policial - Comentários ao CPP

    Desvantagens apontadas na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal : As desvantagens apontadas na exposição de motivos do CPP não convencem... parágrafo único ) no caso de envolvimento de juiz; o inquérito presidido pelo Procurador-Geral da Justiça previsto na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, artigo 41... princípio de que o inquérito policial vale como prova enquanto documento submetido ao contraditório processual, não se vá partir daí para dizer que ele é suficiente para, com exclusividade, fundamentar decreto

Diários Oficiais que citam Art. 309 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • DJGO 05/08/2022 - Pág. 25 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    nº 3.688 /41. ______________________________________________________________________ Juiz: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA Prazo: 60 (SESSENTA) DIAS ----------------------------------------------------------... 62-39028811 - ANAPOLIS-GO EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 60 DIAS) PROTOCOLO Nº XXXXX-35.2018.8.09.0006 (Projudi) Acusado: PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA Nat. da ação/Infração: Artigo 42 , III , da Decreto-Lei... DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CTB… TORNO SUAS PENAS DEFINITIVAS, A PRIVATIVA DE LIBERDADE em 03 meses detenção, e a de multa em 90 (trinta) dias-multa … DA DOSIMETRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 309

  • DJBA 23/01/2024 - Pág. 1435 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 22/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ( CPP )... DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que este Magistrado foi designado para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 08 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002... cárcere, entrega de nota de culpa e comunicação da prisão do (s) flagranteado (s) obedeceram aos prazos e formas disciplinados no art. 5º, incisos LXII a LXIV, da Constituição Federal , nos arts. 304 a 309

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