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Legislação direta

Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

DOSP 13/02/1976 - Pág. 69 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/02/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE 1976, AS 14,30 HORAS, PARA SEGUNDO LEILAO, NOS TERMOS DO ART. 686, DO COD DE .PROC....58-37, DO DECRETO 3979-38, LEI 4591-64 E DECRET-LEI 271-67, QUE PELO SE* NHOR JOAO JOEDE ANTONELLI MULHER...58-37, DO DECRETO LEI 4591-64 E DECRET-LEI 271-67, QUE DA LEI.

DJSP 19/08/2019 - Pág. 634 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Tal exigência, contudo, é de fatoabusiva, uma vez que a Lei 4591/64 dispõe ser obrigação do incorporador.... 31-F, § 12º, IV e art. 44, ambos da Lei4.591/64 - responsabilidade da construtora/ incorporadora...Obrigação de responsabilidade da incorporadora e construtora (art. 44 da Lei4.591/64)....

DOSP 30/04/1981 - Pág. 78 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/04/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
TA NAO ACOLHIDA NAS LEIS REGULADORAS, 4591./64 OU Q864/2/65.- 3) NAS A FALTA DE PERSONALIDADE JURIDICA...I5, * 20, DA LEI -4591, DE 1964). ART. 29, PARAGSRAFO UNICO, INC.

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7482022

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011

Decisão: . 12 , § 1.º , da Lei n.º 4.591 /64 e art. 1.336 , inc. , seja pelo art. 12 da Lei n.º 4.591 /64, que dispõe sobre o condomínio em edificações, seja pelo art..., § 1º , da Lei 4.591 /64).

DJSP 28/03/2019 - Pág. 671 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
condôminos, em conformidade com o disposto no parágrafo 2o., do artigo 9o.da Lei n. 4591/64, e suas...Conforme reza o art. 9º da Lei 4591/64: Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários.... 373, inc.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 433812920188190000

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Decisão: . 40 da Lei4.591 /64. VI , ambos da Lei4.591 /64, in verbis: «Art. 31-F. . 31-A , caput, da Lei4.591 /64).

DJPR 04/02/2015 - Pág. 1148 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais04/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
LEI 4.591 /64. 1. . 1I01l1J11 I , I FederaJ..A 591/1964 6Ú No caso, São rescindíveis as sentenças, (art. 162 , 9 1º , do...PREVISÃO ESTABELECIDA NO ART. 63 E PARÁGRAFOS DA LEI 4.591 /64. o pagamento integral da obra na sua construção...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 49948620088260650 SP 0004994-86.2008.8.26.0650

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

Decisão: horizontal de casas (Lei n.º 4.591 /64). CONDOMÍNIO ESPECIAL HORIZONTAL DE CASAS (LEI 4.591 /64). pela Lei 4.591/64 (art. 8.º).

DJSP 22/11/2018 - Pág. 6145 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Lei4591/64, evidenciando-se que se cuida de custo da atividade, que, assim, integra o valor final.... 51, inc.IV, da Lei nº 8078/90. Interpretação do artigo 44 da Lei4.591/64.

DJSP 19/10/2018 - Pág. 2897 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
4591/64, evidenciandose que se cuida de custo da atividade, que, assim, integra o valor final do.... 51, inc.IV, da Lei nº 8078/90. Interpretação do artigo 44 da Lei4.591/64.