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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1302032 PR Agravo de Instrumento 0130203-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999
EMENTA

O DECRETO-LEI 70 /66 E INCONSTITUCIONAL PORQUE PRIVA O MUTUARIO PRONTAMENTE DA PROPRIEDADE DO IMOVEL FINANCIADO SEM LHE PROPICIAR DEFESA. MESMO QUE NAO HOUVESSE ESSE VICIO, OS LEILOES TERIAM DE SER SUSPENSOS EM VISTA DA ALEGACAO SERIA DE COBRANCA PELO MUTUANTE DE ENCARGOS INDEVIDOS, FATO QUE EM PRINCIPIO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: DL 70 /66 - ART 31 A 38 . L 8078/90 - ART 2, PAR UN. L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 51 . L 8078/90 - ART 4, "CAPUT". DOUTRINA: FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRA CONJUNTA, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 26. NOBRE JUNIOR, EDILSON PEREIRA - A PROTEÇÂO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE CONSUMIDOR, E AMBITO DE SUA APLICACAO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/57, ED RT. MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CIDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1988, 3 ED , ED RT, P 106 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMDIOR, 1993, 2 ED , ED RT, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO MAIO/JUNHO DE 1996, ED JURIDICA BRASILEIRA, P 40 E SS. DALL'AGNOL JUNIOR, ANTONIO JANYR - DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVICOS BANCARIOS E FINANCEIROS, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/7-17, ED RT. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 1996, VOL 18 , ED RT, P 125 . TEPEDINO, GUSTAVO - TEMAS DE DIREITO CIVIL, 1999, ED RENOVAR, P 22 E 110. SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1989, ED RT, 5 ED , P 373 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, 1987, ED RT, P 97 . RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 1994, 2 ED , ED RT, P 119 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173....

Encontrado em: 5411 - 18/6/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCEDIMENTO ORDINARIO, TUTELA ANTECIPATORIA, CONTRATO (S), L 8078.../90, INCIDENCIA, RELACAO DE CONSUMO, EXISTENCIA, DEVEDOR, DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA

TJ-MG - 200000037551530001 MG 2.0000.00.375515-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2002
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 E 14 DO DECRETO-LEI N. 167 /67 - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL , ART. 585 , II , DO CPC , ART. 4º DO DECRETO 22.626 /33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595 , DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52 , DA LEI 8.078 /90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . Estando presentes os requisitos do Decreto-Lei n. 167 /67, em seus arts. 10 e 14 , não há se falar em nulidade do título. Não há proibição que se consigne na referida cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Sendo a relação entre os litigantes de natureza creditícia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor . Ainda que se cuide de cédulas de crédito rural, comercial e industrial não há que ser admitido o pacto de capitalização de juros. v.v. JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há proibição que se consigne na referida cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como de consumo, não resta tal caracterização, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-Lei 167 , de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros....

Encontrado em: juiz relator quanto ao primeiro. 30/11/2002 - 30/11/2002 200000037551530001 MG 2.0000.00.375515-3/000(1)

TJ-MG - 200000031242230001 MG 2.0000.00.312422-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2000
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.422-3 - 05.09.2000 CAMBUÍ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 585, II, DO CPC, ART. 4º DO DECRETO 22.626/33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595, DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52, DA LEI 8.078/90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Não se vislumbra no texto que rege a espécie a necessidade de a Cédula consignar a assinatura de testemunhas para lhe outorgar condições de título executivo, mostrando-se, pois, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há proibição que se consigne na referida Cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como insumo, não resta caracterizada relação de consumo, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-lei 167 , de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. v.v.: A multa moratória é de ser reduzida para dois por cento ao mês, quando se afeiçoam contratos referentes à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária.

Encontrado em: vencida parcialmente a Juíza vogal. 30/09/2000 - 30/9/2000 200000031242230001 MG 2.0000.00.312422-3/000(1)

TJ-MG - 3124223 MG 2.0000.00.312422-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2000
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.422-3 - 05.09.2000 CAMBUÍ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 585 , II , DO CPC , ART. 4º DO DECRETO 22.626 /33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595 , DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52 , DA LEI 8.078 /90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Não se vislumbra no texto que rege a espécie a necessidade de a Cédula consignar a assinatura de testemunhas para lhe outorgar condições de título executivo, mostrando-se, pois, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há proibição que se consigne na referida Cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como insumo, não resta caracterizada relação de consumo, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-lei 167 , de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. v.v.: A multa moratória é de ser reduzida para dois por cento ao mês, quando se afeiçoam contratos referentes à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária.

