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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 31 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 31. O titular, uma vez aprovado o Relatório, terá 1 (hum) ano para requerer a concessão de lavra, e, dentro deste prazo, poderá negociar seu direito a essa concessão, na forma deste Código.
Parágrafo único. O DNPM poderá prorrogar o prazo referido no caput, por igual período, mediante solicitação justificada do titular, manifestada antes de findar-se o prazo inicial ou a prorrogação em curso. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

DOU 19/08/1944 - Pág. 17 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/08/1944Diário Oficial da União
. 31, §1.°..do Código .de Minas. . 31, § 1.0, do Código de Minas. . 31, §1.°..do Código .de Minas.

DOU 17/08/1944 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/1944Diário Oficial da União
. - Supra o seu plano de• lavra com os elementos a que se refere a letra f do art.- 29 do Código de Minas.... 31, § 1. : do Código de Mi-.nas: • N.o 5.011-40- D'Andrelta & Comp. N.o 10.459-42 - José de Paiva Oliveira_ . art: . 34; do - Decreto-lei - n. 0 - 1.713,. de . 28 'do outubro...

DOU 10/05/1945 - Pág. 20 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/05/1945Diário Oficial da União
minas. João Paparguerius para o cumprimento do disposto no D.0 XIII, do art. 34, do Código de Minas, sob sansão...N.0 9.527-11 — Alvaro de Oliveira Cruz, 0 De aeOrdo com o art. 31. § 1. do Código de Minas: N. o 115-...

DOU 27/12/1944 - Pág. 9 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/1944Diário Oficial da União
fio registro da mina. N.° 1.107-44 - Sociedade Brasileira Mineração Fama Limitada. De acordo com o art. 31 § 1.° do Código de Minas. 5.968-40 Juven tino Alves Martins....

DOU 28/09/1944 - Pág. 19 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/09/1944Diário Oficial da União
.° '3.709-44 - eia, Geral de Minas S. A. Seção de Administração deste Departamento para receber guias para pagamento de taxa, de acôrdo com o art.... 31 § 1.° do Código de Minas, os interessados nos processos abaixo relacionados: N. 0 1.207-41 - Joaquim...

DOU 01/03/1945 - Pág. 17 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/03/1945Diário Oficial da União
NP 8.346-41 - Jorge de Paiva Meira. 0 De 'acordo com o art. 31 § 1. do Código de Minas. • • N.° 1 3 .4...Daniel Egg. - Sim.' • N.° 75.928-41 - Hélio Fábio Azevedo de Freitas.. ,- Deferido. - Engenheiro de minas...N.° 91'.678-•1. Vatter de Lima Brandão. -NP 92.58:1-14 - Paulo de' Oliveira Cardo-' so. - Sim....

DOU 09/02/1945 - Pág. 12 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/02/1945Diário Oficial da União
rima de 1.000 lia como dispõe o Código 'ct,..! Atinas. De acairelo com o art. 31, § 1.° do Código de Minas. Data de Jonstituição - 17-4-44 Data de registro - 31-1-45.

DOU 05/01/1945 - Pág. 55 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/01/1945Diário Oficial da União
De acordo com o art. 31, § 1.° do Código de Minas: N.° 6.390-41 -' Raul de Melo (lagoa Dia 29 Relação.... 15 do Código de Minas, para o ue deve q ser requerida autorização do pesquisa até 20-1-1915....(oiandira liquidem, até 31 de dezembro de f94 1 odébito de fôrça e luz que tenham em atro para C om a...

DOU 03/04/1945 - Pág. 5 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/04/1945Diário Oficial da União
C. 1.075-11 e C. N. Abdo José Daibes, por infração do art. 8.° do Código de Caça. De acordo com o art. 31, § 1.° do Código de Minas: N.° 6.858-12 - Abel Alves Couto....

DOU 31/03/1944 - Pág. 13 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/03/1944Diário Oficial da União
. 1.2, do -Código de Minas., N.° 6.224141 Osvald o •SaMpaio. - Compareça à Seção cie, Administra ção.... 31, § 1.° do Código de Minas. do com o NP 8.110,41 --- Adie' llortêncio Bastos. -• Apresente relatório...As firmas expartadoras e coopera-Art. 2.0 tivas que desejarem obter distribuição de quota deverão, _dentro...