Art. 31, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

TJ-MG - 200000037551530001 MG 2.0000.00.375515-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2002

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 E 14 DO DECRETO-LEI N. 167 /67 - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL , ART. 585 , II , DO CPC , ART. 4º DO DECRETO 22.626 /33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595 , DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52 , DA LEI 8.078 /90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . Estando presentes os requisitos do Decreto-Lei n. 167 /67, em seus arts. 10 e 14 , não há se falar em nulidade do título. Não há proibição que se consigne na referida cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Sendo a relação entre os litigantes de natureza creditícia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor . Ainda que se cuide de cédulas de crédito rural, comercial e industrial não há que ser admitido o pacto de capitalização de juros. v.v. JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há proibição que se consigne na referida cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como de consumo, não resta tal caracterização, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-Lei 167 , de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

Encontrado em: juiz relator quanto ao primeiro. 30/11/2002 - 30/11/2002 200000037551530001 MG 2.0000.00.375515-3/000(1)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1302032 PR Agravo de Instrumento 0130203-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999

DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINARIA. ANTECIPACAO DE TUTELA. SUSPENSAO DE LEILOES EXTRAJUDICIAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O DECRETO-LEI 70 /66 E INCONSTITUCIONAL PORQUE PRIVA O MUTUARIO PRONTAMENTE DA PROPRIEDADE DO IMOVEL FINANCIADO SEM LHE PROPICIAR DEFESA. MESMO QUE NAO HOUVESSE ESSE VICIO, OS LEILOES TERIAM DE SER SUSPENSOS EM VISTA DA ALEGACAO SERIA DE COBRANCA PELO MUTUANTE DE ENCARGOS INDEVIDOS, FATO QUE EM PRINCIPIO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: DL 70 /66 - ART 31 A 38 . L 8078/90 - ART 2, PAR UN. L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 51 . L 8078/90 - ART 4, "CAPUT". DOUTRINA: FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRA CONJUNTA, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 26. NOBRE JUNIOR, EDILSON PEREIRA - A PROTEÇÂO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE CONSUMIDOR, E AMBITO DE SUA APLICACAO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/57, ED RT. MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CIDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1988, 3 ED , ED RT, P 106 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMDIOR, 1993, 2 ED , ED RT, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO MAIO/JUNHO DE 1996, ED JURIDICA BRASILEIRA, P 40 E SS. DALL'AGNOL JUNIOR, ANTONIO JANYR - DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVICOS BANCARIOS E FINANCEIROS, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/7-17, ED RT. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 1996, VOL 18 , ED RT, P 125 . TEPEDINO, GUSTAVO - TEMAS DE DIREITO CIVIL, 1999, ED RENOVAR, P 22 E 110. SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1989, ED RT, 5 ED , P 373 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, 1987, ED RT, P 97 . RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 1994, 2 ED , ED RT, P 119 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. TAPR - AP CIV 0114834-7, 4 CC, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO.

Encontrado em: 5411 - 18/6/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCEDIMENTO ORDINARIO, TUTELA ANTECIPATORIA, CONTRATO (S), L 8078.../90, INCIDENCIA, RELACAO DE CONSUMO, EXISTENCIA, DEVEDOR, DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA

TJ-MG - 200000031242230001 MG 2.0000.00.312422-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.422-3 - 05.09.2000 CAMBUÍ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 585, II, DO CPC, ART. 4º DO DECRETO 22.626/33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595, DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52, DA LEI 8.078/90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Não se vislumbra no texto que rege a espécie a necessidade de a Cédula consignar a assinatura de testemunhas para lhe outorgar condições de título executivo, mostrando-se, pois, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há proibição que se consigne na referida Cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como insumo, não resta caracterizada relação de consumo, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-lei 167 , de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. v.v.: A multa moratória é de ser reduzida para dois por cento ao mês, quando se afeiçoam contratos referentes à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária.

Encontrado em: vencida parcialmente a Juíza vogal. 30/09/2000 - 30/9/2000 200000031242230001 MG 2.0000.00.312422-3/000(1)

TJ-MG - 3124223 MG 2.0000.00.312422-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.422-3 - 05.09.2000 CAMBUÍ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 585 , II , DO CPC , ART. 4º DO DECRETO 22.626 /33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595 , DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52 , DA LEI 8.078 /90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Não se vislumbra no texto que rege a espécie a necessidade de a Cédula consignar a assinatura de testemunhas para lhe outorgar condições de título executivo, mostrando-se, pois, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há proibição que se consigne na referida Cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como insumo, não resta caracterizada relação de consumo, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-lei 167 , de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. v.v.: A multa moratória é de ser reduzida para dois por cento ao mês, quando se afeiçoam contratos referentes à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária.

Encontrado em: provimento, vencida parcialmente a Juíza vogal. 30/09/2000 - 30/9/2000 3124223 MG 2.0000.00.312422-3/000(1)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120273655 Lages 2012.027365-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2012

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3 -00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. REFORMA IMPERATIVA DA SENTENÇA NESTE PONTO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITEADA VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. circunstância que acarreta A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O ÓBICE da inscrição do nome dO consumidor NOS REFERIDOS ÓRGÃOS REGISTRÁRIOS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REBELDIA PROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120040609 Joinville 2012.004060-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3 -00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPERATIVA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA, COM Vedação da inscrição do nome dO consumidor NOS REFERIDOS ÓRGÃOS REGISTRÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA NA SENTENÇA QUE DEVE SER PRESERVADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERENTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PLEITOS. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130329467 Lages 2013.032946-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2013

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MUTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DETERMINADO NA SENTENÇA. REBELDIA IMPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110107267 Tubarão 2011.010726-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3 -00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTENDORES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-MG - 200000030660310001 MG 2.0000.00.306603-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 306.603-1 - 31.05.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO E OUTROS PACTOS - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - ART. 25 DO ADCT - DECRETO N. 22 . 626/33 - APLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS QUE PERMITEM COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL BEM COMO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE EM ÍNDICES DE MERCADO - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 51 , INCISOS IV E X , DA LEI 8.078 /90 - COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 52 , § 1º , DO CDC Inocorre cerceamento de defesa em caso de indeferimento de prova pericial, quando se infere dos autos que, embora inicialmente deferida, sua não realização deu-se única e exclusivamente por culpa do próprio interessado, que deixa de depositar os honorários do perito em prazo superior ao que requerera para fazê-lo. Ademais, é de se ter tal questão por preclusa, haja vista a não interposição do recurso cabível na oportunidade do indeferimento que se seguiu àquela omissão. Enquanto não expedida norma regulamentadora do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , incidem, no que concerne à fixação do limite das taxas de juros nas operações celebradas por instituições financeiras, as disposições do Decreto n. 22.626 /33, que dispõem sobre a usura. Os contratos bancários, entendidos como aqueles concluídos com uma instituição financeira ou banco, caracterizam relação de consumo a ensejar a proteção outorgada pelo Código de Defesa do Consumidor ., motivo pelo qual se tem por nulas as cláusulas que coloquem o consumidor (pessoa que recebe o crédito) em desvantagem exagerada. Não se admite a estipulação da cobrança de comissão de permanência calculada conforme taxas e

Encontrado em: preliminar e deram parcial provimento. 10/06/2000 - 10/6/2000 200000030660310001 MG 2.0000.00.306603-1/...000(1) (TJ-MG) KILDARE CARVALHO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150426200 Braço do Norte 2015.042620-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA TUTELA JURISDICIONAL OFERTADA NA ORIGEM QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.

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