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Legislação direta

Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2443836 PR Apelação Cível 0244383-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2003
EMENTA

TAXAS DE CONDOMÍNIO. RECIBO DE PARCELAS NÃO COBRADAS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS (ART. 1060/50). MULTA CONDOMINIAL. LEI ESPECÍFICA (nº 4 .591/64, art. 12, § 3º). MULTA DEFINIDA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. 10%. POSSIBILIDADE RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1- É ônus, por disposição legal, da parte adversa, a prova da insinceridade, devendo impugnar especificamente, em autos apartados (art. 4º , § 2º , Lei nº 1.060 /50), não bastando meras conjecturas. 2- Não se aplica às relações condominiais a redução da multa moratória a 2%, vez que dirigida apenas às relações de consumo ou de prestação de serviço, não sendo abusivo o percentual fixado, especialmente porque decorre de legislação especial (Lei4.591 /64, artigo 12 , § 3º )." (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Ap. 597.687-00/6 - 7ª Câm. - Rel. Juiz WILLIAN CAMPOS - j. 30.01.2001).

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) 12/12/2003 DJ: 6518 - 12/12/2003 L 4591/64 art. 12, par 3....L 1060/50 art. 4, par 2. L 1060/50 art. 7. CPC art. 549 . AÇÃO DE COBRANCA, REU, CONDOMÍNIO, TAXA, ATRASO, EXISTENCIA, MULTA, PERCENTUAL, REDUCAO, IMPOSSIBILIDADE...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 224350 SC 1999.022435-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2000
EMENTA

A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio é daquele em nome de quem se encontra registrado o imóvel. Entendimento que resulta da interpretação do parágrafo único do art. 4º , da Lei 4.591 /64, com nova redação dada pela Lei 7.182 /84. (Apelação Cível 30.430, Des. Cid Pedroso).

Encontrado em: Apelante: Condomínio Residencial Plaza Mediterranee.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 42510 SC 2000.004251-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2001
EMENTA

. - A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio é daquele em nome de quem se encontra registrado o imóvel. Entendimento que resulta da interpretação do parágrafo único do art. 4º , da Lei 4.591 /64, com nova redação dada pela Lei 7.182 /84." (AC n. 30.430, da Capital. Des. Rel. Cid Pedroso).

Encontrado em: Apelado: Condominio Edificio Residencial Isabelle Apelacao Civel AC 42510 SC 2000.004251-0 (TJ-SC) Sérgio

TJ-SC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 75812 SC 1997.007581-2/0001.00 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1999
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATOS - LOCAÇÃO - DESPESAS - CONDOMÍNIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - QUANTUM DEBEATUR - INSUFICIÊNCIA 1. "A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio é daquele em nome de quem se encontra registrado o imóvel. Entendimento que resulta da interpretação do par. únic. do art. 4º da Lei 4.591 /64, com a nova redação dada pela Lei 7.182 /84" (AC n.º 30.430, Des. Cid Pedroso). 2. O fato de ser insuficiente o depósito não autoriza a improcedência da consignatória, se restrito o litígio à apuração do quantum debeatur. Na sentença, deve o juiz determinar o "montante devido, e, nesse caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos" ( CPC , art. 899 , § 2º ).

Encontrado em: Embargante: Condomínio do Conjunto Habitacional Argus.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010132261 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012
EMENTA

COTAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ADJUDICAÇÃO - LEI N. 4.591 /64, ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 7.182 /84. MULTA CONVENCIONAL E JUROS DE 1% ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. TERMO A QUO DOS CONSECTÁRIOS MANTIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1 - A relação condominial caracteriza-se como uma relação estatutária e não contratual, em que a convenção do condomínio, aprovada por 2/3 de titulares das frações ideais, obriga a todos os condôminos, estabelecendo os encargos. Cabe a cada condômino concorrer para as despesas condominiais, como determina a Lei 4.591 /64, na sua cota parte, correspondente à fração ideal da unidade que lhe pertence, estabelecida em assembleia do condomínio, sendo desnecessária a apresentação de balancetes ou atas de assembleias para comprovar o direito do autor. 2 - Por outro lado, a ré não demonstrou a existência de fatos impeditivos ou modificativos do direito autoral , como, por exemplo, a prova do pagamento do débito, ou que não detém a titularidade do bem. 3 - O adquirente, em adjudicação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel adjudicado, tendo em vista que se caracterizam como modalidade peculiar de ônus real, verdadeira obrigação propter rem, o que não se modificou nem mesmo com a alteração do parágrafo único do art. 4º da Lei4.591 /64, pela Lei7.182 /84, respondendo o adquirente, inclusive, pelo pagamento das cotas anteriores à aquisição. 4 - Restou demonstrado nos autos que a CEF detém a propriedade, por adjudicação, do imóvel objeto da presente ação de cobrança. Assim, recai sobre a CEF a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, podendo exercer o direito de regresso, através de ação própria, em face do suposto ocupante. 5 - Os valores das cotas condominiais devem ser acrescidos de multa convencional até a vigência do Novo Código Civil , quando passa a ser de 2%....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1788050 PR Apelação Cível 0178805-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2002
EMENTA