Encontrado em: provimento, vencida parcialmente a Juíza vogal. 30/09/2000 - 30/9/2000 3124223 MG 2.0000.00.312422-3/000(1)

TJ-MG - 200000030660310001 MG 2.0000.00.306603-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2000
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 306.603-1 - 31.05.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO E OUTROS PACTOS - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - ART. 25 DO ADCT - DECRETO N. 22 . 626/33 - APLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS QUE PERMITEM COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL BEM COMO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE EM ÍNDICES DE MERCADO - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 51 , INCISOS IV E X , DA LEI 8.078 /90 - COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 52 , § 1º , DO CDC Inocorre cerceamento de defesa em caso de indeferimento de prova pericial, quando se infere dos autos que, embora inicialmente deferida, sua não realização deu-se única e exclusivamente por culpa do próprio interessado, que deixa de depositar os honorários do perito em prazo superior ao que requerera para fazê-lo. Ademais, é de se ter tal questão por preclusa, haja vista a não interposição do recurso cabível na oportunidade do indeferimento que se seguiu àquela omissão. Enquanto não expedida norma regulamentadora do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , incidem, no que concerne à fixação do limite das taxas de juros nas operações celebradas por instituições financeiras, as disposições do Decreto n. 22.626 /33, que dispõem sobre a usura. Os contratos bancários, entendidos como aqueles concluídos com uma instituição financeira ou banco, caracterizam relação de consumo a ensejar a proteção outorgada pelo Código de Defesa do Consumidor ., motivo pelo qual se tem por nulas as cláusulas que coloquem o consumidor (pessoa que recebe o crédito) em desvantagem exagerada. Não se admite a estipulação da cobrança de comissão de permanência calculada conforme taxas e...

Encontrado em: preliminar e deram parcial provimento. 10/06/2000 - 10/6/2000 200000030660310001 MG 2.0000.00.306603-1/...000(1) (TJ-MG) KILDARE CARVALHO

TJ-SC - Apelação Cível AC 621372 SC 2008.062137-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2009
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 128 , 460 E 515 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA. OFENSA AO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA, EM TESE, EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. Mora. Encargo de inadimplência afastado. PACTUAÇÃO em cumulação com a comissão de permanência. Inviabilidade. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. SUPLICANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS EM SUA INTEIREZA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110750413 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2004
EMENTA

CONSUMIDOR - BANCÁRIO - DÉBITO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - LIMITE DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) - VEDAÇÃO - DECRETO N. 22.626/31 - SÚMULAS 121 E 596 DO STF - COMPATIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL LIMITADA A DOIS POR CENTO - ANATOCISMO -- 1. NOS TERMOS DO ART. 3º , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078 /90), OS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESTÃO SUJEITOS À SUA APLICAÇÃO. 2. PACIFICADO SE ENCONTRA O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NUNCA FOI AUTO-APLICÁVEL. 3. ANATOCISMO VEM A SIGNIFICAR A CONTAGEM OU A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ISTO É, A INCORPORAÇÃO DOS JUROS VENCIDOS AO CAPITAL, E A COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL ASSIM CAPITALIZADO, SOMENTE TENDO APOIO LEGAL QUANDO HÁ ESTIPULAÇÃO QUE A AUTORIZE. 3.1 ASSIM, "É PROIBIDO CONTAR JUROS DOS JUROS; ESTA PROIBIÇÃO NÃO COMPREENDE A ACUMULAÇÃO DE JUROS VENCIDOS AOS SALDOS LÍQUIDOS EM CONTA CORRENTE DE ANO A ANO". (ART. 4º DO DECRETO N. 22.626 , DE 07-04-1933), QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI 4.595 /64. 3. 2 DESTE MODO, NÃO HÁ COMO CAPITALIZAR MENSALMENTE OS JUROS DECORRENTES DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. 3.3 O ANATOCISMO, REPUDIADO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E PELA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 121 DO EXCELSO PRETÓRIO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ENUNCIADO 596 DO MESMO SODALÍCIO. 4. A PROPÓSITO DE ANATOCISMO, JÁ NO LONGÍNQUO ANO DE 1951, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 17785, RELATADO PELO SAUDOSO MIN. OROSIMBO NONATO, JÁ PROCLAMAVA, EM JULGADO ATUAL, PARA OS DIAS QUE CORREM, QUE "A LEI DE USURA - DECRETO 26.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933, ART. 4º, PROÍBE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUANDO EXPRESSAMENTE ESTIPULADA. ANATOCISMO. A VEDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI DE USURA CONSTITUI IUS COGENS."(SIC) EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA."SÚMULA 121 STF. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120625641 SC 2012.062564-1 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2012
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 128 , 460 E 515 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3 -00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. , julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, EM TESE, EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. MAGISTRADA A QUO QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DO ENCARGO NA MODALIDADE ANUAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO QUE OBSTA A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO. ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁ [...]

Encontrado em: Advogado:  Rogério Sprotte de Sales (12497/SC) Apelação Cível AC 20120625641 SC 2012.062564-1 (Acórdão

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130329467 SC 2013.032946-7 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 128 , 460 E 515 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. , julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DETERMINADO NA SENTENÇA. REBELDIA IMPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 107267 SC 2011.010726-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2011
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 128 , 460 E 515 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963 -17, REEDITADA PELA 2.170 -36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3 -00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. , julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTENDORES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. EXEGESE DO ART. 21 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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