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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 143670 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994
EMENTA

Lei nº 7.689 /88. Inconstitucionalidade do art. 8º Período-base vencido em 31.12.1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando válida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1º , 2º e 3º da Lei nº 7.689 /88, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 8º , que a considerou exigível, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . R.E. conhecido e provido parcialmente, para ficar a recorrida exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31.12.1988.

Encontrado em: - 00195 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 007689 ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00003 LEI- 007689...ANO-1988 ART- 00008 INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO FEDERAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CONSTRUTORA MENDONÇA AGUIAR LTDA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 143670 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994
EMENTA

Lei nº 7.689 /88. Inconstitucionalidade do art. 8º Período-base vencido em 31.12.1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando válida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1º , 2º e 3º da Lei nº 7.689 /88, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 8º , que a considerou exigível, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . R.E. conhecido e provido parcialmente, para ficar a recorrida exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31.12.1988.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 27-10-1994 PP-29166 EMENT VOL-01764-02 PP-00330 - 27/10/1994 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1276, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA, LUCRO...UNIÃO FEDERAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CONSTRUTORA MENDONÇA AGUIAR LTDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 103 RJ 1989/0008324-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/1994
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR PROFESSOR ADJUNTO - EXIGENCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67, ART. 168 , PARÁGRAFO 3 ., V; EMENDA 01 /69, ART. 176 , PARÁGRAFO 3 ., VI - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ARTS. 37 , II , E 206 , V - LEIS NOS. 5.539 /68 E 5.540 /68 - DECRETOS LEIS 200 /67 E 1.820/80 - DECRETOS NOS. 19.851/31, 85.487/80 E 86.867/82. 1. O PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR DEPENDERA SEMPRE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS, NÃO PODENDO HAVER SIMPLES PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA PROFESSOR TITULAR. 2. O TITULO DE DOCENTE NÃO DISPENSA DE SUBMETER-SE AO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO FINAL DE PROFESSOR TITULAR. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: :1967 ART :00168 PAR:00003 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00176...PAR:00003 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00002 ART...:00206 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 005539 ANO:1968 ART : 00010 LEG:FED LEI: 005540 ANO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 589067057 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1989
EMENTA

IMPOSTO ADICIONAL DO ESTADO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, PREVISTO NO ART- 155 , INC- II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A LEI ESTADUAL N- 8792, DE 30.12.88, SOMENTE FOI PUBLICADA EM JANEIRO DE 1989, E ENTROU EM VIGOR EM 1 DE MARÇO DE 1989, A TEOR DO ART-34 DA CITADA CONSTITUIÇÃO , SENDO QUE, POR SEU PARÁGRAFO 6, NAO FICOU DERROGADO, PARA O CASO DO ADICIONAL, O PRINCIPIO DA ANUALIDADE, PREVISTO NO ART- 150 , INC- III , LET- B DA MESMA CONSTITUIÇÃO . EM CONSEQUENCIA,INEXIGIVEL O IMPOSTO NO EXERCICIO ENCERRADO EM 31.12.88. A TEOR DO ART- 105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , A LEI FISCAL QUE ENTRA EM VIGOR TEM EFICACIA IMEDIATA SOBRE OS FATOS QUE SE PRODUZAM DAI POR DIANTE. NAO ACOLHEU O LEGISLADOR A EFICACIA RETROATIVA DA LEI FISCAL INSTITUIDORA DE FATO GERADOR CONSUMADO EM TEMPO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. POR ISSO, MOSTRA-SE REMEDIO JURI- DICO APTO O MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A IMPEDIR ATO DE LANCAMENTO DA AUTORIDADE FAZENDARIA COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO, PARA DAR PELA PROCEDENCIA DO "MANDAMUS". (Apelação Cível Nº 589067057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arnaldo Rizzardo, Julgado em 29/11/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CTN -105 LE-8792 DE 1988 CF-88 ART- 155 INC- II INC- III...CF-88 ART- 34 CF-88 ART- 150 INC- III LET- B 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26417 MG 93.01.26417-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF-1ª REGIÃO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - ARTS. 31 E 144 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 /91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 05.04.91 - ARTS. 31 E 145 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 /91 C/C ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94 - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LIMITES DA VESTIBULAR - ARTS. 128 E 460 DO CPC . I - Firmou o TRF-1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF-1ª Região). Precedentes do STF (RE nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16.12.94, pág. 34893). II - O art. 144 e seu parágrafo único , c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05.10.88 a 05.04.91. III - A revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos a partir de 05.04.91 deve ser feita nos termos dos arts. 31 e 145 e parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91 c/c art. 26 da Lei nº 8.870 , de 15.04.94, pelo que merece ser mantida a condenação do réu à revisão da renda mensal inicial dos benefícios de dois autores, concedidos em 27.04.91 e 29.05.91. IV - A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido vestibular, a teor dos arts. 128 e 460 do CPC . V - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 12/08/1996 DJ p.56156 - 12/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF-1 REGIAO LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00031...- 3/MG - TRF-1ª REGIÃO; APELAÇÃO CIVEL AC 26417 MG 93.01.26417-0 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES...