TAXAS DE CONDOMÍNIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. LEI ESPECÍFICA (nº 4 .591/64, art. 12, § 3º). MULTA DEFINIDA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESTIPULADO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 3º DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. 1- Não se aplica às relações condominiais a redução da multa moratória a 2%, vez que dirigida apenas às relações de consumo ou de prestação de serviço, não sendo abusivo o percentual fixado, especialmente porque decorre de legislação especial (Lei4.591 /64, artigo 12 , § 3º )." (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Ap. 597.687-00/6 - 7ª Câm. - Rel. Juiz WILLIAN CAMPOS - j. 30.01.2001). 2-"...O arbitramento da honorária, em razão do sucumbimento processual, está sujeito a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art. 20 , § 3º , do CPC ); e sua fixação é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (RT 509/169).

DJCE 09/12/2005 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais09/12/2005Diário de Justiça do Estado do Ceará
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 32 DA LEI4591/64. FALTA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE....4591 /64. . 32 , DA LEI4.591 /64 - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.[6] INCORPORAÇÃO (L. 4.591 /64...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3575 SP 2008.61.26.003575-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010
EMENTA

III - O terceiro que se classifica como compromissário adquirente de prédio ou unidade imobiliária em operação realizada com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, não tem responsabilidade quanto às contribuições previdenciárias da respectiva construção, ficando ressalvada, porém, a responsabilidade daqueles indicados no inciso VI do mesmo dispositivo legal (art. 30 , inciso VII , da Lei nº 8.212 /91), anotando-se, porém, que se equipara ao incorporador, previsto no inciso VI, "os proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras", conforme arts. 30 e 31 da Lei4.591 /64. IV - As responsabilidades do incorporador se transmitem aos terceiros adquirentes, também, caso haja falência daquele e os adquirentes resolvam assumir a conclusão da construção artigo 30-C, §§ 3º e 7º, da mesma Lei4.591 /64 (introduzido pela Medida Provisória nº 2.221 , de 4.9.2001; revogado pela Lei nº 10.931 /2004 - D.O.U. de 3.8.2004). V - Precedentes do E. STJ e dos TRF's. VI - No caso em exame, a documentação juntada dá conta que o impetrante não adquiriu o imóvel em condições equiparáveis à de incorporador, pelo que não é responsável pelas contribuições previdenciárias devidas pela construção do empreendimento, por ser terceiro de boa-fé sendo-lhe de direito a expedição de certidão de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do CTN , para que não seja prejudicado em seu direito de uso e gozo do bem que adquiriu. VII - Apelação do impetrante provida, reformando a sentença para conceder a segurança.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-47 INC-2 INC-6 ART-30 INC-7 ***** CTN-66 CÓDIGO...31 ART-30C PAR-3 PAR-7 LEG-FED MPR-2221 ANO-2001 LEG-FED LEI- 10931 ANO-2004 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-47 INC-2 INC-6 ART-30 INC-7 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110112243970 DF 0213884-60.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015
EMENTA

TAXAS DE CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, observado o rito sumário, proposta em 30/11/2011, objetivando o recebimento de taxas de condomínio de imóvel localizado no Guará II/DF, devidas a partir de março de 2004. 2. O artigo 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil , dispõe que prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. 3. Aplica-se às taxas condominiais a prescrição quinquenal, pois se enquadram no conceito das dividas líquidas, com prestações certas e determinadas. Além disso, são também previstas em instrumento particular, seja na convenção de condomínio, seja nas deliberações da assembléia. 4. Precedente: "a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembléia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206 , § 5º , I , do CC/02 , razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal"(REsp 1366175/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/06/2013). 5. O art. 1.336 , inc. I , do Código Civil , dispõe que são deveres do condômino “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. 4.1 Do mesmo modo,o art. 12 da Lei4.591 /64 estabelece que “cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber no rateio”. 2.1. A lei civil impõe dever inescusável ao condômino de contribuir para as despesas do condomínio, proporcionalmente à sua fração ideal. 6.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7772527 PR 0777252-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2011
EMENTA

do feito não proferiu a sentença de mérito, porquanto foi designado para exercer a função de Juiz Auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral, circunstância que constitui exceção a tal preceito. 10 - Na "construção por Administração", o custo integral da obra ou, no caso, das despesas necessárias para a conclusão do empreendimento, ficará a cargo dos proprietários ou adquirentes das unidades, nos termos do disposto no art. 58 , da Lei4.591 /64. 11 - Quanto à lide secundária, resta configurada a litispendência com a ação autônoma ajuizada pelos denunciantes em face da incorporadora denunciada, diante da identidade da causa de pedir e pedidos.

Encontrado em: PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO N. 02. 10ª Câmara Cível DJ: 690 Apelação Cível AC 7772527 PR 0777252-7