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Legislação direta

Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

TJ-SP - Apelação : APL 1398578620088260000

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

Decisão: . 43 , II da Lei 4.591 /64. Por fim, prequestionam os arts. 186 e 927 do CC , arts. 32 , 43 , II , da lei n 4.591 /64, art. 6 , VIII...Esteia, ainda, ofensa aos arts. 30 B, da lei n. 4.591 /64 (redação da MP 2221 /01), art. 93 , IX da CF...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 76549220128260624 SP 0007654-92.2012.8.26.0624

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016

Decisão: Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei4.591 /64, descabe.... 5.º , inc. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei4.591 /64, descabe...

DJDF 23/01/2018 - Pág. 2230 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais23/01/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
em relação à manutenção do clube prevista no art. 7ª parágrafo único, e art. 20 (art. 30, alínea b da...nº 4.591 /64, bem como com os artigos 167, inc. I, ?r?, e 169 , da Lei nº 6.015 /73.

TJ-SE - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 208343920098250001

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2013

Decisão: II - Conforme regra prevista nos arts. 1.348 , II , do CC e 22 , § 1º , a, da Lei 4.591 /64, o condomínio...AFRONTA AOS ARTS. 22, INC.XII, ALÍNEA B, 30, INCI. I E V E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....Conforme regra prevista nos arts. 1.348 , II , do CC e 22 , § 1º , a, da Lei 4.591 /64, o condomínio,...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7914120105010203 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2012

Decisão: – RTOrd disposto na lei 4591 /64. De acordo com a legislação previdenciária em vigor (arts. 22 e 30 , I , b , ambos da Lei nº 8.212 /91...– RTOrd Assim, a expressão “mês seguinte ao da competência”, referida no art. 30 , I , ‘b’, da Lei 8.212...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7212915020178070001 DF 0721291-50.2017.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

Decisão: em relação à manutenção do clube prevista no art. 7ª parágrafo único, e art. 20 (art. 30, alínea b da...nº 4.591 /64, bem como com os artigos 167 , inc. nº 4.591 /64.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056153620 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

Decisão: A Lei n. 4.591 /64 que trata das incorporações imobiliárias assegura que os contratos estipulem prazo...CC , ART. 1.058 . LEI N. 4.591 /64, ART. 43 , VI . (...) II. A notificação para constituição em mora prevista no art. 43 , VI , da Lei n. 4.591 /64 se refere a caso...

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 5476256720148050001

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016

Decisão: P.R.I. . 4º, caput, e art. 6º , III , Lei 8078 /90. ART. 44 , DA LEI N. 4.591 /64.

TCU - Inteiro Teor. : 1781720145

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015

Decisão: , correspondente a 5,2% do custo da obra; i) com fundamento no inciso XIV do art. 28 da Lei 12.378/2010...nº 4.591 /64 e que serve de base para avaliação de parte dos custos de construção das edificações.”...A questão relativa à penalidade prevista no art. 87 , inc.