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Legislação direta

Artigo 309 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

DJPA 16/03/2015 - Pág. 286 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/03/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 41 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/...código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Código de Processo Penal , de forma suficiente para a deflagração.... 158 , do Código de Processo Penal ).

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430082979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

Decisão: %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430082979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

Decisão: %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430082979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

Decisão: . 312, do Código de Processo Penal . c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12 .403http://www.jusbrasil.com.br...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei...

DJPA 26/02/2016 - Pág. 537 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/02/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-4141 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decretolei...-3689-41Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para...Câmara Especializada Criminal)¿ DA AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 , DA LEI 9.503 /97....

DJSP 28/06/2019 - Pág. 1787 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 262: preceitua o artigo 3º do Decreto-lei3.689/41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...Fls. 476: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689/41 que, no processo penal, admite-se a aplicação.... 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, do ECA, c/c o art. 29, caput, do Código Penal em...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430239017 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias...ART. 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA.../legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, a exposição do fato criminoso com...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230308450 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 1. . 385http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230308450 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 1. . 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230308450 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 1. . 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...