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 0 94.02.01550-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/1996
EMENTA

LEI Nº 7689 /88. - NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CUJA NATUREZA É TRIBUTÁRIA. - CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º , 2º E 3º DA LEI Nº 7.689 /88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS. - AO DETERMINAR, PORÉM, O ARTIGO 8º DA LEI Nº 7689 /88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM CAUSA SERIA DEVIDA A PARTIR DO LUCRO APURADO NO PERÍODO-BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988, VIOLOU ELE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE CONTIDO NO ART. 150 , III , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE PROÍBE QUE A LEI QUE INSTITUI O TRIBUTO TENHA, COMO FATO GERADOR DESTE, FATO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DELA. - EMBARGOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: INAMS NUM:0207522 ANO:90 TERCEIRA TURMA DJU - Data::09/07/1996 - 9/7/1996 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA...EDAMS 0 94.02.01550-7 (TRF-2) Desembargador Federal CELSO PASSOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9601046291 MG 96.01.04629-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2001
EMENTA

BENEFÍCIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO MEDIANTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGOS 31 E 145 DA LEI N.º 8.213 /91. UTILIZAÇÃO DA OTN. LEI N.º 6.423 /77. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.º 7.787 /89. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 201 , § 7º , DA CF/88 . ABONO DE 147,06% EM SETEMBRO DE 1991. 1. Os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de 05.04.91 terão sua renda mensal inicial corrigida nos termos do art. 201 , § 3º da CF/88 e art. 31 da Lei n.º 8.213 /91, mediante a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no seu cálculo (Inteligência do art. 145 da Lei n.º 8.213 /91). 2. No cálculo do benefício concedido em 01.10.91, a correção dos salários de contribuição deve ser feita pela OTN até janeiro/89, pela BTN até fevereiro/91 e pelo INPC a partir de então. (Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região). 3. A lei superveniente que fixou novo valor do teto máximo do salário de contribuição (Lei n.º 7.787 /89) não pode interferir no cálculo do valor do benefício dos segurados que vinham contribuindo na forma da legislação precedente. 4. A gratificação natalina terá por base os proventos revisados (art. 201 , § 7º , da Constituição Federal ). 5. O abono de 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis décimos percentuais), que corresponde ao índice de reajuste do salário mínimo no período de março a agosto de 1991, não é devido a benefício concedido em 01.10.91. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ p.220 de 01/02/2001 - 1/2/2001 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00031 ART : 00145...-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00003 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000002...(TRF-1) JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4629 MG 96.01.04629-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2001
EMENTA

BENEFÍCIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO MEDIANTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGOS 31 E 145 DA LEI N.º 8.213 /91. UTILIZAÇÃO DA OTN. LEI N.º 6.423 /77. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.º 7.787 /89. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 201 , § 7º , DA CF/88 . ABONO DE 147,06% EM SETEMBRO DE 1991. 1. Os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de 05.04.91 terão sua renda mensal inicial corrigida nos termos do art. 201 , § 3º da CF/88 e art. 31 da Lei n.º 8.213 /91, mediante a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no seu cálculo (Inteligência do art. 145 da Lei n.º 8.213 /91). 2. No cálculo do benefício concedido em 01.10.91, a correção dos salários de contribuição deve ser feita pela OTN até janeiro/89, pela BTN até fevereiro/91 e pelo INPC a partir de então. (Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região). 3. A lei superveniente que fixou novo valor do teto máximo do salário de contribuição (Lei n.º 7.787 /89) não pode interferir no cálculo do valor do benefício dos segurados que vinham contribuindo na forma da legislação precedente. 4. A gratificação natalina terá por base os proventos revisados (art. 201 , § 7º , da Constituição Federal ). 5. O abono de 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis décimos percentuais), que corresponde ao índice de reajuste do salário mínimo no período de março a agosto de 1991, não é devido a benefício concedido em 01.10.91. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 01/02/2001 DJ p.220 - 1/2/2001 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00031 ART : 00145 LEG...:FED LEI: 006423 ANO:1977 ART : 00001 PAR: 00001 LET:B LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00001 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00003 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000002 TRF...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59539 RJ 2004.51.01.011627-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2007
EMENTA

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 8.212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 23 DA LEI 9.711 /98. DESCABIMENTO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 393946/MG pelo Plenário daquela Corte, entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento, não havendo ofensa ao disposto no art. 150 , § 7º , art. 150 , IV , art. 195 , § 4º , art. 154 , I e art. 148 da CF . Não se trata de criação de nova contribuição sobre o faturamento, pois a lei apenas instituiu nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, atribuindo às empresas prestadoras de serviço a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, mediante substituição tributária, sem que essa sistemática tenha acarretado aumento da carga tributária, uma vez que há possibilidade de compensação integral do saldo remanescente. O instituto da antecipação tributária é previsto constitucionalmente e passível de ser utilizado em recolhimento de contribuição previdenciária, havendo garantia constitucional de restituição de quantia paga caso não se verifique o fato gerador presumido (art. 150, § 7º). No caso em análise, a lei prevê a restituição de saldos remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do § 1º do art. 31 (art. 31, § 2º), não se tratando, assim, de um empréstimo compulsório (art. 148 CF/88 ) ou de hipótese de confisco (art. 150 , IV CF/88 ). No regime da Constituição Federal de 1988 a solidariedade é o princípio da Justiça que fundamenta as contribuições sociais de natureza previdenciária incidentes sobre a folha de salários, embora não o seja relativamente às que recaem sobre o faturamento e o lucro. A solidariedade fundamenta ainda as contribuições profissionais e as econômicas.

Encontrado em: - 6/11/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59539 RJ 2004.51.01.011627-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 89866 PE 2002.83.00.002188-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2005
EMENTA

ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º , VII , DA LEI 7.713 /88. LEI 9.250 /95. - As entidades de previdência privada fechadas não se consideram instituições de assistência social, nos termos do art. 150 , VI , c , da Constituição Federal . Precedentes do STF. - A partir da edição da Lei 9.250 /95, que revogou a regra isentiva prevista art. 6º , VII , da Lei 7.713 /88, não há qualquer óbice legal quanto à exigibilidade do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria percebida de entidade de previdência privada. - No momento do recebimento da complementação de aposentadoria não deve haver a incidência do imposto de renda, tão-somente, no caso dos descontos das contribuições à entidade privada terem sido efetuados no período de 1º.01.89 a 31.12.95, sob o manto da Lei nº 7.713 /88, quando a tributação incidia na origem, sob pena de bis in idem. - Precedentes deste Tribunal, do STJ e do STF. - Apelação e remessa desprovidas.

Encontrado em: - 6 INC-7 LET- B LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 32 INC-5 ART- 33 ART- 4 INC-5 ART- 8 INC-2 LET-E CF-...88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-6 LET- C Constituição Federal de 1988 CF-67 CF-67...Constituição Federal de 1967 ART- 19 INC-3 LET-C Constituição Federal de 1967 LEG-FED DEL- 1642 ANO-1978...