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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 103 RJ 1989/0008324-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/1994
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR PROFESSOR ADJUNTO - EXIGENCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67, ART. 168 , PARÁGRAFO 3 ., V; EMENDA 01 /69, ART. 176 , PARÁGRAFO 3 ., VI - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ARTS. 37 , II , E 206 , V - LEIS NOS. 5.539 /68 E 5.540 /68 - DECRETOS LEIS 200 /67 E 1.820/80 - DECRETOS NOS. 19.851/31, 85.487/80 E 86.867/82. 1. O PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR DEPENDERA SEMPRE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS, NÃO PODENDO HAVER SIMPLES PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA PROFESSOR TITULAR. 2. O TITULO DE DOCENTE NÃO DISPENSA DE SUBMETER-SE AO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO FINAL DE PROFESSOR TITULAR. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: :1967 ART :00168 PAR:00003 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00176...PAR:00003 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00002 ART...:00206 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 005539 ANO:1968 ART : 00010 LEG:FED LEI: 005540 ANO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 589067057 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1989
EMENTA

IMPOSTO ADICIONAL DO ESTADO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, PREVISTO NO ART- 155 , INC- II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A LEI ESTADUAL N- 8792, DE 30.12.88, SOMENTE FOI PUBLICADA EM JANEIRO DE 1989, E ENTROU EM VIGOR EM 1 DE MARÇO DE 1989, A TEOR DO ART-34 DA CITADA CONSTITUIÇÃO , SENDO QUE, POR SEU PARÁGRAFO 6, NAO FICOU DERROGADO, PARA O CASO DO ADICIONAL, O PRINCIPIO DA ANUALIDADE, PREVISTO NO ART- 150 , INC- III , LET- B DA MESMA CONSTITUIÇÃO . EM CONSEQUENCIA,INEXIGIVEL O IMPOSTO NO EXERCICIO ENCERRADO EM 31.12.88. A TEOR DO ART- 105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , A LEI FISCAL QUE ENTRA EM VIGOR TEM EFICACIA IMEDIATA SOBRE OS FATOS QUE SE PRODUZAM DAI POR DIANTE. NAO ACOLHEU O LEGISLADOR A EFICACIA RETROATIVA DA LEI FISCAL INSTITUIDORA DE FATO GERADOR CONSUMADO EM TEMPO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. POR ISSO, MOSTRA-SE REMEDIO JURI- DICO APTO O MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A IMPEDIR ATO DE LANCAMENTO DA AUTORIDADE FAZENDARIA COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO, PARA DAR PELA PROCEDENCIA DO "MANDAMUS". (Apelação Cível Nº 589067057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arnaldo Rizzardo, Julgado em 29/11/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CTN -105 LE-8792 DE 1988 CF-88 ART- 155 INC- II INC- III...CF-88 ART- 34 CF-88 ART- 150 INC- III LET- B 1.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 143670 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994
EMENTA

Lei nº 7.689 /88. Inconstitucionalidade do art. 8º Período-base vencido em 31.12.1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando válida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1º , 2º e 3º da Lei nº 7.689 /88, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 8º , que a considerou exigível, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . R.E. conhecido e provido parcialmente, para ficar a recorrida exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31.12.1988.

Encontrado em: - 00195 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 007689 ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00003 LEI- 007689...ANO-1988 ART- 00008 INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO FEDERAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CONSTRUTORA MENDONÇA AGUIAR LTDA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 143670 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994
EMENTA

Lei nº 7.689 /88. Inconstitucionalidade do art. 8º Período-base vencido em 31.12.1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando válida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1º , 2º e 3º da Lei nº 7.689 /88, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 8º , que a considerou exigível, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . R.E. conhecido e provido parcialmente, para ficar a recorrida exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31.12.1988.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 27-10-1994 PP-29166 EMENT VOL-01764-02 PP-00330 - 27/10/1994 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1276, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA, LUCRO...UNIÃO FEDERAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CONSTRUTORA MENDONÇA AGUIAR LTDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9601046291 MG 96.01.04629-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2001
EMENTA

BENEFÍCIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO MEDIANTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGOS 31 E 145 DA LEI N.º 8.213 /91. UTILIZAÇÃO DA OTN. LEI N.º 6.423 /77. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.º 7.787 /89. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 201 , § 7º , DA CF/88 . ABONO DE 147,06% EM SETEMBRO DE 1991. 1. Os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de 05.04.91 terão sua renda mensal inicial corrigida nos termos do art. 201 , § 3º da CF/88 e art. 31 da Lei n.º 8.213 /91, mediante a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no seu cálculo (Inteligência do art. 145 da Lei n.º 8.213 /91). 2. No cálculo do benefício concedido em 01.10.91, a correção dos salários de contribuição deve ser feita pela OTN até janeiro/89, pela BTN até fevereiro/91 e pelo INPC a partir de então. (Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região). 3. A lei superveniente que fixou novo valor do teto máximo do salário de contribuição (Lei n.º 7.787 /89) não pode interferir no cálculo do valor do benefício dos segurados que vinham contribuindo na forma da legislação precedente. 4. A gratificação natalina terá por base os proventos revisados (art. 201 , § 7º , da Constituição Federal ). 5. O abono de 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis décimos percentuais), que corresponde ao índice de reajuste do salário mínimo no período de março a agosto de 1991, não é devido a benefício concedido em 01.10.91. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ p.220 de 01/02/2001 - 1/2/2001 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00031 ART : 00145...-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00003 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000002...(TRF-1) JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10926 MG 1997.01.00.010926-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/1998
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - LEI Nº 8.213 /91, ART. 130 , ADIN Nº 675-4 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ENTRE 10/11/88 E 31/01/89 - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - REAJUSTE PELOS CRITÉRIOS DA SÚMULA 260, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE - REAJUSTE DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS EM 147,06% A PARTIR DE SETEMBRO DE 1991 - RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DA PORTARIA Nº 302/92 - FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º - AUTO APLICABILIDADE - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI Nº 7.789 /89 - REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - SISTEMÁTICA - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.730 /89 DO REAJUSTAMENTO DE FEVEREIRO DE 1989 - ILEGITIMIDADE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR À JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO - LEI Nº 6.899/81 - SÚMULAS NºSE 28 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E 148 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Mantida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 675- 4, a expressão "serão recebidos exclusivamente no efeito devolutivo" constante do art. 130 da lei nº 8.213 /91, o recurso de Apelação de sentença proferida contra o Instituto Nacional do Seguro Social não pode, nos termos do referido dispositivo legal, ser admitido, também no efeito suspensivo. 2. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio.(Lei nº 8.212 /91)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14). 3....

Encontrado em: : 00130 ART : 00041 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS...DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED PRT:000302 ANO:1992 (MPAS) CF-88 LEG:FED CFD:000000...ANO:1988 ART :00201 PAR:00005 PAR:00006 PAR:00002 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007789...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4629 MG 96.01.04629-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2001
EMENTA

BENEFÍCIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO MEDIANTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGOS 31 E 145 DA LEI N.º 8.213 /91. UTILIZAÇÃO DA OTN. LEI N.º 6.423 /77. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.º 7.787 /89. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 201 , § 7º , DA CF/88 . ABONO DE 147,06% EM SETEMBRO DE 1991. 1. Os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de 05.04.91 terão sua renda mensal inicial corrigida nos termos do art. 201 , § 3º da CF/88 e art. 31 da Lei n.º 8.213 /91, mediante a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no seu cálculo (Inteligência do art. 145 da Lei n.º 8.213 /91). 2. No cálculo do benefício concedido em 01.10.91, a correção dos salários de contribuição deve ser feita pela OTN até janeiro/89, pela BTN até fevereiro/91 e pelo INPC a partir de então. (Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região). 3. A lei superveniente que fixou novo valor do teto máximo do salário de contribuição (Lei n.º 7.787 /89) não pode interferir no cálculo do valor do benefício dos segurados que vinham contribuindo na forma da legislação precedente. 4. A gratificação natalina terá por base os proventos revisados (art. 201 , § 7º , da Constituição Federal ). 5. O abono de 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis décimos percentuais), que corresponde ao índice de reajuste do salário mínimo no período de março a agosto de 1991, não é devido a benefício concedido em 01.10.91. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 01/02/2001 DJ p.220 - 1/2/2001 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00031 ART : 00145 LEG...:FED LEI: 006423 ANO:1977 ART : 00001 PAR: 00001 LET:B LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00001 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00003 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000002 TRF...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26417 MG 93.01.26417-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF-1ª REGIÃO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - ARTS. 31 E 144 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 /91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 05.04.91 - ARTS. 31 E 145 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 /91 C/C ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94 - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LIMITES DA VESTIBULAR - ARTS. 128 E 460 DO CPC . I - Firmou o TRF-1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF-1ª Região). Precedentes do STF (RE nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16.12.94, pág. 34893). II - O art. 144 e seu parágrafo único , c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05.10.88 a 05.04.91. III - A revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos a partir de 05.04.91 deve ser feita nos termos dos arts. 31 e 145 e parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91 c/c art. 26 da Lei nº 8.870 , de 15.04.94, pelo que merece ser mantida a condenação do réu à revisão da renda mensal inicial dos benefícios de dois autores, concedidos em 27.04.91 e 29.05.91. IV - A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido vestibular, a teor dos arts. 128 e 460 do CPC . V - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 12/08/1996 DJ p.56156 - 12/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF-1 REGIAO LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00031...- 3/MG - TRF-1ª REGIÃO; APELAÇÃO CIVEL AC 26417 MG 93.01.26417-0 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES...

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 0 94.02.01550-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/1996
EMENTA

LEI Nº 7689 /88. - NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CUJA NATUREZA É TRIBUTÁRIA. - CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º , 2º E 3º DA LEI Nº 7.689 /88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS. - AO DETERMINAR, PORÉM, O ARTIGO 8º DA LEI Nº 7689 /88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM CAUSA SERIA DEVIDA A PARTIR DO LUCRO APURADO NO PERÍODO-BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988, VIOLOU ELE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE CONTIDO NO ART. 150 , III , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE PROÍBE QUE A LEI QUE INSTITUI O TRIBUTO TENHA, COMO FATO GERADOR DESTE, FATO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DELA. - EMBARGOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: INAMS NUM:0207522 ANO:90 TERCEIRA TURMA DJU - Data::09/07/1996 - 9/7/1996 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA...EDAMS 0 94.02.01550-7 (TRF-2) Desembargador Federal CELSO PASSOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 91508 MG 1998.01.00.091508-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2002
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA N. 260 DO EXTINTO TFR - REAJUSTE DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELA ORTN/OTN - LEI 6.423 /77 - ARTIGO 31 ,LEI 8.213 /91 - GRATIFICAÇÕES NATALINAS - VALOR - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - SÚMULA N. 23 DO TRF/1ª REGIÃO - 1. "Observada a prescrição qüinqüenal,na forma da lei, considerando-se que houve interrupção, desde a propositura da ação, 26/04/93. Conseqüentemente,antes de 26/04/88, o direito dos autores está irremediavelmente prescrito. Mas, daí em diante, elas são devidas normalmente,nos termos desta sentença". 2."A aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime anterior à Lei 8.213 /91, deve ser calculada pela variação da ORTN/OTN, excluídos os doze últimos salários-de-contribuição, nos termos da Lei 6.423 /77." Precedente do STJ 3. O entendimento consolidado nesta Corte, segundo se infere da Súmula n. 23, é no sentido de que a disposição do art. 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988, segundo a qual "a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano" é auto-aplicável. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. "Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais." (Lei nº 8.213 /91, art. 31 ) 5.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 31/10/2002 DJ p.276 - 31/10/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 91508 MG 1998.01.00.091508...-8 (TRF-1) JUIZ NEY BELLO (CONV)